Revista 84

Atraso na entrega de imóveis e o Direito do…

O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e...
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Responsabilidade pela prática de infração administrativa ambiental

Resumo: A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente adotou a responsabilidade sem culpa tanto para as infrações administrativas quanto para a obrigação civil...
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Possibilidade da adoção homoafetiva e a necessidade do reconhecimento…

Resumo:  presente artigo ressalta a necessidade do reconhecimento da adoção homoafetiva na esfera jurídica e social uma vez que é um tema cada dia...
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Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na…

Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não...
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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito…

1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro reconhece como sujeitos de direito tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, sendo detentoras, portanto, de personalidade...
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Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010.…

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Texto da Lei. Vigência. Evolução. Introdução. Este artigo é mais um da série que visa...
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A Justiça Militar da União na Constituição Brasileira de…

A Magna Corte Castrense, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado...
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Sobre a salvífica medida protetiva de prestação de alimentos…

Durante estes quatro anos de vigência da Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos...
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Justiça democrática

Quero me ocupar neste artigo de três condições que me parecem essenciais para que se possa ter no país uma Justiça verdadeiramente democrática. A...
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O direito a convivência familiar e comunitária da criança…

Resumo: O artigo trata do conceito de criança e adolescente, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei...
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Contratação direta na administração pública

Resumo: O presente trabalho visa a estudar as hipóteses em que a Administração Pública pode realizar negócios jurídicos com os particulares sem o procedimento...
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52 min read

A dimensão reparatória da penalização ambiental e a instituição…

Resumo: O presente artigo é resultado parcial de pesquisa bibliográfica, caracterizando-se como um ensaio de cunho sócio jurídico. Tendo como ponto de partida a...
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Responsabilidade social empresarial e diminuição das desigualdades sociais

Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a importância da empresa na sociedade e da Ordem Econômica na Constituição...
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15 min read

Aspectos polêmicos do novo regime do agravo na Lei…

Resumo: Este trabalho durante seu transcurso irá tratar sobre o novo regime do agravo trazido pela Lei 11.187/2005, bem como sobre a polêmica instaurada...
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Liberdade de expressão dos policiais e bombeiros militares

INTRODUÇÃO No início do exercício profissional na caserna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso no ano de 2004, teve-se a...
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37 min read

A imprescindibilidade dos elementos probatórios no processo penal

Resumo: O presente artigo trata da grande importância dos elementos probatórios para a efetivação do processo penal. Para tanto, abordar-se-á sobre a finalidade da...
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Família – Considerações gerais e historicidade no âmbito jurídico

Resumo: O artigo em análise, investiga a historicidade da família no âmbito jurídico, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, conceituando Família de acordo com...
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23 min read

Regras de aposentadoria no serviço público à luz da…

Com a publicação de diversas emendas constitucionais nos últimos  doze anos,  as regras de aposentadoria do regime próprio de previdência social  se tornaram um...
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Reconhecimento da união estável como entidade familiar e seus…

Resumo: O presente estudo aborda o reconhecimento da União Estável como entidade familiar prevista na Constituição Federal e seus efeitos sucessórios Sumário: 1.  Surgimento...
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As Nações Unidas e a defesa dos direitos das…

Resumo: O artigo científico objetiva demonstrar a grande importância das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas...
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27 min read

Emenda Constitucional Nº 67, de 22.12.2010

Resumo: A Emenda Constitucional nº 67, de 2010, prorroga a vigência de dois dispositivos: a) Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) o...
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A absurda tese da inafiançabilidade como meio para se…

Resumo: O presente texto tem como intuito esclarecer alguns pontos quanto à inafiançabilidade como fundamento para negar-se a liberdade provisória. Destarte será feita uma...
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Art. 9º do CPM: A ofensa às instituições militares…

INTRODUÇÃO A caracterização do crime militar enseja várias discussões que a jurisprudência procura sedimentar, mas que uma análise imparcial revela estar longe de acontecer....
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Nomeação a cargo/emprego público: direito subjetivo ou mera expectativa…

Resumo: Trata-se acerca da existência ou não de direito subjetivo à nomeação a cargo/emprego público, quando da aprovação dos candidatos nos certames de seleção,...
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45 min read

Publicidade e consumismo precoce: Um ensaio sobre a violação…

Resumo: A publicidade mercadológica, que alimenta a sociedade de consumo, quando dirigida às crianças e adolescentes prejudica a efetivação dos seus direitos fundamentais. E...
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Aquisição da propriedade pela acessão

Resumo: É modo originário de aquisição do domínio, através dos acréscimos ou incorporação, natural ou artificial, de bem inesperadamente. Assim, são acréscimos que a...
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19 min read

Racionalidade jurídica, emoção e atividade jurisdicional

Resumo: Em que pese a variedade do conjunto de teorias elaboradas acerca da interpretação jurídica, a maioria dos modelos contemporâneos desenvolvidos sobre a tarefa...
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28 min read

Judicialidade do interrogatório no processo penal: Uma necessária releitura

Dentre as características atribuídas pela doutrina ao ato do interrogatório encontra-se aquela da chamada “judicialidade”. Originalmente, antes da reforma do Código de Processo Penal...
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5 min read

Tutela de urgência: Análise da efetividade jurisdicional

Resumo: A mora em prestar a tutela jurisdicional efetiva proporciona graves danos àqueles que necessitam socorrer-se ao Estado-Juiz para vencer a pretensão resistida, principalmente...
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Direitos humanos e a assistência à saúde da mulher…

Resumo: A saúde encontra-se entre os direitos humanos fundamentais, garantido pela Constituição Brasileira de 1988. Nesse contexto, a assistência à saúde da mulher pode...
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