Isenção de imposto de renda para pacientes com HIV

A isenção do imposto de renda para portadores de HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) é um benefício previsto na Lei nº 7.713/88. Essa legislação visa proteger financeiramente pessoas diagnosticadas com doenças graves, como a AIDS, que demandam cuidados médicos contínuos e podem gerar custos elevados com tratamentos.

Esse benefício é aplicável exclusivamente sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo valores provenientes de previdência complementar ou privada.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por HIV

Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda desde que cumpram as seguintes condições:

1. Recebam rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
2. Possuam diagnóstico comprovado de HIV ou AIDS.
3. Apresentem um laudo médico pericial confirmando a doença.

É importante destacar que o direito à isenção é garantido mesmo que o contribuinte tenha desenvolvido a doença após a concessão da aposentadoria ou pensão.

Rendimentos abrangidos pela isenção

A isenção do imposto de renda para portadores de HIV aplica-se apenas aos rendimentos de:

• Aposentadoria.
• Pensão.
• Reforma (no caso de militares).
• Previdência complementar ou privada.

Outras fontes de renda, como salários, aluguéis e rendimentos de investimentos, continuam sujeitas à tributação.

Documentos necessários para solicitar a isenção

Para solicitar a isenção, o contribuinte deve reunir os seguintes documentos:

1. Documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF.
2. Comprovante de endereço atualizado.
3. Laudo médico emitido por um serviço oficial de saúde (SUS) ou particular, detalhando:
   • Diagnóstico e código CID.
   • Data do diagnóstico.
   • Tratamentos realizados e prognósticos.
4. Exames complementares que comprovem o diagnóstico.
5. Documentos que comprovem a aposentadoria, pensão ou reforma.
6. Declaração de imposto de renda atualizada.

Passo a passo para solicitar a isenção

1. Obtenha o laudo médico
Solicite ao médico especialista um laudo detalhado que inclua o diagnóstico, código CID e informações sobre os tratamentos.

2. Reúna os documentos necessários
Organize todos os documentos mencionados acima.

3. Acesse o portal Meu INSS
Entre no site ou aplicativo Meu INSS e faça login com sua conta gov.br.

4. Solicite a isenção
Selecione “Agendamentos/Requerimentos” e clique na opção “Isenção de Imposto de Renda”. Preencha o formulário e anexe os documentos solicitados.

5. Realize a perícia médica (se necessário)
Caso o INSS solicite, compareça à perícia agendada levando os documentos e exames.

6. Aguarde a análise
O prazo de resposta costuma ser de até 45 dias.

Como pedir a restituição do imposto pago indevidamente

Se o contribuinte pagou imposto de renda indevidamente antes de obter a isenção, é possível solicitar a restituição dos valores nos últimos cinco anos:

1. Acesse o portal e-CAC da Receita Federal.
2. Preencha as declarações retificadoras.
3. Solicite a restituição no próprio sistema.

Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou buscar a concessão judicialmente.

Perguntas e respostas

Quem tem direito à isenção?
Aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com HIV ou AIDS.

A isenção é retroativa?
Sim. É possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Preciso passar por perícia médica?
Sim, se o pedido for feito na via administrativa. Na via judicial, laudos particulares também são aceitos.

A isenção cobre todas as rendas?
Não. Apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma são abrangidos.

E se o pedido for negado?
É possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial.

Conclusão

A isenção de imposto de renda para portadores de HIV ou AIDS é um direito garantido por lei e representa um importante suporte financeiro. O processo pode ser realizado pela via administrativa ou judicial, com possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente.

Organizar a documentação e buscar orientação jurídica são passos fundamentais para garantir o benefício e aliviar o impacto financeiro do tratamento.