Conhecimento jurídico
Resumo: A prática de atos, por umas ou ambas as partes, ocasionando atraso processual, com a exclusiva finalidade de frustrar uma prestação jurisdicional é chamada de assédio processual. Trata-se de uma atuação desproporcional da parte que causa danos…
Resumo: O presente artigo debate a possibilidade de flexibilizar os direitos trabalhistas como solução para empresas em crise financeira. Sumário: 1. Suspensão temporária do contrato de trabalho 2. Redução da jornada de trabalho e salários 3. Crise X…
Resumo: Este artigo tem a finalidade de demonstrar as mudanças trazidas ao Poder de Polícia das Forças Armadas, por intermédio da Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar nº 97,…
Resumo: A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para…
Resumo: A modulação temporal de efeitos no controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de o julgador limitar a produção de efeitos de determinada decisão judicial no intuito de proporcionar maior segurança jurídica às partes. Trata-se de mecanismo há…
Resumo: O presente artigo pretende abordar as alterações no controle de jornada estabelecidas mediante a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, publicada em 21 de agosto de 2009, bem como as implicações nas relações de trabalho. A Portaria…
Resumo: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de…
Resumo: O presente artigo analisa a questão do IPTU e o seu envolvimento com a questão da função social da propriedade urbana. Centra-se a sua problemática na análise de que se o IPTU com seu fato gerador contribui…
Resumo: Após breve histórico da legislação sobre o seguro de acidente do trabalho (SAT) e do fator acidentário previdenciário (FAP) e depois da abordagem do poder regulamentar, o presente trabalho conclui, com fundamento em julgados recentes do Tribunal…
Resumo: A partir da obra “Entre Quatro Paredes” busca-se, situando-a no contexto geral da filosofia sartreana, delinear por meio desta uma teoria geral da pena. Parte-se das definições que o filósofo elabora acerca de liberdade e de sofrimento…
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O…
Resumo: O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensão subjetiva de suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua decisão, por si só, terá…
Resumo: Eu devia, eu pagava; Tu devias, tu pagavas; Todos confiavam e todos davam azo à confiança; Iam todos e todos viam; Todos se conheciam... Em um mundo onde todos se conhecem e se respeitam, não há porque…
Resumo: No direito processual do trabalho, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, hipótese que não quer dizer a aquiescência da parte que suporta suas respectivas conseqüências. A irrecorribilidade, entretanto, é mitigada, eis que, as partes…
Resumo:Este trabalho visa discutir que instrumentos outros, além da imposição de multas administrativas - ainda que na hipótese de não acatamento de dispositivos de Termo de Compromisso firmado - e procedimento cautelar de embargo e interdição, estariam na…
Resumo: O presente artigo tem por escopo demonstrar que a Lei 12.015/09, precisamente no artigo 7º, não revogou tacitamente o então artigo 9ª da lei de crimes hediondos. Não apenas pelo princípio da continuidade normativo-típica, como por uma…
Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativo dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio…
Resumo: O principal objetivo deste trabalho é explicitar as diferenças entre vendas a prazo e vendas financiadas para fins de incidência ou não do ICMS. Tomando como ponto de partida artigo clássico da lavra de Geraldo Ataliba e…
Resumo: Análise dos fundamentos teóricos do pensamento jurídico e político de Dante Alighieri na obra De Monarchia, enfatizando os fundamentos que levaram ao estudo da diferenciação das ordens éticas e à justificação da sociedade universal (governo universal). Palavras-chave:…
Resumo: Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), mostrou-se pioneiro no processo de descentralização da justiça de segundo grau, com a criação da Câmara Regional Especial de Chapecó, que permite que os recursos e…
Resumo: Busca-se no presente ensaio analisar a aplicação do cumprimento de sentença na satisfação dos créditos de natureza alimentícia a partir das regras já consagradas pelo CPC e Lei de Alimentos, bem como da compreensão das correntes jurisprudenciais…
Resumo: A procura de meios que culminem numa efetiva prestação jurisdicional é o foco dos processualistas. Para tanto, diversas reformas foram realizadas nos processos civil e penal nos últimos anos. No processo civil, por vezes, é no momento…
Resumo: Este artigo tem a finalidade de demonstrar as principais dificuldades enfrentadas pelos agentes públicos que tem a atribuição legal de combater delitos ambientais nos rios fronteiriços de nossa Amazônia. Estes agentes se deparam principalmente com problemas ligados…
Resumo: Para que seja possível desenvolver um estudo sobre o princípio da territorialidade, primeiramente é necessário se identifique onde o crime foi praticado para que se estabeleça qual a lei penal deve ser aplicada. Sendo assim, existem algumas…
A nova lei que proíbe as palmadas[1] é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos…
Resumo: O presente trabalho visa trazer a lume o direito que o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, autarquias e fundações desses entes, possui quando labora em condições de…
Resumo: O artigo busca analisar o princípio da dignidade humana enquanto fundamento constitucional a balizar as relações sociais, diante da nova sociedade , cujos contornos alteram substancialmente a segurança jurídica. Analisa essa nova concepção constitucional e seus reflexos…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está para uniformizar a sua jurisprudência em torno da incidência ou não do ISS sobre os serviços de reboque de embarcação à luz do então vigente Decreto- lei n° 406,…
Resumen: La tecnología es una de las formas de conocimiento más codiciadas en la actualidad, pues se configura como uno de los pilares del crecimiento socio-económico y el desarrollo de cualquier nación. Dicha característica la ha sometido a…
Resumo: Aborda este trabalho o cometimento de crime próprio de servidores do Estado, previsto no Código Penal, e que pode resultar na responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, independentemente das sanções penal e administrativa destinadas aos agentes ativos.…