Governo lança edital PE 840/2021 para estudo sobre implantação da loteria do Amazonas

O governo do estado do Amazonas anunciou que contratará uma companhia para realizar um estudo relacionado à implantação da Loteria Estadual do Amazonas. A seleção da empresa será realizada a partir de concorrência por um pregão eletrônico, onde as companhias interessadas devem enviar sua proposta de acordo com o edital do PE 840/2021.

E para que a implantação da loteria siga em frente, será necessária a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo que o Projeto de Lei só será enviado aos legisladores após a contratação e realização do estudo técnico feito pela empresa que vencer a licitação.

Motivações

Ao que se sabe, o serviço de implantação da loteria do Amazonas está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Inovação (SEDECTI). Mas o empreendimento ainda não apresentou as modalidades que irá operar. Para justificar a proposta, a SEDECTI afirmou: “o atual momento da economia brasileira é desafiante face à escassez de recursos públicos, consoante avaliação de técnicos do Banco Central do Brasil, além de ser fato notório”. A Secretária ainda aponta que a crise econômica internacional ainda impacta diretamente o Brasil, se refletindo negativamente nas contas públicas dos Municípios, Estados e União, gerando a necessidade de buscar um balanço financeiro. Nessa situação, o Estado deve adotar medidas legais que possam ajudar a gerar recursos adicionais para suprir a escassez já referida.

Por conta disso, “nesse cenário destaca-se a viabilidade de o Estado diretamente explorar os jogos lotéricos, consoante previsto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 204/1967. A capacidade de o Estado gerar receita sem o aumento da carga tributária é outra justificativa importante, pois os recursos adicionais que obterá decorrerão de atividade meramente privada de apostas, sem onerar pessoas físicas e jurídicas com tributos, o que poderia ter efeitos prejudiciais no nível de emprego e renda”, afirma a  SEDECTI.

A Secretaria ainda reitera que a exploração da loteria estadual pelo Amazonas trará efeitos positivos para o Estado, principalmente o desenvolvimento econômico e fomento a políticas públicas, já que a quantia que for arrecadada deve ser revertida para proveito de determinadas áreas sociais, como Saúde e Segurança. Esse argumento se assemelha bastante ao utilizado pelos parlamentares que buscam a regulamentação da jogatina no Brasil, apontando que a exploração do setor pode gerar uma quantia considerável de recursos para o Estado através de tributos e/ou concessões. Assim sendo, as operadoras de jogatina online, a exemplo do cassino do vera&john, podem funcionar normalmente em território nacional desde que possuam sede no exterior. Isso só se tornou possível após a aprovação do decreto lei 13.756/2018, sancionado pelo então presidente Michel Temer.

Já o Projeto Básico 007/21, criado pela SEDECTI, detalha o que os estudos do setor apontam: que as loterias estaduais exercem uma importante função na geração de empregos, assim como renda e circulação de dinheiro na economia do local onde estão implantadas, o que faz com que esse empreendimento seja de extrema importância para as regiões mais carentes do Brasil. A  SEDECTI ainda exemplifica com o Estado de Pernambuco, onde as loterias geram ao menos 20.000 empregos – já na Paraíba, quando a modalidade ainda funcionava, havia ao menos 6.000 postos de trabalhos relacionados ao setor. Enquanto isso, quando a Loterj ainda operava no Rio de Janeiro, havia a manutenção de ao menos 8.000 empregos diretos, e o repasse mensal para o projeto Vida Obra Social, era de R$ 3 milhões mensais. Dessa forma, o Projeto Básico 007/21 ainda diz que o intuito da licitação é contratar uma companhia especializada na elaboração de um estudo que irá verificar a viabilidade técnico-econômica para a abertura da loteria estadual no Amazonas.

Sendo que, no estudo, os 62 municípios do Amazonas devem ser analisados, verificando aspectos técnicos-operacionais, assim como riscos, retorno financeiro, e até mesmo uma possível outorga através de concessão para iniciativa privada. Com isso, caberá à empresa que vencer a licitação, fazer a modelagem técnica das atividades e serviços que têm a possibilidade de serem transferidos para a empresa privada parceira, assim como verificar qual modelo de loteria poderá ser implementado – entre eles estariam a esportiva, sorteio, raspadinha e as demais que se enquadrem no modelo legal vigente.