Revista 33

A Lei Complementar Nº 116/03 e o local de…

1.Delimitação do objeto de estudo Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS,...
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Considerações sobre bens na Teoria Geral do Direito Civil

Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais...
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A violência doméstica na Justiça

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência...
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A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006…

Sumário: I- Introdução;  II- Tratamento legal e jurisprudencial; III-  Inovações na esfera penal e processual penal militar IV- Considerações finais; VIII – Documentos consultados....
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A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista

1. Introdução As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de...
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Notas sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito…

Na primeira edição do meu livro “Imposto de Renda das Empresas” editado em 2004 (Atlas), sustentei que a figura da desconsideração da personalidade jurídica,...
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O ordenamento jurídico brasileiro e a desobediência civil

1-Introdução O tema desobediência civil pode a princípio parecer distante da realidade jurídica política brasileira atual, entretanto estudos realizados por renomados autores têm demonstrado...
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Sobre a paz e o Estatuto do Desarmamento

“A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego, pois paz sem voz, não é paz, é medo… não me deixe...
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A física estóica e a prática ambientalista do homem…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O homem e o meio ambiente. 3. A estrutura jurídica e política do meio ambiente no Brasil. 4. Considerações finais....
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Crimes hediondos e progressão de regime

Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que...
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A retroatividade benigna da lei tributária e o ato…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias...
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Violência doméstica e as uniões homoafetivas

Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/96, a chamada Lei Maria da Penha,...
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O contrato de trabalho do jogador profissional de futebol…

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é disciplinado especificamente pela Lei 6.354/76 e pela Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e seu respectivo...
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Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial

INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita...
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Apodrecimento das bases formadoras de “cidadãos brasileiros”

Ao ponto de até os ‘nossos ladrões terem sido rebaixados para a humilde condição de “batedor de carteira”, e não ter mais o status...
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El positivismo jurídico exclusivo. Una introducción a la teoría…

Resumo: El presente artículo busca presentar, aunque de forma somera, la concepción de Derecho defendida por él profesor de Oxford, Joseph Raz. El enfoque...
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O impacto dos tributos na formação do preço de…

1. – INTRODUÇÃO A fixação do preço de venda das mercadorias ou produtos é uma tarefa complexa, onde diversos fatores tendem a influenciar a...
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