Revista 71
Frise-se que a delegação é o meio da chamada administração privada associada de interesses públicos, pois permite que certas atividades que são privativas do...
Resumo: Comparando a aplicação da pena privativa de liberdade com os preceitos constitucionais, pretendemos avaliar se nossa política penal tem sido fiel à Carta...
Resumo: O instituto civil da propriedade consolidou-se dentro de uma concepção histórica individualista. Com a inserção da função social da propriedade na Constituição de...
Resumo: O artigo traz uma noção geral do conceito e âmbito do Direito Marítimo e descreve a Autoridade Marítima brasileira e suas atribuições legais...
Resumo: O presente trabalho se trata de uma breve exposição sobre o assédio moral, com especial ênfase à possibilidade de seu enquadramento como acidente...
Ementa: Decreto estadual que isenta servidor público do Estado de Goiás do regime de co-participação no custeio do vale-transporte. Extensão do benefício aos empregados...
Na prática se constata que as condenações por perdas e danos decorrentes da gestão culposa do administrador são relativamente raras; a responsabilidade desse é...
Em primeiro lugar trataremos da responsabilidade do transportador, em seguida, das instituições financeiras, no contrato de seguro e sobre o seguro de responsabilidade civil,...
Resumo: As diferenças e semelhanças entre os princípios são tratadas de forma inédita. As comparações levam ao mesmo resultado: exclusão da tipicidade, por ausência...
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da garantia constitucional à livre concorrência, observada a intervenção do Estado na economia por meio,...
Resumo: Assuntos referente aos livros obrigatórios no direito empresarial o sigilo comercial e suas repercussões. Sumário: 1- Introdução; 2- Livros do Comércio, 2.1- Livros...
Certa feita lendo um dos mais importantes jornais do país, vejo o comentário feito por um professor de medicina da USP que assim dizia:...
Resumo: Tendo a Constituição Federal de 1988 reconhecido o direito à saúde como direito fundamental, é necessário referir, em primeiro lugar, que as normas...
Sumario: I. Introducción.– II. Responsabilidad civil del abogado.–III. La lex artis como obligación contractual.–IV. La llamada pérdida de oportunidad del cliente.–V. El “pleito del...
Resumo: O direito do trabalho é composto por regras de direito público e privado, além de questões administrativas. A CLT é o instrumento legal...
Resumo: O presente trabalho propõe-se a examinar aspectos pontuais da responsabilidade civil extracontratual dos condomínios. Em primeiro lugar, na relação com os próprios condôminos,...
1 Conceito e etimologia. A advocacia pode ser entendida como a arte de defender e é personalizada na figura do advogado. O Direito Romano...
Resumo: Os problemas ambientais têm sido discutidos nos últimos dez anos de forma exacerbada, vez que as conseqüências da poluição ambiental são sentidas cada...
Resumo: Mundialmente, são cada vez mais constantes as discussões entre organizações, instituições acadêmicas e científicas e autoridades governamentais acerca da produção de resíduos sólidos...
Resumo: O presente artigo tem por objetivo aferir se a Lei nº 11.343/2006 descriminalizou ou não a conduta de porte de drogas para consumo...
Já chegou a hora, no Brasil, do problema da quantificação indenizatória — nas condenações por dano moral —, receber um tratamento legislativo. Do contrário,...
1 INTRODUÇÃO No atual contexto mundial, a proteção ao consumidor foi elevada ao patamar de direito fundamental. Entretanto, no Brasil, a atuação jurisdicional nem...
1 INTRODUÇÃO O desabamento no canteiro de obras de uma futura estação do metro, ocorrida recentemente no Estado de São Paulo, trouxe a tona,...
Resumo: Diante da necessidade de investigação científica acerca da natureza jurídica dos princípios jurídicos e sobre a importância da normatividade dos princípios jurídicos, tratar...
Resumo: O artigo visa a demonstrar que não apenas há previsão normativa que possibilite a responsabilização de pais omissos frente a multireincidência de prática...
Resumo: O presente estudo objetiva a análise da constitucionalidade dos artigos 42 e 43 da Lei 11977/09, que instituiu o “Programa Minha Casa Minha...
Os regulamentos sobre propriedade industrial, marcas e patentes no Brasil estão em conformidade com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual...
Francenildo Costa, o caseiro que teve sua conta bancária devassada sem autorização judicial, está movendo duas ações de indenização por danos morais. Uma, contra...
De um modo geral, pode-se se afirmar que já é ponto comum na doutrina atestar acerca da constitucionalidade da arbitragem e seus mais do...
A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos...
