Revista 66
Sumário: Introdução. 1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração... Resumo – O presente trabalho tem por objeto evidenciar à problemática que cerca os Benefícios por Incapacidade da Previdência Social brasileira, dando especial atenção... Sumário: I. Introdução. II. Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade. III. Conclusão. I – INTRODUÇÃO A... Resumo: A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu um marco jurídico global para a conservação, repartição dos benefícios e uso sustentável da biodiversidade. A... Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: “As... Brasil e Argentina, apesar de algumas desavenças naturais de qualquer relação, podem ser considerados grandes parceiros comerciais. Esta afirmativa está consubstanciada nos números de... Resumo: O presente trabalho analisa a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da... Sumario: Notas preliminares.- Etapas de realización del delito doloso: ideación. Preparación. Ejecución. Consumación.- Las resoluciones manifestadas: proposición y conspiración.- La Tentativa: concepto.- Fundamento de... Resumo: Estudo sistemático envolvendo o novo Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a Lei nº 8.112/90, Lei nº... Não é novidade entre nós que o governo tem pressionado o STF na tomada de decisões importantes para o País. Contudo, essas pressões sempre... Toda imprensa brasileira tem procurado dissecar as propostas apresentadas sobre emendas à Constituição (PEC), notadamente a do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB-SE)... Com base no que preceitua a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 156, 2º, I, não ocorre incidência de imposto (ITBI) sobre... Resumo: Artigo sobre a utilização da mediação como método de resolução de conflitos relacionados à gestão de recursos hídricos no Distrito Federal (DF). Apresenta... Resumo: O estudo aborda a prisão civil no ordenamento jurídico pátrio. O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa... I. Introducción: * Hace ya más de diez años, la Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina ha resuelto un caso de injurias,... Sumario: 1. Introducción a la temática abordada. 2. Contextualización del problema jurídico y social planteado. 3. ¿Qué debemos entender por un trabajador del sector... Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em... Resumo: O artigo apresenta um breve relato sobre a história da democracia, suas diferentes concepções teóricas, seu significado histórico e sua relação com os... 1.Introdução. As presentes linhas têm implícito um questionamento mais profundo. Como profissionais do Direito do Trabalho, no âmbito mais íntimo, freqüentemente, nos indagamos... Resumo: O texto aborda decisão judicial que determina o recolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e recomenda horários de permanência de... Resumo: O presente trabalho científico apresenta breves digressões acerca da tutela jurídica da dignidade da pessoa humana no plano constitucional brasileiro, apresentando sua amplitude... Resumo: Modernamente o Direito Penal tem se preocupado em combater através da mínima intervenção estatal e da garantia legal uma modalidade de direito concretizada... Resumo: Trata-se o presente estudo de uma abordagem inicial, ou uma primeira aproximação, a alguns dos problemas enfrentados pelo Direito Penal, enquanto teoria científica... Sumário – 1. Introdução; 2. O Aviso Prévio e a Contribuição Previdenciária; 3. Jurisprudência acerca do Tema; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas 1. Introdução... Já ficou incorporado ao nosso processo legislativo o hábito de os parlamentares inserirem textos estranhos à matéria versada na medida provisória, a fim de... Após diversos séculos de degradação ambiental, somados ao pensamento de que a natureza possuiria ‘recursos infinitos’, os recursos naturais foram utilizados desregradamente de forma... A licitação, no Brasil, lamentavelmente, é vitima do desinteresse do Poder Legislativo, como da ineficiência de parte do Executivo. No tocante ao legislativo, basta... Sumário:1. Introdução 2. Defensoria Pública. 2.1-Origem histórica. 2.2 – Princípios Constitucionais. 2.3 – Função Constitucional. 2.4 Atribuições constitucionais e legais. 2.5 – Atuação no... Resumo: Será apresentada na pesquisa assunto que infelizmente quase não é cogitado pela doutrina brasileira, refere-se ao artigo 64. da ADCT – Atos das... Resumo: O presente artigo aborda as questões ainda polêmicas envolvendo a política criminal referida ao uso de drogas que, com a edição do atual...
