Notícias

Prefeitura do Rio obtém liminar que impede o Governo do Estado de reter ISS

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve liminar, na Justiça, impedindo o Governo do Estado de reter cotas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Somente este ano, já são mais de R$ 50 milhões em ISS retidos pelo Estado.

Em sua decisão, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres destacou que não há nenhuma previsão legal para essa retenção por parte do Governo do Estado e que a prática é uma ofensa ao pacto federativo. De acordo com a Constituição Federal, o ISS é um tributo municipal, cujas receitas são devidas aos Municípios brasileiros e não aos Estados.

Âmbito Jurídico

Recent Posts

O que fazer em caso de negativa de pagamento de indenização pela seguradora

A recusa da seguradora em pagar a indenização prevista em contrato pode trazer uma série…

41 minutos ago

Ações contra seguradora: tudo o que você precisa saber sobre como reivindicar seus direitos

Entrar com uma ação judicial contra uma seguradora pode ser um processo necessário quando há…

45 minutos ago

Negativa de pagamento de indenização: como processar uma seguradora que se recusa a pagar

Quando uma seguradora se nega a pagar a indenização que o segurado acredita ter direito,…

49 minutos ago

É possível entrar com ações para inexigibilidade de IPVA? Conheça os fundamentos e direitos

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo cobrado anualmente pelos…

1 hora ago

Ações para inexigibilidade de IPVA: fundamentos jurídicos e processos

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que incide…

1 hora ago

Acidente de trânsito com vítima fatal: implicações jurídicas, direitos das famílias e penalidades

Um acidente de trânsito com vítima fatal é um evento extremamente grave, que gera consequências…

1 hora ago