O que invalida uma multa?

Muitos motoristas brasileiros já se depararam com uma notificação de infração de trânsito e, ao analisá-la, questionaram sua validade. De fato, nem toda multa aplicada é legítima, e erros administrativos podem levar à sua anulação. Neste artigo, exploraremos as situações que podem invalidar uma multa de trânsito, os direitos do condutor e os procedimentos para recorrer corretamente.

Erros formais no auto de infração

Para que uma multa seja válida, o auto de infração deve ser preenchido corretamente e conter todas as informações exigidas pela legislação de trânsito. Caso contrário, o documento pode ser considerado nulo. Os principais erros formais incluem:

• Placa do veículo errada: Se o auto de infração apresentar erro na placa, a multa pode ser anulada, pois compromete a identificação correta do veículo infrator.
• Descrição errada do veículo: Informações como cor, modelo e marca do veículo devem estar corretas. Qualquer divergência pode ser utilizada na defesa.
• Data e horário incorretos: A precisão dessas informações é essencial para que o motorista possa verificar se realmente esteve no local no momento indicado.
• Local da infração impreciso ou inexistente: O endereço da infração deve estar bem descrito. Um erro pode comprometer a defesa do condutor.
• Código da infração ausente ou incorreto: Toda infração precisa ser corretamente enquadrada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Falta de identificação do agente autuador: Se a multa foi aplicada por um agente de trânsito, seu nome, matrícula e assinatura devem constar no auto.

Caso o condutor identifique um desses erros, ele pode entrar com um recurso alegando nulidade da autuação por vício formal.

Falta de notificação dentro do prazo legal

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias após a data da infração. Se esse prazo for descumprido, a multa pode ser considerada inválida.

Além disso, o condutor deve receber tanto a notificação de autuação quanto a notificação de penalidade, garantindo seu direito de defesa. Caso qualquer uma dessas notificações não seja enviada dentro do prazo, a multa pode ser contestada.

Multas registradas por radares irregulares

Para que uma infração captada por radar eletrônico seja válida, o equipamento deve estar devidamente homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Os radares também devem passar por calibração periódica, garantindo sua precisão.

Se um radar estiver irregular ou não apresentar os registros de aferição obrigatórios, a multa pode ser questionada. Além disso, a via deve conter sinalização visível informando a presença de fiscalização eletrônica.

Ausência de sinalização adequada

O CTB prevê que as infrações só podem ser aplicadas em locais devidamente sinalizados. Se a via não contiver placas indicativas sobre limites de velocidade, estacionamento proibido ou outras regulamentações, a multa pode ser invalidada por falta de sinalização.

Isso também se aplica a mudanças repentinas nas regras de trânsito. Se um trecho de uma via sofreu alteração recente na regulamentação e a nova sinalização não foi implementada adequadamente, a multa pode ser anulada.

Multas aplicadas sem abordagem indevida

Nem toda infração exige a abordagem do motorista, mas em alguns casos, a ausência da abordagem pode invalidar a autuação. Exemplos incluem:

• Recusa ao teste do bafômetro: O condutor deve ser abordado e informado sobre a infração antes de ser autuado.
• Dirigir sem cinto de segurança: Essa infração normalmente exige abordagem para que o agente de trânsito constate a irregularidade corretamente.
• Uso de celular ao volante: Para essa infração ser válida, o agente deve observar o uso indevido do aparelho com clareza.

Se não houver abordagem e a infração exigir tal procedimento, o condutor pode questionar a validade da multa.

Notificação enviada para endereço desatualizado

Se a notificação da multa não for entregue corretamente porque o endereço cadastrado no DETRAN estava desatualizado, a penalidade continua válida. No entanto, se o motorista comprovar que o órgão de trânsito não realizou tentativas adequadas de envio, pode alegar cerceamento de defesa.

Para evitar problemas desse tipo, é essencial manter os dados cadastrais sempre atualizados junto ao DETRAN.

Multas aplicadas de forma arbitrária

Se um motorista for multado de forma indevida, seja por perseguição, retaliação ou erro por parte do agente fiscalizador, ele pode recorrer da infração. É importante reunir provas que sustentem a alegação, como testemunhas, vídeos ou registros de GPS.

Como recorrer de uma multa inválida?

Se o condutor identificar qualquer erro que invalide a multa, ele pode apresentar um recurso administrativo. O processo de defesa segue três etapas:

1. Defesa Prévia: Apresentada antes da aplicação da penalidade, contestando irregularidades formais.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Caso a Defesa Prévia seja negada, o motorista pode recorrer à JARI.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Última instância administrativa para contestar a penalidade.

Durante essas etapas, é essencial apresentar provas concretas, como documentos, fotos e testemunhos.

Perguntas e respostas

Se a multa tiver um erro na placa do veículo, posso recorrer?
Sim. Erros na identificação do veículo comprometem a validade da multa e podem ser usados como argumento para anulação.

O que acontece se a notificação não for enviada dentro do prazo?
Se a notificação de autuação não for expedida em até 30 dias, a multa pode ser considerada inválida.

Radares precisam de aferição para que a multa seja válida?
Sim. Se o radar não estiver devidamente calibrado e homologado, a multa pode ser contestada.

A falta de sinalização pode anular uma multa?
Sim. Se a via não possuir placas indicando restrições, o motorista pode recorrer.

Se eu não for abordado, a multa pode ser invalidada?
Depende da infração. Algumas exigem abordagem obrigatória, e a ausência desse procedimento pode justificar a anulação.

Conclusão

Nem todas as multas de trânsito são legítimas, e diversos fatores podem levar à sua invalidação. Erros formais, falhas na notificação, equipamentos irregulares e falta de sinalização são algumas das razões que podem justificar um recurso bem fundamentado.

O motorista tem o direito de contestar qualquer penalidade que considerar indevida, desde que apresente provas concretas e siga os trâmites administrativos adequados. Manter-se informado sobre seus direitos e estar atento aos detalhes das notificações recebidas pode evitar penalidades injustas e garantir uma condução mais segura e tranquila.