Dias Após . Lei 13467 e seus primeiros momentos

Estas linhas foram elaboradas a partir de convite e presença em Evento da Agetra – Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul.[1] Em outro texto comentou-se o que era o Projeto de Lei 6787. Para a elaboração daqueles comentários, foram examinados oito documentos, anteriores à sanção presidencial, agora já existente. O texto anterior, […]

Otimismo escasso e necessário – futuro da Justiça e do Direito do Trabalho

Resumo: Comentários sobre o NCPC e temas afins 1.Geral Habitualmente, quanto maior a escassez, maior a necessidade daquilo que falta. Nos dias atuais, o “otimismo” é um exemplo de sentimento escasso e necessário. A procura mais apaixonada e as análises mais cuidadosas haverão de permitir que se alcance este sentimento. Algumas propostas, ainda que tenham […]

Trabalho: prevenção e concentração de poderes

​Segurança e Saúde no Trabalho foi o tema de Seminário realizado nos primeiros dias de setembro, deste ano de 2014, na sede da Fiergs – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul. Tratava-se de evento organizado pela Revista Proteção, especializada no tema. Um dos organizadores Rui Muniz, incluiu o nome deste signatário, entre os […]

Estudos sobre Responsabilidade Civil

O tema sido examinado mais freqüentemente, na Justiça do Trabalho, após a denominada “reforma do Judiciário”, Emenda Constitucional numero 45 de dezembro de 2004. Desde esta data ou um pouco após, quando vencida certa controvérsia nos tribunais, a Justiça do Trabalho passou a examinar os acidentes de trabalho, nas milhares de ações de indenização por […]

O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas

1. A Justiça do Trabalho e as relações laborais no Brasil do século XXI regem-se pelos princípios e normas jurídicas consagrados na Constituição  democrática de 1988. O direito e a realidade social dos dias de hoje não são os mesmos de cinqüenta anos antes, e várias razões, que passaremos a expor, recomendam amplo reexame do […]

A necessidade de repensar os embargos de declaração

1. Os embargos de declaração – teoria e prática. Os embargos de declaração são criação lusitana[1], cuja origem remonta às Ordenações Afonsinas, tendo ingressado na legislação brasileira já em 1850, através do Decreto n. 737.[2] Sempre mantendo o sentido original de sanar dúvidas, completar omissões, esclarecer obscuridades ou de aclarar o autêntico alcance das decisões, […]

Valor adequado nas ações de indenização por dano moral

1. Introdução A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho definitivamente passou a ser competente para apreciar indenizações por dano material e moral (art. 114). A partir de então, incontáveis ações visando reparação por danos morais ingressaram no Judiciário Trabalhista, versando sobre os mais diversos temas, desde a existência de câmeras de […]

Supremo Tribunal Federal e Direito do Trabalho

A elaboração da Constituição de 1988 foi algo, em grande medida, inédito no Brasil e no Mundo. O ex-Deputado Ulysses Guimarães, em determinado momento, mostrou uma folha em branco, dizendo que ali estava o início do texto, ou seja, foi escrito, “a partir do zero”, por todos, sem preconceitos, com propostas debatidas amplamente e profundamente, […]

Acórdão: Empresa pública. Despedida sem justa causa. Necessidade de motivação. Reintegração.

Acórdão 0134900-60.2009.5.04.0003 RO “EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Caso em que o reclamado é parte da Administração Pública indireta havendo necessidade de motivação para despedida de seus empregados. Sentença mantida.” VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do […]

Acórdão: Membro da CIPA. Estabilidade provisória. Encerramento das atividades da empresa.

Acórdão 0082700-28.2009.5.04.0019 RO EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Na mesma linha do entendimento vertido na Súmula 339, II, do TST, tem-se que o encerramento das atividades da empresa afasta a hipótese da despedida arbitrária prevista no artigo 165 da CLT. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto […]

Acórdão: Agravo de petição. Pretensão de rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Art. 879, § 1º, da CLT. Preservação da coisa julgada.

Acórdão 0079500-45.2006.5.04.0010 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 879, § 1º, DA CLT. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. Não é possível, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, rediscutir, na fase de liquidação de sentença, as questões próprias ao processo de conhecimento e […]

Acórdão: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Recurso ordinário contra determinação de reintegração de empregada gestante.

Acórdão 0000548-09.2011.5.04.0000 CAUINOM EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Não demonstrado o fumus boni iuris, indevido o deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação Cautelar improcedente VISTOS e relatados estes autos de CAUTELAR INOMINADA, em que é requerente D. LTDA., NOVA DENOMINAÇÃO DE D2 LTDA. […]