Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção

Infração 771-41: Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção

Neste post, vamos abordar a infração de conduzir veículos de duas rodas transportando passageiro sem a devida segurança. Detalharemos a infração 77141, suas implicações legais, penalidades e como evitá-la. Continue a leitura e fique por dentro deste tema tão relevante para o trânsito seguro.

Entendendo a Infração 771-41

A infração 77141 é caracterizada por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção. Vejamos mais detalhes:

– Amparo Legal: Art. 244, XI do CTB
– Gravidade: Média
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até regularização
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 4
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 771-41

A infração ocorre de diversas maneiras. Podemos citar:

1. Capacete não devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior.
2. Uso de capacete de tamanho inadequado.
3. No caso dos capacetes modulares, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada.
4. Condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança, quando exigível, sem estar: certificado pelo Inmetro; sem aposição do retrorrefletivos; sem o selo ou etiqueta do Inmetro; ou que possua danos e avarias.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Qual é a penalidade para a infração 77141?
A penalidade para a infração 77141 é multa e retenção do veículo até regularização.

2. Quem é considerado o infrator na infração 77141?
O condutor do veículo é considerado o infrator na infração 77141.

3. A infração 77141 configura crime de trânsito?
Não, a infração 77141 não configura crime de trânsito.

4. Quantos pontos são computados na CNH do condutor pela infração 77141?
São computados 4 pontos na CNH do condutor pela infração 77141.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Portanto, é essencial que os condutores de veículos de duas rodas garantam que tanto eles quanto seus passageiros estejam usando capacetes de segurança com viseira ou óculos de proteção.

Evitar a infração 77141 é simples: sempre use capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção ao conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor. Além disso, o capacete deve estar devidamente fixado à cabeça, ser do tamanho adequado e estar em bom estado de conservação.

Lembre-se: a segurança vem sempre em primeiro lugar. Dirija com responsabilidade e faça a sua parte para um trânsito mais seguro.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Recent Posts

A negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por planos de saúde

A cirurgia bariátrica é um procedimento indicado para pessoas com obesidade grave que não obtiveram…

11 horas ago

O que fazer em caso de negativa de pagamento de indenização pela seguradora

A recusa da seguradora em pagar a indenização prevista em contrato pode trazer uma série…

1 dia ago

Ações contra seguradora: tudo o que você precisa saber sobre como reivindicar seus direitos

Entrar com uma ação judicial contra uma seguradora pode ser um processo necessário quando há…

1 dia ago

Negativa de pagamento de indenização: como processar uma seguradora que se recusa a pagar

Quando uma seguradora se nega a pagar a indenização que o segurado acredita ter direito,…

1 dia ago

É possível entrar com ações para inexigibilidade de IPVA? Conheça os fundamentos e direitos

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo cobrado anualmente pelos…

1 dia ago

Ações para inexigibilidade de IPVA: fundamentos jurídicos e processos

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que incide…

1 dia ago