Revista 84

Emenda Constitucional Nº 67, de 22.12.2010

Resumo: A Emenda Constitucional nº 67, de 2010, prorroga a vigência de dois dispositivos: a) Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) o...
Equipe Âmbito Jurídico
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A absurda tese da inafiançabilidade como meio para se…

Resumo: O presente texto tem como intuito esclarecer alguns pontos quanto à inafiançabilidade como fundamento para negar-se a liberdade provisória. Destarte será feita uma...
Equipe Âmbito Jurídico
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Área urbana e área de expansão urbana

Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam...
Equipe Âmbito Jurídico
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Mais 10!

O Estado acaba de conceder aos idosos mais 10 anos de lucidez. Dos 60 aos 70 anos. Esta é a mudança trazida pela Lei...
Equipe Âmbito Jurídico
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A injúria na Lei Maria da Penha

 “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. A qualquer principiante Acadêmico de Direito que ditadas estas elementares normativas do tipo a primeira coisa...
Equipe Âmbito Jurídico
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