Revista 20

Quando a propriedade intelectual não acompanha a tecnologia, a…

Apesar de adepto da primeira versão do Napster 1 no início da era P2P2 no Brasil, nunca achei adequado baixar músicas online de artistas...
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A (in) justificativa para aumentar tributos das pequenas empresas

Como “presente” de final de ano, o governo editou a MP 232/3004, onerando os pequenos empresários de serviços, pois a base de presunção para...
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Estudos de Direito Constitucional

Constituição: 1) Conceito. Cretella Jr e Cretella Neto opinam que o vocábulo Constituição pode ser compreendido em três sentidos: político, sociológico ou puramente jurídico....
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O nascimento do Direito Administrativo

Vários são os autores que apontam o nascimento do direito administrativo com a lei  do 28 pluviose do ano VIII (1800). MEDAUAR em texto...
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Breve comentário sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários

Sumário: 1. Estabelecimentos bancários: o alcance da legislação consumerista. 2. Responsabilidade civil por dano causado a empregados, prepostos e agentes. 3.Responsabilidade civil perante os...
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Os serviços públicos e a distinção entre autorizações, permissões,…

Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual,  discricionário e precário, gratuito ou oneroso,...
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Objeto do Direito Internacional Privado

Sumário. 1. Problema controvertido. 2. Direito uniforme e direito internacional privado. 3. A nacionalidade. 4. Condição jurídica do estrangeiro. 5. Conflito de leis. 6....
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A industrialização das reclamações trabalhistas

Vemos em nossa militância em tribunais trabalhistas a proliferação indiscriminada de reclamações trabalhistas que tem levado o acúmulo desproporcional e gigantesco de processos provenientes,...
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As ações da polícia federal e os direitos dos…

Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de ‘perto’ e quase que...
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Poder de polícia

Prerrogativas e sujeições são os elementos fundamentais do Direito Administrativo. A autoridade da Administração está em confronto com a liberdade individual, visando à garantir...
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O salário: definições

Primeiras Noções. O trabalho tem diversas funções na vida social. Dentre elas se encontra primeiramente a de inserir-se o trabalhador, a pessoa comum, no...
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Ditadura fiscal impõe limites á defesa tributária

A tirania fiscal do atual governo promoveu, na virada do ano, uma agressão ao direito do cidadão brasileiro.  O artigo 10 da MP 232/2004,...
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Direito, Internet e Liberdade de Expressão

De uns dez anos para cá a Internet conseguiu afirmar a sua importância não somente no que diz respeito a simples e despreocupada comunicação...
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Obrigação de não fazer – imposição à parte autora…

Em recente e inédita decisão interlocutória, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a tese suscitada em defesa de uma nossa cliente,...
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Um estado viciado, perdulário e totalitário!

Pode-se comparar a máquina governamental brasileira a um dependente químico – quanto mais absorve renda nacional, mais sede tem do vício. No momento, são...
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Profissional liberal paga muito imposto, sim senhor!

Como contabilista, admiro-me com a falta de conhecimento tributário do próprio governo. Ou isto é proposital (para ocultar da opinião pública a verdade dos...
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A aplicação do direito estrangeiro

Sumário: A Aplicação do Direito Estrangeiro. Comitas Gentium .  Prova do Direito Estrangeiro. Meios de interpretação do Direito Estrangeiro. Regra Lócus Regit Actum. Retorno,...
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O comportamento das partes em sala de audiência

Após alguns anos de exercício da advocacia participando de diversas audiências das mais variadas causas penais, trabalhistas e cíveis em Cortes Estaduais e Federais...
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O célere aumento das ações por dano moral

Sem dúvida, é de conhecimento de todos os que militam na Justiça Brasileira, seja em quaisquer das carreiras jurídicas, e ainda, de grande parte...
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Um olhar sobre o tribunal do júri Norte-Americano

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, 1.1 Características Gerais, 1.2 Características Marcantes do Tribunal do Júri Brasileiro, 1.3 Organização e Alistamento dos Jurados;...
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O início da reforma do Poder Judiciário – I

Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de...
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(Hiper) tributação sobre a (micro) empresa

O governo de Lula está para conseguir o que nenhum outro presidente pensou em fazer: acabar com a micro e pequena empresa da área...
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As Liberdades Fundamentais e a Análise Econômica do Direito

1. O conceito de liberdade As liberdades, representantes da 1ª. Geração de Direitos Fundamentais, são entendidas como o direito dos cidadãos a possuir uma...
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Da remição pelo estudo

O presente artigo tem como objetivo perquirir sobre a possibilidade jurídica da remição pelo estudo. Remição é o direito do condenado. Três dias de...
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Temas de Direito Público

Sumário: Direito Estatal das coletividades. A soberania. O ordenamento jurídico Estatal e sua relação com outros ordenamentos. O direito do Estado e o estado...
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Principais mudanças na legislação falimentar

O Presidente da República sancionou a Lei no 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a...
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Dos efeitos da condenação penal

Efeitos Genéricos Art.91, CP – São efeitos da condenação:  I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda...
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As duas faces do Conselho Nacional de Justiça

Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004. Dentre...
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O ensino jurídico sob uma nova ótica

Já há muito percebemos com clarividência solar que a qualidade do ensino jurídico em nosso país, de uma forma geral, mesmo com o empenho...
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Direito de vizinhança e comportamento anti-social

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 O CONDOMÍNIO – HISTÓRICO, CONCEITOS E DIREITOS DE VIZINHANÇA, 1.1 Definição histórica do Condomínio, 1.2 Conceito de Condomínio Edilício, 1.3 A...
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