Infração 701-32

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação

Infração 701-32: Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação

O universo das leis de trânsito é extenso e complexo, e muitas vezes, os motoristas podem se deparar com infrações que desconhecem. Uma dessas infrações é a 70132: fazer falsa declaração de domicílio para fim de habilitação. Neste artigo, vamos desvendar todos os aspectos desta infração, desde a sua gravidade até as penalidades envolvidas.

Entendendo a Infração 701-32

Fazer falsa declaração de domicílio para fim de habilitação (70132) é uma infração gravíssima. De acordo com o Art. 242 do Código de Trânsito Brasileiro, quem comete essa infração está sujeito a:

– Amparo Legal: Art. 242
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual
– Pontuação: 7

A constatação da infração é feita através de procedimentos específicos dos órgãos de trânsito.

Exemplos da Infração 701-32

A infração 70132 ocorre quando o proprietário de um veículo fornece informações falsas sobre seu domicílio com o objetivo de obter a habilitação. Isso pode acontecer de várias maneiras, por exemplo:

– Ao se cadastrar no Detran para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o indivíduo fornece um endereço falso.
– Ao transferir a titularidade de um veículo, o novo proprietário informa um domicílio inexistente ou de outra pessoa.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Quais as consequências de cometer a infração 70132?
A principal consequência é a aplicação de uma multa. Além disso, o infrator recebe 7 pontos na CNH, caracterizando a infração como gravíssima.

2. Quem é responsável pela infração 70132?
O responsável é o proprietário do veículo.

3. A infração 70132 pode configurar um crime de trânsito?
Não, a infração 70132 não configura um crime de trânsito.

4. Como a infração 70132 é constatada?
A constatação da infração é feita através de procedimentos específicos dos órgãos de trânsito.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Agora que você conhece a infração 70132, é importante lembrar que a melhor maneira de evitá-la é sempre fornecer informações corretas e atualizadas ao Detran. Fazer falsa declaração de domicílio para fim de habilitação é uma infração gravíssima e pode trazer consequências sérias para o proprietário do veículo.

Além disso, é fundamental se manter atualizado sobre as leis de trânsito. Conhecer as infrações e suas penalidades pode evitar problemas futuros e garantir um trânsito mais seguro para todos. Lembre-se: o trânsito seguro começa com a responsabilidade de cada motorista. Faça a sua parte!