Revista 83

Em defesa do caso soberanamente julgado

RESUMO: objetiva o presente artigo defender a eficácia do provimento judicial transitado em julgado portador do vicio de inconstitucionalidade. Partindo da exposição sobre os...
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Momento do exercício do controle praticado pelos TCs

No que pese a polêmica que envolve o tema ligado ao momento em que os Tribunais de Contas exercem seu controle, em tese, este...
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A função social da propriedade urbana: Princípio e efetividade…

Resumo: O regime constitucional da propriedade, no âmbito da Constituição da República de 1988, tem como princípio basilar a função social, o qual permeia...
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Não falarei de Hamurábi, mas espero que faça um…

Resumo: O artigo faz uma sátira ao clássico ensaio “Não fale do Código de Hamurábi! A pesquisa sócio-jurídica na pós-graduação em Direito” do autor...
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A política de educação do campo e o Programa…

A política de educação do campo e programa nacional de educação na reforma agrária – PRONERA destinam-se à ampliação e qualificação da oferta de...
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A discriminação sóciojurídica do trabalhador por tarefa no setor…

Resumo: O presente artigo pretende analisar a estrutura do trabalho por tarefa a fim de identificar a categoria de trabalho que melhor o admite,...
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Negociação: Breve revisão da literatura – uma contribuição ao…

Considerando a temática escolhida, foi realizada uma busca na literatura para a identificação dos referenciais conceituais adequados ao tema negociação. É importante considerar que...
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Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo…

Resumo: A Lei nº. 11.719/08 promoveu diversas alterações no Código de Processo Penal, destacando-se o poder conferido ao juízo penal de fixar um valor indenizatório...
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Dano moral no tempo, no espaço e sua reparação…

Resumo: O presente estudo conceitua o dano moral e procura analisá-lo no tempo e no espaço. Apontam-se, também, as formas de reparar suas conseqüências...
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A castração química e a sua (in)constitucionalidade frente ao…

Resumo: O presente artigo científico aborda sobre a castração química como pena para ofensores sexuais. O tratamento é feito através de hormônios femininos injetáveis...
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Competência dos tribunais de contas para adotar medidas cautelares

Trata-se por medida cautelar a homenagem à eficiência na proteção do erário, que, nos casos pertinentes, deve admitir o controle prévio e concomitantemente...
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El arbitraje comercial como forma de dirimir conflictos extrajudiciales

Resumen: La progresiva implantación del arbitraje como método de resolución de conflictos alternativo a la vía judicial, se encamina a paliar y reducir los...
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O local de incidência tributária do imposto sobre serviços…

Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o conflito prático existente quanto à competência para arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza...
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Garantias e privilégios do crédito tributário

Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário...
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Indústria do tabaco e responsabilidade civil. Primeiras impressões do…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a complexa questão da responsabilidade civil das empresas que comercializam cigarros perante seus consumidores que, após...
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La mediación en entornos empresariales y organizacionales

INTRODUCCIÓN La globalización, la incorporación de la mujer al trabajo, el aumento de la población en las ciudades frente a la desertización de las...
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A Liga das Nações e a ONU – Na…

1. Considerações Iniciais Buscar a paz é e tem sido no decorrer da história , tarefa árdua dos homens que tiveram a ousadia de...
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Estado de exceção permanente e global

Resumo: Basicamente, o objetivo do texto é demonstrar como a modernidade se utilizou da Razão de Estado para legitimar o uso do poder de...
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Competência investigatória criminal do Ministério Público: Persecução penal à…

Resumo: A Persecutio Criminis como atividade estatal realizada na busca de vestígios e circunstâncias que levem a verdade dos fatos e da autoria material...
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Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos

Sumário: 1. Introdução. 2. Contenção das despesas com pessoal. 2.1 Conceito de despesa com pessoal. 2.2 O conteúdo do § 1º do art. 18....
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Advocacia em saúde como conduto ao espaço público de…

Resumo: Perfaz-se um caminho de compreensão do conceito de advocacia em saúde que procura situar o contexto de sua análise no âmbito dos processos...
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Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências

O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais...
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Os negócios da Administração Pública. Contratação direta por inexigibilidade

Resumo: O presente estudo tem seu enfoque na área do Direito Administrativo, especificamente no tange aos negócios celebrados pela Administração Pública com ênfase particular...
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Considerações sobre responsabilidade pelo fato das coisas

A base fundamental da responsabilidade civil está em que o homem responde pelos danos que causa. Sem dúvida, representou um grande passo na evolução...
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A mediação harvardiana e a mediação transformativa

Resumo: O presente artigo aborda duas Escolas Clássicas da Mediação quais sejam: Harvardina e transformativa, e pontua algumas diferenças e semelhanças entre as referidas...
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Alteração do critério interpretativo pelo fisco

Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo,...
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As áreas de preservação permanente em área urbana: O…

Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar o possível conflito verificado entre o art. 2º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), e...
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A prisão especial no ordenamento jurídico brasileiro a partir…

Resumo: Diversos institutos jurídicos, hodiernamente, devido ao esgotamento do modelo jurídico de matriz político-ideológica liberal e matriz epistemológica positivista, vêm sofrendo redefinições necessárias. A...
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Execução penal cárcere-temerária

Resumo: Estava eu, na condição de Delegado de Polícia, dirigindo-me a um estabelecimento de execução penal tido como modelo no Estado do Rio Grande...
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Proteção constitucional e internacional da livre concorrência

Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise tanto da proteção constitucional quanto internacional da livre concorrência. Em função da globalização do mercado e...
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