Revista 33

Sigilo Bancário e privacidade: aspectos doutrinários

1. Introdução Os poderes de fiscalização da Administração Tributária envolve várias questões, limitando-nos a examinar aspectos concernentes ao sigilo bancário e à fiscalização nas...
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O conceito de norma meramente interpretativa face à Lei…

Sumário: I – Resumo II – Espécies de normas III – A hermenêutica jurídica IV – Norma meramente interpretativa e a separação dos poderes...
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Receita pública: impostos estaduais

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA)....
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A multa prevista no artigo 475-j do CPC

O presente escrito enfoca a multa recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código...
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Arma de fogo desmuniciada

Resumo: neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de...
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O Despacho Aduaneiro de Importação de “Software Personalizado” e…

Apesar de não previsto em lei, a jurisprudência administrativa federal e estadual vêm cada vez mais ratificando o entendimento que, para fins tributários, existem...
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A polêmica da CPMF

O surgimento do imposto sobre movimentação financeira O IPMF/CPMF é com certeza um dos mais polêmicos tributos instituídos no Brasil. Começou a ser discutido...
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A (i)mutabilidade do regime de bens no casamento sob…

Trata-se no presente trabalho da discussão acerca do princípio da mutabilidade do regime de bens no casamento sob a ótica do Código Civil vigente,...
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Concurso público: mito sobre as leis de responsabilidade fiscal…

Em ano eleitoral, deparamo-nos, muitas vezes, com o mito de vedação de nomeação de aprovados em concurso público para cargo efetivo. É costumeiro se...
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A gênese da criminalidade

INTRODUÇÃO No presente artigo, procurar-se-á estabelecer, em linhas gerais, algo bem mais juridicamente proveitoso do que uma quimera singela de natureza irrealizável, imprópria de...
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O conflito que a isenção da CONFINS contem pode…

A polêmica em torno da isenção da COFINS é tamanha que envolve aspectos diversos sobre os mesmos atores, ou seja, o fisco, as sociedades...
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PIS/COFINS e o conceito de insumos

O contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a...
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A relevância da affectio maritalis no divórcio direto consensual…

Em que pese existirem diferentes modalidades de divórcio albergadas pelo ordenamento jurídico brasileiro a exigirem, como pressuposto, a separação do casal, aventa-se uma nova...
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Introdução à filosofia moral e permeações do direito e…

Este estudo, pautado na perspectiva de Adolfo Sánchez Vázquez, teve por objetivos: a) realizar uma introdução à filosofia moral, b) compreender seus traços essenciais,...
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A contraproducente excentricidade relacional entre os órgãos do Ministério…

INTRODUÇÃO Hodiernamente, vivenciam-se estampadas “crises do Estado”. Pode-se afirmar, diante disso, com cristalina serenidade, que um dos seus fatores é a expansão, sem precedentes,...
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El impuesto sobre bienes inmuebles a las confesiones religiosas…

Sumário: Introducción. I.- El Impuesto sobre Bienes Inmueble. 1.- Naturaleza jurídica y caracteres del IBI. 2.- El hecho imponible del IBI. 2.1.- Delimitación de...
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Súmulas editadas pelos conselhos de contribuintes

O Estado Democrático de Direito passa por uma grave crise, oriunda da incapacidade do Poder Judiciário de oferecer às partes soluções rápidas, certas e...
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Igualdade constitucional na violência doméstica

1. INTRODUÇÃO A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com...
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Pontuações sobre a obra “Em Defesa da Sociedade”

Na obra “Em defesa da sociedade” Michel Foucault aponta as melhores formas e métodos de entender a questão do poder e seus efeitos no...
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A Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006,…

“Liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis permitem.”- Charles de Montesquie INTRODUÇÃO Na data de 23 de agosto de 2006...
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Nova economia, política tributária e exclusão social

No final do século XX, surge um novo paradigma fundamentado na tecnologia da informação com desdobramentos sociais e econômicos. Emerge, a partir daí, o...
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Direitos sociais, imunidades tributárias e tributação

Muito se tem falado sobre a carga tributária em nosso país. No ano de 2005, a carga tributária atingiu o patamar de 37,37% do...
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Considerações sobre personalidade, pessoa e os direitos da personalidade…

É um dos temais relevantes para a Teoria Geral do Direito a questão da personalidade jurídica, pois ao regular sua caracterização, obramos a premissa...
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Voto, um exercício de cidadania

Em meio a uma série de crises político-partidárias que assolam o Estado brasileiro, vê-se que o instrumento fundamental de que dispõe o povo para...
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Breve comentário acerca da liberdade de concorrência

SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2. Escorço histórico da concorrência; 3. A evolução da concorrência no Brasil; 4. O princípio da livre concorrência; 5. Livre...
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Empresas enquadradas no simples – Direito Constitucinal e Infra-constitucional…

1. A legislação do Simples resultou de uma tentativa – frustrada em razão do limite de faturamento imposto para fins de enquadramento, o qual...
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Reflexões sobre o direito a manutenção e utilização dos…

SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas...
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Do Cabimento da concessão de sursis em crimes hediondos:…

Diante da omissão da Lei 8.072/90 quanto à questão da possibilidade da concessão do sursis, não há unanimidade da doutrina acerca do tema. Muito...
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Natureza Jurídica do Processo

1. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO Muitos estudiosos, quando questionados a respeito da natureza jurídica de um instituto qualquer tentam se ater...
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Breves considerações sobre o art. 108 do Código Tributário…

Sumário: 1. Introdução; 2. A Interpretação e o Intérprete; 3. A Integração do Direito; 3.1. A Analogia; 3.2. Os Princípios Gerais de Direito Tributário...
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