Revista 96

Atenção: mais um crime na praça!

No dia 16 de dezembro do ano passado entrou em vigor a Lei nº. 12.550/11 que criou a empresa pública denominada Empresa Brasileira de...
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13 min read

Bullying profissional e o constrangimento ilegal hierárquico no direito…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo abrir uma discussão sobre essa visão de violência psicológica, o Bullying. Esse tipo de assédio – apesar...
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7 min read

Proposta dos comentários ao Novo Código de Processo Civil:…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo trazer breves comentários preliminares sobre algumas alterações que necessitará ocorrer no Processo Civil brasileiro caso exista uma...
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12 min read

A segurança do consumidor nos shopping centers

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade dos Shopping Centers no tocante à segurança do consumidor quando este estiver em suas...
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10 min read

O Contrato de Estágio Extracurricular: A fraude e sua…

Resumo: Este artigo visa analisar o Contrato de Estágio Extracurricular, passando por breve histórico na legislação que o instituiu e tratando da fraude. Um...
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44 min read

Da eventual aplicação da arbitragem na seara consumerista

Resumo: Este trabalho busca justificar a aplicação do procedimento arbitral a litígios que tenham como fundamento questões derivadas de uma relação de consumo. Para...
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31 min read

Prisão preventiva para garantia de medidas protetivas: (Im)Possibilidade de…

Enfocando a questão da Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313, III, CPP, é de se considerar...
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12 min read

Gestão de recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio…

Resumo: A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei 9433/97, Lei das Águas, elegeu a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão....
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16 min read

Royalties do pré-sal

O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in...
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5 min read

Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da…

Resumo: A extensão dos efeitos da falência é figura jurídica que possui suas origens na construção jurisprudencial. Embora venha sendo aplicada pelos tribunais pátrios...
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21 min read

Juizado especial cível

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o Juizado Especial Cível, examinando também a sua evolução histórica, seu conceito, bem como os princípios...
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14 min read

Desmoronamento de edifícios e direitos dos consumidores

Resumo: O presente trabalho tem como desígnio investigar alguns aspectos do desmoronamento de edifícios e seu impacto no direito, no que se refere à...
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8 min read

Julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099 no STF garantiu…

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 598.099 (com Repercussão Geral) interposto...
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3 min read

Da indenização por danos morais e materiais decorrente de…

Resumo: No presente artigo realizaremos uma análise da Lei n°9.029, de 13 de abril de 1.995, que visa coibir práticas discriminatórias nas relações jurídicas...
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8 min read

O crime de plágio e suas variações no ambiente…

Resumo: O presente estudo busca apresentar uma contribuição à construção de um conceito científico do que vem a ser plágio. Antes, evoca uma acepção...
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24 min read

As novas tendências do Código de Processo Civil

Resumo: Levando em consideração que o ordenamento processual civil brasileiro vem passando por grandes modificações, discorre-se neste artigo sobre o Projeto de Lei do...
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16 min read

A atual importância do Princípio da Insignificância no Direito…

Resumo: O presente artigo visa traçar uma breve análise acerca do Princípio da Insignificância, estabelecendo o seu conceito e origem, bem como delineando parâmetros...
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28 min read

A guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico

Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas...
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32 min read

Ação penal no crime de estupro qualificado

A Lei 12015/09 promoveu uma revolução no tratamento legal da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, outrora denominados “crimes contra os costumes”....
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5 min read

Fato Gerador x Hipótese de Incidência e a tributação…

Resumo: Embora o CTN algumas vezes trata fato gerador como sinônimo de hipótese de incidência o fato é que ambos são institutos diferentes. Outrossim,...
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5 min read

O fênomeno do substancialismo: Abertura do sistema jurídico aos…

Resumo: este artigo tem como escopo investigar o procedimento de interpretação e aplicação dos Princípios Constitucionais considerando a Teoria de Valores de Robert Alexy,...
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18 min read

Globalização e direito: Os efeitos da globalização na Teoria…

Resumo: O processo de globalização, invariavelmente, interfere nas relações econômicas, sociais e culturais, causando a erosão da soberania dos Estados e a gravidade dos...
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14 min read

Realidade familiar atual: Necessidade de respeito à autonomia privada

Resumo: Este artigo tem como proposta apresentar uma reflexão sobre o Direito de Família da atualidade e suas implicações sociais, sob a perspectiva da...
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27 min read

Crimes tributários. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1°…

A lei n° 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal,...
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4 min read

Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Ao princípio da legalidade tributária seguiu-se o princípio da legalidade das despesas públicas. As despesas públicas devem corresponder invariavelmente aos dispêndios relacionados com finalidades...
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6 min read

Limites materiais à edição de medidas provisórias

Resumo: Este trabalho visa explicitar a delimitação das matérias que podem ser legisladas através de medidas provisórias, conforme a Constituição Federal do Brasil de...
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30 min read

Métodos de controle de legalidade da administração pública

Resumo: O Estado como sociedade política e juridicamente organizada, exerce as suas funções através de pessoas, através de seres humanos, que realizam por intermédio...
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47 min read

Análise sobre a jornada de trabalho dos bancários –…

Resumo: A pesquisa pretende fazer uma análise a respeito da jornada dos bancários, mas, especialmente, no que se refere à discussão sobre a jornada...
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49 min read

Fazenda Pública. Ausência de Apelação. Inexistência de preclusão lógica…

A expressão “Fazenda Pública” é utilizada quando há litígio envolvendo pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, litígios envolvendo os entes políticos (União,...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

A mais nova previsão de delação premiada no direito…

“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Cap. XXXIX). Recentemente foi promulgada a Lei nº. 12.529/2011, estruturando o...
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18 min read