A Requisição de Pequeno Valor, mais conhecida como RPV, é um instrumento jurídico que possibilita o pagamento de dívidas da Fazenda Pública de forma mais rápida e simples, garantindo agilidade para o credor. Trata-se de uma forma de requisição judicial utilizada para quitar dívidas da administração pública quando os valores são considerados pequenos, respeitando limites estabelecidos por lei para cada ente federativo. Vamos entender o que é a RPV, seus valores atuais, o prazo para pagamento, quem tem direito a recebê-la e outras questões essenciais sobre esse tema.
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma modalidade de requisição de pagamento criada para tornar mais ágil a quitação de dívidas da administração pública. Diferente dos precatórios, a RPV se aplica a dívidas de valor reduzido, conforme definido pela legislação de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Quando o Poder Judiciário condena a Fazenda Pública (representada pela União, estados, Distrito Federal ou municípios) a realizar um pagamento a uma pessoa física ou jurídica, e o valor é considerado de pequeno valor, a quitação é feita por meio de RPV. Essa modalidade garante ao credor um recebimento mais célere do valor devido, sem a necessidade de aguardar em fila de precatórios.
Quais são os Valores Considerados para a RPV?
Os valores de RPV variam conforme o ente público devedor e a legislação aplicável a cada unidade da Federação. Em geral, os valores seguem os seguintes limites:
- União e INSS: até 60 salários mínimos (o equivalente a R$ 79.920,00 em 2024, considerando o salário mínimo de R$ 1.332,00).
- Estados e Municípios: o limite varia conforme a legislação estadual ou municipal específica. Em muitos estados, o limite é de até 10 salários mínimos, mas há exceções.
- Distrito Federal: até 10 salários mínimos.
Esses valores são destinados a atender dívidas que, embora de pequeno valor, possam resultar de demandas como o pagamento de vencimentos atrasados, pensões, benefícios previdenciários e outras obrigações.
Como Funciona o Limite de Valor para Processos Anteriores a 2015?
Em 2015, a Emenda Constitucional 94/2016 alterou os valores-limite para RPVs em muitos estados. Em processos cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 17 de novembro de 2015, o valor-limite da RPV pode ser até 40 salários mínimos, especialmente em alguns estados. Já para processos transitados em julgado após essa data, o valor-limite para RPVs costuma ser de até 10 salários mínimos em muitos estados. Assim, a data de finalização do processo pode influenciar o valor máximo da RPV.
Quem tem Direito a Receber uma RPV?
Qualquer pessoa física ou jurídica que seja credora da administração pública em processos cujo valor da dívida seja considerado de pequeno valor tem direito a receber uma RPV. A maioria das RPVs decorre de ações ajuizadas por servidores públicos que buscam o pagamento de:
- Diferenças salariais;
- Pensões;
- Correção de benefícios como vale-refeição;
- Outros direitos decorrentes de contratos administrativos ou leis específicas.
O que é um Pagamento em RPV?
O pagamento em RPV refere-se ao ato de quitação de uma dívida de pequeno valor pela administração pública, realizado de maneira mais célere e sem a necessidade de inclusão em fila de precatórios. Assim, enquanto o precatório pode demorar anos para ser pago devido à fila de prioridades e prazos orçamentários, a RPV deve ser paga em um prazo relativamente curto, permitindo ao credor receber o valor em até 60 dias após a expedição do ofício requisitório.
Prazo para Pagamento da RPV
O prazo para pagamento da RPV é estipulado pela Constituição Federal, estabelecendo que o ente público tem até 60 dias para quitar a dívida após o recebimento do ofício requisitório pelo órgão devedor. Esse prazo é considerado vantajoso, pois garante que o pagamento seja realizado em tempo relativamente curto, evitando longas esperas para os credores.
O que Acontece se a Fazenda Pública Não Pagar no Prazo?
Caso a administração pública não cumpra o prazo de 60 dias, o credor pode acionar a Justiça, solicitando o bloqueio dos recursos do ente público para o pagamento imediato da dívida. Esse bloqueio é feito de forma automática pelo sistema bancário, garantindo que o direito do credor seja atendido mesmo que haja omissão por parte do devedor.
Qual é o Valor da RPV na Justiça do Trabalho?
Na Justiça do Trabalho, o valor máximo das RPVs varia conforme o limite estabelecido pela legislação local de cada ente público (estadual ou municipal), geralmente sendo igual ao teto aplicado para outros tipos de RPVs. Em muitos casos, o limite é de até 10 salários mínimos, especialmente para estados e municípios.
Em ações trabalhistas contra a União, o limite costuma ser de até 60 salários mínimos. Isso abrange dívidas trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias, salários atrasados e outras obrigações reconhecidas judicialmente.
RPV por Estado: Quais os Valores de Cada Região?
Cada estado e município possui legislação própria para definir o valor máximo das RPVs, respeitando os limites constitucionais e as necessidades orçamentárias de cada ente federativo. Veja alguns exemplos de valores para RPVs em diferentes unidades federativas:
- São Paulo: até 10 salários mínimos.
- Minas Gerais: até 15 salários mínimos.
- Rio Grande do Sul: até 10 salários mínimos.
- Distrito Federal: até 10 salários mínimos.
- União: até 60 salários mínimos.
Esses valores estão sujeitos a alteração, dependendo de reformas legislativas locais ou mudanças no salário mínimo.
Perguntas Frequentes sobre RPV
O que é RPV e como Funciona?
A RPV é uma requisição de pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor, expedida contra a administração pública. Ela permite que credores recebam seus valores devidos em prazos curtos, sem depender da fila de precatórios.
Quem tem Direito a Receber o RPV?
Credores da administração pública, geralmente servidores ou pessoas que ganharam causas judiciais contra o governo, têm direito a uma RPV, desde que o valor da dívida seja considerado de pequeno valor, conforme o limite do respectivo ente devedor.
Qual o Valor do RPV na Justiça do Trabalho?
Na Justiça do Trabalho, o valor máximo para RPVs pode variar, mas, em casos de dívida da União, o teto é de 60 salários mínimos. Para estados e municípios, o limite dependerá da legislação local.
Qual o Valor da RPV Hoje?
O valor da RPV varia conforme o salário mínimo e a legislação do ente devedor. Para a União e o INSS, o teto atual é de 60 salários mínimos; para muitos estados e municípios, o valor é de 10 salários mínimos.
Quanto Tempo Demora para Sair o Pagamento de uma RPV?
O prazo para pagamento de uma RPV é de até 60 dias após o recebimento do ofício requisitório pela administração pública devedora.
Conclusão
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo essencial para assegurar que cidadãos e empresas recebam, com agilidade, valores devidos pela administração pública. Ao facilitar o pagamento de dívidas de pequeno valor, a RPV garante que os credores não precisem aguardar por longos períodos em filas de precatórios. Com prazos de pagamento relativamente curtos, essa modalidade se torna uma alternativa prática e eficiente para quitação de dívidas judiciais, atendendo a diversos perfis de credores e demandas judiciais.
