Fundo Soberano do Brasil

A proposta orçamentária para 2009 foi aprovada pelo Congresso Nacional com cortes de cerca de 4,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento, exatamente na contramão da conjuntura reinante a exigir investimentos, para afastar o perigo de recessão econômica. O corte atingiu, ainda, o Ministério da Ciência e Tecnologia, prejudicando o incremento de suas atividade voltadas para pesquisas, que é essencial ao desenvolvimento da inteligência nacional.

Mas, o mais espantoso é que o Congresso Nacional aprovou o Fundo Soberano do Brasil (FSB) que ninguém sabe o que é e para o que serve, sem prévia indicação da sua fonte de custeio. Será que é para consertar os estragos feitos no Pac? É tão estranha essa aprovação quanto a PEC do Senado, que aumenta em 7.343 as vagas de vereadores depois de proclamados os resultados das eleições. Causa espécie a declaração do Sr. Ministro da Fazenda de que poderá utilizar parte do “excesso” do superávit primário de 2008 para capitalizar o FSB. Isso viola todas as regras do orçamento público. Não se pode aprovar despesas sem a respectiva fonte de custeio para, na fase de execução do orçamento, tentar buscar recursos financeiros necessários, utilizando-se de uma fonte não autorizada pela lei orçamentária anual.

A tendência do governo para suprir os recursos necessários à capitalização do FSB será, sem dúvida, a de aumentar a arrecadação de impostos regulatórios não submetidos ao princípio da legalidade tributária (IPI, II, IE e IOF), como aconteceu no início de 2008 para compensar a “perda” de arrecadação de CPMF, cuja receita estava indevidamente estimada no orçamento de 2008, pois havia previsão constitucional de sua extinção em 31 de dezembro de 2007.

A lei orçamentária anual, que deveria ser o instrumento de exercício da cidadania, está cada vez mais se distanciando da vontade popular, bem como do princípio da segurança jurídica por não possibilitar a previsão do que irá acontecer no curso do exercício.