Pode multar sem advertir?

Muitos motoristas acreditam que, antes de serem multados, deveriam receber uma advertência por parte das autoridades de trânsito. Essa dúvida é comum e gera discussões sobre os direitos dos condutores e as obrigações dos órgãos fiscalizadores. Afinal, é possível receber uma multa sem ser previamente advertido? Vamos esclarecer essa questão com base na legislação vigente e nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que diz a legislação sobre advertências antes da multa?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a possibilidade de conversão de multas leves e médias em advertência por escrito, conforme estabelecido no artigo 267. No entanto, essa conversão não é obrigatória e depende da análise do órgão autuador. Para que a advertência seja aplicada em vez da multa, dois critérios devem ser atendidos:

1. O condutor não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses.
2. A infração deve ser de natureza leve ou média.

Se esses critérios forem atendidos, o órgão autuador pode aplicar a advertência por escrito em vez da penalidade pecuniária. No entanto, infrações graves e gravíssimas não se enquadram nessa possibilidade, sendo passíveis de multa imediata.

Quando a multa pode ser aplicada diretamente?

A grande maioria das infrações de trânsito previstas no CTB não exige uma advertência prévia antes da aplicação da multa. Os casos em que a penalidade é aplicada imediatamente incluem:

• Infrações graves e gravíssimas: como dirigir sob efeito de álcool, excesso de velocidade acima do limite permitido em mais de 20%, avanço de sinal vermelho e uso do celular ao volante.
• Infrações flagradas por radares e câmeras de monitoramento: essas infrações são registradas automaticamente e não há abordagem do condutor.
• Infrações constatadas por agentes de trânsito: o agente pode autuar o condutor sem necessidade de advertência prévia.
• Infrações cometidas por motoristas reincidentes: se o condutor já cometeu a mesma infração anteriormente, dificilmente terá direito à conversão da multa em advertência.

Advertência por escrito substitui a multa?

A advertência por escrito tem caráter educativo e pode substituir a multa para infrações leves e médias, desde que o condutor cumpra os requisitos estabelecidos pelo artigo 267 do CTB. Essa conversão não é automática e depende da análise do órgão de trânsito responsável.

Para solicitar a conversão da multa em advertência, o condutor deve:

• Apresentar um requerimento ao órgão autuador dentro do prazo estipulado na notificação da infração.
• Demonstrar que atende aos critérios exigidos, especialmente o de não ter cometido outra infração nos últimos 12 meses.
• Aguardar a decisão do órgão, que pode conceder ou negar a conversão.

Se a conversão for concedida, o condutor não precisará pagar a multa e não terá pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como recorrer de uma multa injusta?

Se um condutor acredita que a multa foi aplicada de forma indevida ou deveria ter sido convertida em advertência, ele pode recorrer administrativamente. O processo de contestação segue três etapas:

1. Defesa Prévia: deve ser apresentada antes da imposição da penalidade e pode questionar erros formais na autuação.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer a essa instância administrativa.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): se o recurso na JARI também for negado, há a possibilidade de recorrer ao CETRAN, última instância administrativa.

Perguntas e respostas

Toda infração deve ter advertência antes da multa?
Não. Apenas infrações leves e médias podem ser convertidas em advertência, e mesmo assim, essa conversão não é obrigatória.

Como posso pedir a conversão da multa em advertência?
O condutor deve fazer um requerimento ao órgão autuador dentro do prazo informado na notificação da infração e comprovar que atende aos critérios estabelecidos pelo CTB.

Se eu já tiver cometido outra infração nos últimos 12 meses, posso conseguir advertência?
Não. Para que a multa seja convertida em advertência, o condutor não pode ter cometido infrações nos últimos 12 meses.

Infrações gravíssimas podem ser convertidas em advertência?
Não. Apenas infrações leves e médias podem ser passíveis de conversão para advertência por escrito.

Se meu pedido de conversão for negado, posso recorrer?
Sim. O condutor pode apresentar defesa e recorrer administrativamente seguindo as etapas do processo de contestação.

Conclusão

A aplicação de multas de trânsito não exige advertência prévia, exceto nos casos previstos para infrações leves e médias em que o condutor atende aos requisitos para conversão da penalidade. Infrações graves e gravíssimas resultam em multa imediata, sem possibilidade de substituição por advertência.

Os motoristas devem estar atentos às regras de trânsito e, caso considerem que a multa foi aplicada de maneira injusta ou poderiam ter recebido uma advertência, podem recorrer administrativamente. Conhecer os direitos e prazos para contestação é essencial para garantir que nenhuma penalidade indevida seja imposta.