Legislação de isenção de IR para doenças graves

A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou reformados que sejam portadores de doenças graves. Essa medida visa aliviar o impacto financeiro das despesas médicas e tratamentos, proporcionando uma qualidade de vida mais digna.

Em termos práticos, os rendimentos recebidos como aposentadoria, pensão ou reforma ficam isentos do pagamento de imposto, desde que o contribuinte cumpra os requisitos legais. Esse benefício também possui um caráter social e humanitário, garantindo maior proteção financeira.

Requisitos para concessão da isenção

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Para ter direito à isenção, o contribuinte precisa atender a dois requisitos:

  1. Receber rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
  2. Ser portador de uma das doenças especificadas na Lei nº 7.713/88.

Vale ressaltar que a isenção também se estende a valores recebidos em aposentadorias complementares ou privadas, conforme disposto no Decreto 3.000/99, artigo 39, parágrafo 6º.

Quais doenças garantem a isenção de Imposto de Renda

A legislação prevê as seguintes doenças como graves para fins de isenção:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget (osteíte deformante) em estado avançado
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (mucoviscidose)
  • Hanseniáse
  • Hepatopatia grave
  • Nefropatia grave
  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

A isenção também pode ser concedida mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão da aposentadoria ou pensão.

A partir de quando a isenção é devida

O termo inicial para a isenção e a restituição de valores pagos indevidamente é a data do diagnóstico da doença, e não a data de emissão do laudo médico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma esse entendimento, garantindo o direito de restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos. Além disso, não é necessário realizar inspeções médicas periódicas para manter o benefício.

É necessário apresentar sintomas para ter direito à isenção

Não. A isenção do Imposto de Renda é garantida com base no diagnóstico da doença, independentemente da presença ou não de sintomas no momento da solicitação.

A Súmula 627 do STJ deixa claro que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para concessão ou manutenção do benefício.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda

O pedido de isenção pode ser feito pela internet, no portal Meu INSS, ou presencialmente. Os passos são:

  1. Acessar o site ou aplicativo Meu INSS.
  2. Selecionar “Agendamentos/Requerimento”.
  3. Escolher a opção “Isenção de Imposto de Renda”.
  4. Preencher os dados e anexar os documentos necessários.
  5. Agendar a perícia médica, caso solicitada.

O INSS tem até 45 dias para analisar o pedido. Se houver demora ou indeferimento, o beneficiário pode recorrer na via judicial.

O que fazer em caso de negativa pelo INSS

Se o pedido for negado ou houver demora excessiva, é possível ingressar com ação judicial. Na esfera judicial, o laudo médico não precisa ser emitido pelo SUS; laudos particulares também são aceitos.

A decisão judicial costuma ser definitiva, garantindo a restituição de valores e afastando futuras revisões.

Perguntas e respostas

Quem tem direito à isenção?
Aposentados, pensionistas ou reformados com doenças graves previstas na lei.

Preciso apresentar sintomas para manter o benefício?
Não. A isenção é baseada no diagnóstico, e não na presença de sintomas.

A isenção cobre todas as rendas?
Não. Aplica-se apenas a aposentadorias, pensões e reformas.

Qual é a vantagem da via judicial?
Decisões definitivas e possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Conclusão

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um importante benefício social e humanitário. O pedido pode ser feito administrativamente ou judicialmente, dependendo das circunstâncias.

Na via judicial, a decisão tende a ser definitiva, trazendo mais segurança ao contribuinte. Para mais informações, acesse o portal do INSS: Solicitar isenção de imposto de renda.

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Âmbito Jurídico

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