Conhecimento jurídico
Resumo: Os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas que possibilitam uma série de condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática. O princípio do contraditório e ampla defesa é um princípio esculpido de forma expressa na…
Resumo: Este trabalho relata uma prática que cresce a cada dia na esfera trabalhista, em que a empresa que induz seu empregado a se tornar pessoa jurídica ou, somente contrata o funcionário nesta condição. Assim, o empregado é…
Resumo: A pretensão proposta pela autora consiste em analisar a viabilidade de expedição de ordem de seqüestro de valores de titularidade da Fazenda Pública, quando da omissão no atendimento judicial relativo a expedição das Requisições de Pequeno Valor,…
O consumidor lesado por uma empresa, ludibriado pelos requintes teatrais encenados no oferecimento de seus serviços, ante a falsa promessa de uma prestação eficiente, fará jus ao ressarcimento pelos danos morais suportados e ao ressarcimento? Causa espanto à…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo mostrar as circunstâncias histórico-filosóficas em que nasceu o conceito de pessoa humana, cuja dignidade é considerada, na Constituição de 1988, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Por isso, analisa-se…
Resumo: O artigo aponta alguns temas afetos ao direito eleitoral brasileiro, a maioria dos quais ligados ao registro de candidaturas, para suscitar a discussão sobre pontos salientes, fazendo críticas e perguntas. “Ninguém põe remendo de pano novo em…
1 – Prescrição: Noções introdutórias. Se acaso as relações entre as pessoas se desenvolvessem e não houvesse nenhum limite material e legal para lhes regular, fatalmente estaríamos diante um estado de força e escuridão legal. Assim sendo, para…
Resumen: Es necesario abordar la sociedad como ente jurídico colectivo, como persona moral dotada de personalidad jurídica, que necesita manifestar su voluntad tanto en su actividad interna, como externa, a través de órganos que están encarnados en personas…
Resumo: O trabalho abordará o Assédio Moral nas Relações de Trabalho, como este se exterioriza, o que acarreta no agredido e os impactos dessa postura no meio social. Assim, objetivará a reflexão acerca do tema e a necessidade…
1. INTRODUÇÃO: Nessas linhas, buscaremos demonstrar de forma, simples e didática, a imprescindibilidade do contrato de transporte à sociedade. O contrato de transporte, instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes, contendo, a normatização…
No Brasil, até pouco tempo atrás, a população de média e baixa renda tinha a sua disposição linhas de créditos restritas. Com a abertura de crédito a esta população de massa de forma incriteriosa, este consumidor emergente, foi…
Resumo: O presente artigo versa sobre da independência funcional do Ministério Público, longa manus, no oferecimento da denúncia designada pelo Procurador-Geral de justiça. O código de processo penal no seu artigo 28 estabelece que nos casos em que…
Resumo: Atualmente, o cenário econômico mundial, através da exponencial crise, vem afetando frontalmente o elo mais fraco da corrente nas relações trabalhistas – o empregado, servindo tais considerações para que o leitor se atente qual a principal preocupação…
Resumo: Este ensaio se propõe a analisar a razoabilidade da Lei nº. 11.346/2006 como contributo para a implementação da política de segurança alimentar no Brasil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica de caráter interdisciplinar. Inicialmente, discorreu-se…
Resumo. Visa o presente trabalho técnico relatar de forma analítica, em exposição simples e didática, a Lei Complementar 135/2010. É apresentado, sinteticamente, o Projeto de Lei 518/2009, os pontos relevantes da LC 135, bem como, as diversidades de…
Resumo: Este trabalho abordou reflexões sobre expansão de lavouras de cana-de-açúcar no Brasil e no estado de Goiás e a legislação aplicável ao trabalhador canavieiro. Tendo em vista as reincidências de casos de libertação de trabalhadores da cana…
Resumo: O presente artigo é resultado parcial de pesquisa bibliográfica, caracterizando-se como um ensaio de cunho filosófico-político que versa sobre a discussão em torno da perspectiva do cuidado de si, nos termos de Michel Foucalt, como elemento condicionante…
Resumo: O presente trabalho monográfico tem por finalidade a realização de uma análise objetiva e analítica da ampliação da competência material da justiça do Trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45. Analisa de forma concisa a origem do…
Resumo: O nosso Código Civil de 2002, no seu artigo 1.228, §§ 4º e 5º, criou uma nova modalidade de perda e de aquisição da propriedade, a fim de beneficiar a coletividade de possuidores e não apenas indivíduos…
“Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição é um tribunal no qual nem o povo pode confiar” – essa é a visão do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso... O…
Resumo: Depois de observar na prática as dificuldades encontradas pela Administração Pública para descentralizar seus serviços de apoio, buscou-se analisar as hipóteses legais de terceirização de serviços, indicando as principais falhas desses tipos de ajustes. Apresenta-se uma análise…
Resumo: Pautado na necessidade de reforço do Estado Democrático de Direito, aliado à integração e ampliação de diversos setores, previstos na Constituição de 1988, principalmente quanto aos princípios e garantias fundamentais, o Poder Executivo baixou o Decreto nº.…
Los derechos inherentes a la personalidad son los atributos que poseen las personas por el solo hecho de tener personalidad. Estos atributos son propios, innatos, intrasmisibles, irrenunciables, no enajenables e indivisibles. La protección jurídica de estos derechos nació…
Resumo: Visa o presente artigo, de maneira sucinta, demonstrar a evolução histórica do mandado de segurança, sua importância como instrumento hábil para afastar ilegalidades ou abusos praticados por autoridades em detrimento de direitos e garantias fundamentais. Outrossim, abordar-se-á…
Resumo: Este trabalho traz uma breve a abordagem da autonomia entre as esferas administrativa e processual penal no que diz respeito ao oferecimento de denúncia em tema de crimes contra a ordem tributária, tendo como ponto de partida…
Resumo: O presente trabalho visa ao estudo das condições da ação e do mérito no direito processual civil brasileiro. É analisado o conceito doutrinário desses institutos a partir da Teoria Eclética de Liebman, adotada pelo Código de Processo…
Resumo: Refere-se o presente artigo à polêmica sobre a necessidade de prova no caso de aplicação judicial da desconsideração da pessoa jurídica. A análise se inicia com a tipificação das pessoas jurídicas de direito privado no Brasil, com…
Sumario: I. El principio de la buena fe como máxima inspiradora de las normas legales. II. Delimitación del concepto de buena fe. III. Funciones que cumple la buena fe como principio general del Derecho. IV. Supuestos de aplicación…
No dia 23 de junho de 2010 teve início a vigência da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Entre as inovações desta lei em relação às…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a…