A infração de código 722-62 ocorre quando o condutor mantém o veículo parado durante a noite para realizar carga ou descarga de mercadorias, mas deixa apagadas as luzes de posição. O enquadramento está fundamentado no artigo 249 do Código de Trânsito Brasileiro e é classificado como médio. A penalidade é multa de R$ 130,16 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Não há medida administrativa específica, o responsável é o condutor e a constatação pode ocorrer sem abordagem.
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O que significa o código de enquadramento 722-62
O código 722-62 identifica especificamente a falta de utilização das luzes de posição durante operações noturnas de carga ou descarga de mercadorias.
O artigo 249 do CTB possui uma redação mais ampla, pois também menciona o veículo parado para embarque ou desembarque de passageiros. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, entretanto, divide essas situações em dois códigos diferentes.
O código 722-61 é utilizado quando o veículo está parado à noite para embarque ou desembarque de passageiros com as luzes de posição apagadas. Já o código 722-62 é destinado exclusivamente às operações de carga ou descarga de mercadorias. Essa divisão permite que o Auto de Infração de Trânsito indique com precisão qual atividade estava sendo realizada.
Qual é o fundamento legal da infração
O fundamento direto é o artigo 249 do CTB, que considera infração deixar de manter acesas, durante a noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para embarque ou desembarque de passageiros ou para carga e descarga de mercadorias.
A obrigação também aparece no artigo 40, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Esse dispositivo estabelece uma norma geral de circulação segundo a qual o condutor deve manter acesas as luzes de posição nessas situações.
Portanto, o artigo 40 apresenta o comportamento que deve ser observado, enquanto o artigo 249 estabelece a consequência administrativa para quem descumpre a obrigação.
Qual é a finalidade das luzes de posição
As luzes de posição, popularmente chamadas de lanternas, servem para indicar a presença e a largura do veículo.
Quando vistas pela parte dianteira, as lanternas de posição permitem que os demais usuários percebam onde começa e termina a largura do veículo. As lanternas traseiras exercem a mesma função para quem se aproxima por trás.
Durante uma operação de carga ou descarga, o veículo pode permanecer parcialmente sobre a pista, próximo ao bordo, ao lado de estabelecimentos ou em áreas com iluminação insuficiente. As luzes de posição tornam sua presença mais perceptível e ajudam outros condutores a manter distância lateral adequada.
O objetivo não é iluminar intensamente a via, como ocorre com os faróis, mas tornar visível a dimensão ocupada pelo veículo parado.
O que o MBFT considera período noturno
Para fins do enquadramento, noite é o período compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol.
A obrigação não começa apenas quando o local fica completamente escuro. Assim que ocorre o pôr do sol, o condutor deve utilizar as luzes de posição durante a carga ou descarga, ainda que exista alguma luminosidade natural no horizonte.
Da mesma forma, a presença de postes, iluminação de estabelecimentos ou refletores na área não afasta a exigência. A regra é determinada pelo período do dia, e não pela avaliação subjetiva de que o local estava suficientemente iluminado.
Ao amanhecer, a obrigação específica do artigo 249 termina com o nascer do sol, sem prejuízo de outras regras sobre iluminação que possam continuar aplicáveis em túneis, sob chuva forte, neblina ou outras condições.
O que caracteriza uma operação de carga ou descarga
Carga ou descarga é a atividade de colocar mercadorias no veículo ou retirá-las dele. Pode envolver caixas, móveis, alimentos, bebidas, materiais de construção, equipamentos, encomendas, bagagens comerciais ou qualquer outro bem transportado.
A operação não precisa ser realizada por um caminhão. Automóveis, caminhonetes, utilitários, vans, motocicletas de carga e outros veículos podem praticar a infração quando estiverem parados à noite, realizando a movimentação de mercadorias com as lanternas apagadas.
O pagamento ou a finalidade comercial do transporte não é elemento necessário para o código 722-62. Um motorista que descarrega objetos pessoais de uma mudança, por exemplo, também deve manter as luzes de posição acesas durante a noite.
O agente deve observar se existe movimentação efetiva de bens entre o veículo e outro local. A simples presença de carga no compartimento não significa que, naquele momento, esteja ocorrendo uma operação de carga ou descarga.
Carga e descarga são consideradas estacionamento
O CTB estabelece que a operação de carga ou descarga é considerada estacionamento e deve ser regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via.
Isso ocorre porque a movimentação de mercadorias normalmente exige que o veículo permaneça imobilizado por tempo superior ao estritamente necessário para o embarque ou desembarque de pessoas.
Essa classificação não elimina a aplicação do artigo 249. Mesmo sendo tratada como estacionamento para fins de uso da via, a operação noturna continua exigindo que as luzes de posição permaneçam acesas.
Também devem ser respeitadas as regras locais sobre horários, locais permitidos, vagas exclusivas e limites de permanência. A iluminação correta não transforma um estacionamento proibido em permitido.
Quando o agente deve aplicar o código 722-62
Segundo o MBFT, o agente deve autuar quando constatar um veículo parado durante a noite, efetuando carga ou descarga de mercadorias, com as luzes de posição apagadas.
Três elementos precisam estar presentes ao mesmo tempo: o período noturno, a operação de carga ou descarga e as lanternas apagadas.
Se faltar qualquer um desses elementos, o código poderá não ser aplicável. Um veículo descarregando mercadorias durante o dia não pratica essa infração específica. Da mesma maneira, um veículo parado à noite sem realizar carga ou descarga deve ser analisado conforme o motivo da imobilização e outros possíveis enquadramentos.
O manual sugere que o agente descreva o objeto carregado ou descarregado, como: “veículo parado realizando carregamento de caixas com as luzes de posição apagadas”.
A constatação pode ocorrer sem abordagem
A ficha do MBFT informa que a infração pode ser constatada sem abordagem.
Isso significa que o agente não precisa necessariamente parar o condutor ou solicitar seus documentos para lavrar o auto. A situação pode ser observada diretamente durante o patrulhamento ou por outro meio de fiscalização admitido.
A falta de abordagem não impede a aplicação da multa porque os elementos principais podem ser verificados visualmente: o veículo está parado, existe movimentação de mercadorias, é período noturno e as luzes de posição estão apagadas.
Entretanto, o agente deve ter segurança sobre a operação realizada. Quando não houver abordagem, uma descrição detalhada ganha ainda mais importância para demonstrar que não se tratava apenas de um veículo estacionado ou de uma imobilização por motivo diferente.
Quem é responsável pela infração
O MBFT identifica o condutor como infrator. Portanto, os quatro pontos são atribuídos à pessoa que estava responsável pela condução do veículo durante a operação.
O proprietário não é automaticamente responsável apenas por ser titular do automóvel. A obrigação de acionar as luzes de posição está relacionada ao comportamento do motorista naquele momento.
Quando o condutor não é abordado, aplicam-se os procedimentos de identificação previstos no CTB. O proprietário poderá receber a notificação e indicar quem dirigia, quando essa indicação for juridicamente cabível.
Em veículos pertencentes a pessoas jurídicas, a empresa deverá observar o procedimento de identificação do condutor dentro do prazo informado na notificação, evitando as consequências administrativas decorrentes da falta de indicação.
Qual é a gravidade, o valor e a pontuação
A infração 722-62 é de natureza média. O valor da multa é de R$ 130,16 e são registrados quatro pontos no prontuário do condutor.
Não há fator multiplicador nem previsão de suspensão direta do direito de dirigir. Uma única autuação pelo código 722-62 não provoca automaticamente a suspensão da CNH.
Os quatro pontos, contudo, podem ser somados a outras infrações cometidas dentro do período considerado pela legislação. Caso o motorista alcance o limite aplicável ao seu prontuário, poderá ser instaurado um processo de suspensão por pontuação.
A ficha oficial e a tabela de códigos do Renainf confirmam a natureza média, a responsabilidade do condutor e a pontuação correspondente.
Existe alguma medida administrativa
Não existe medida administrativa específica para o código 722-62.
Isso significa que o artigo 249 não prevê retenção, remoção, recolhimento de documento ou outra providência adicional ligada diretamente a essa infração.
Durante uma abordagem, o agente poderá orientar o motorista a acender imediatamente as luzes, eliminando a condição de risco. Essa regularização, porém, não cancela a autuação referente à conduta já constatada.
Se houver outras irregularidades, como estacionamento proibido, defeito no sistema de iluminação ou falta de licenciamento, poderão ser adotadas as medidas correspondentes a esses outros enquadramentos.
Quando o código 722-62 não deve ser utilizado
O MBFT apresenta duas situações principais em que outro código deve ser escolhido.
A primeira ocorre quando as luzes não funcionam por causa de defeito no sistema de iluminação ou de lâmpada queimada. Nesse caso, o problema não é simplesmente o condutor ter deixado as lanternas apagadas, mas a existência de falha em equipamento obrigatório. O manual indica o enquadramento 676-90, fundamentado no artigo 230, inciso XXII.
A segunda situação ocorre quando o veículo está parado à noite para embarque ou desembarque de passageiros. Nessa hipótese, o código correto é o 722-61, mesmo que o fundamento legal também seja o artigo 249.
A escolha deve corresponder exatamente ao fato observado.
Diferença entre luz apagada e sistema defeituoso
Existe diferença entre o motorista não acionar uma luz em perfeito funcionamento e a lanterna permanecer apagada porque está queimada ou defeituosa.
No primeiro caso, a irregularidade decorre do comportamento do condutor e pode gerar o código 722-62.
No segundo, há um problema nas condições do veículo. A responsabilidade e o enquadramento mudam, pois o CTB possui uma infração específica para defeitos no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpadas queimadas.
Durante uma abordagem, o agente pode solicitar que o motorista acione as lanternas. Se elas funcionarem normalmente, fica demonstrado que apenas não haviam sido ligadas. Se uma ou mais lâmpadas não acenderem, deve-se analisar o enquadramento correspondente ao defeito.
Diferença entre o código 722-61 e o 722-62
O código 722-61 é utilizado quando o veículo está parado à noite para embarque ou desembarque de passageiros com as luzes de posição apagadas.
O 722-62 é aplicado quando a imobilização ocorre para carga ou descarga de mercadorias.
A distinção depende do que está entrando ou saindo do veículo. Se forem pessoas, utiliza-se o desdobramento terminado em 61. Se forem objetos, produtos ou mercadorias, utiliza-se o terminado em 62.
Quando passageiros e mercadorias são movimentados simultaneamente, o agente deve descrever toda a situação e observar as regras de enquadramento e concorrência do MBFT, evitando duplicidade injustificada pelo mesmo comportamento de manter as lanternas apagadas.
O pisca-alerta substitui as luzes de posição
O pisca-alerta possui função de advertência em situações de imobilização ou emergência. As luzes de posição, por sua vez, indicam de maneira contínua a presença e a largura do veículo.
Embora o funcionamento do pisca-alerta normalmente envolva lanternas externas intermitentes, ele não deve ser tratado como substituto automático da obrigação prevista no artigo 249. A exigência legal é que as luzes de posição permaneçam acesas.
O condutor deve utilizar o comando correto do sistema de iluminação e, quando houver situação de risco ou necessidade de advertência adicional, avaliar também o uso permitido do pisca-alerta.
Utilizá-lo fora das hipóteses admitidas pode gerar outro enquadramento, baseado no artigo 251 do CTB.
Diferença para outras infrações de iluminação
O código 722-62 não deve ser confundido com a falta de luz baixa durante a circulação noturna. Quando o veículo está em movimento à noite sem os faróis baixos acesos, existe enquadramento específico no artigo 250.
Também há códigos próprios para a falta de luzes de posição durante chuva forte, neblina ou cerração e para a falta de iluminação da placa traseira durante a noite.
A principal particularidade do 722-62 é que o veículo está parado, e não em circulação, e a imobilização possui uma finalidade determinada: realizar carga ou descarga de mercadorias.
Essa análise evita que qualquer problema noturno de iluminação seja autuado de maneira genérica.
O que deve constar no Auto de Infração
O Auto de Infração de Trânsito deve conter os elementos obrigatórios do artigo 280 do CTB, como identificação do veículo, local, data, horário, código e identificação do agente.
No caso do 722-62, o campo de observações deve informar que o veículo estava parado, que realizava carga ou descarga e que as luzes de posição estavam apagadas.
O MBFT sugere exemplos como “veículo parado realizando carregamento de mercadorias com as luzes de posição apagadas” ou “veículo parado à noite realizando descarregamento com as luzes de posição apagadas”.
Sempre que possível, o agente deve especificar a mercadoria observada. Essa informação ajuda a demonstrar que existia uma verdadeira operação de carga ou descarga, e não apenas estacionamento comum.
Estacionamento irregular pode gerar outra multa
Manter as luzes acesas não autoriza o condutor a parar em qualquer lugar.
Se o veículo estiver em local proibido, ocupando calçada, bloqueando garagem, faixa de pedestres, ponto de ônibus ou outra área restrita, poderá existir infração de estacionamento além do código 722-62.
As condutas possuem objetos diferentes: uma pune a utilização irregular do espaço viário, enquanto a outra pune a falta de iluminação durante a operação noturna.
A possibilidade de mais de uma autuação depende da existência de fatos autônomos e deve respeitar as regras de concorrência do MBFT. Não seria correto aplicar duas multas diferentes apenas para repetir a punição pelo mesmo comportamento.
Como analisar uma possível defesa
A defesa deve verificar se todos os elementos do enquadramento estavam presentes. Era realmente noite? O veículo estava realizando carga ou descarga? As luzes de posição estavam apagadas?
Também é necessário conferir se o agente descreveu a mercadoria ou a movimentação observada. Uma anotação limitada a “veículo parado com luzes apagadas” pode não demonstrar a finalidade exigida pelo artigo 249.
Caso o problema tenha sido uma lâmpada queimada, deve-se analisar se o código escolhido corresponde à orientação do MBFT. O próprio manual indica enquadramento distinto para defeito no sistema de iluminação.
Outros pontos incluem placa, marca, modelo, local, horário, competência do órgão e cumprimento dos prazos de notificação.
A alegação de desconhecimento da regra ou de que a operação durou poucos minutos normalmente não afasta a infração. A obrigação existe durante todo o período noturno em que a carga ou descarga é realizada.
Como evitar a infração 722-62
Antes de iniciar uma entrega ou retirada de mercadorias durante a noite, o condutor deve acionar as luzes de posição.
Também é recomendável verificar regularmente se todas as lanternas dianteiras e traseiras estão funcionando. Uma lâmpada queimada pode gerar outro enquadramento e comprometer a segurança.
Motoristas profissionais e empresas de entrega podem incluir essa verificação em seus procedimentos operacionais. Ao parar, o condutor deve observar o local permitido, acionar as lanternas, avaliar a necessidade de dispositivos adicionais de advertência e concluir a operação com rapidez e segurança.
Em veículos de grande porte, o cuidado deve ser ainda maior, pois a largura e o comprimento podem surpreender motociclistas e outros condutores durante a aproximação.
Perguntas e respostas sobre a infração 722-62
Qual é o valor da multa?
A multa é de R$ 130,16, pois a infração é média.
Quantos pontos são aplicados?
São registrados quatro pontos na CNH do condutor.
Quem é responsável?
O infrator indicado pelo MBFT é o condutor.
É necessário abordar o veículo?
Não. A ficha informa que a constatação é possível sem abordagem.
Existe retenção ou remoção?
Não. O código 722-62 não possui medida administrativa específica.
A regra vale em uma rua bem iluminada?
Sim. A obrigação é definida pelo período noturno, entre o pôr do sol e o nascer do sol.
Pisca-alerta basta para evitar a multa?
A obrigação legal é manter acesas as luzes de posição. O pisca-alerta possui finalidade própria e não deve ser considerado substituto automático.
Lâmpada queimada gera o mesmo código?
Não. O MBFT indica o código 676-90 quando a luz permanece apagada por defeito no sistema ou lâmpada queimada.
Desembarque de passageiro utiliza o 722-62?
Não. Para embarque ou desembarque de passageiros, o código específico é o 722-61.
A infração configura crime de trânsito?
Não. A ficha do MBFT informa que a conduta não configura crime de trânsito.
Conclusão
A infração 722-62 pune o condutor que realiza carga ou descarga de mercadorias durante a noite sem manter acesas as luzes de posição do veículo.
A conduta é média, com multa de R$ 130,16, quatro pontos e nenhuma medida administrativa específica. A competência pertence aos órgãos municipais e rodoviários, e a constatação pode ocorrer sem abordagem.
Para que o enquadramento seja correto, o veículo deve estar parado durante o período entre o pôr do sol e o nascer do sol, realizando efetivamente carga ou descarga, com as lanternas apagadas.
O MBFT diferencia essa situação do embarque de passageiros, que utiliza o código 722-61, e do defeito no sistema de iluminação, que possui enquadramento próprio.
A regra tem uma finalidade simples e importante: tornar visíveis a presença e a largura do veículo enquanto ele ocupa parte da via durante a movimentação de mercadorias. Acionar as luzes de posição reduz o risco de colisões e garante que motociclistas, ciclistas e demais condutores percebam o obstáculo com antecedência.
