As novas regras do sistema de compras eletrônicas do Governo Federal que entrarão em vigor em novembro serão detalhadas para empresas pelo advogado especializado em direito administrativo Miguel de Vasconcellos no programa que o escritório WFaria Advogados leva ao ar nesta quinta, 20/10, 9h30, via YouTube e outras mídias sociais. A apresentação integra a série semanal de programas dedicados a temas jurídicos WFaria News. Feito para clientes do escritório, mas aberto a todos interessados, está acessível por aqui: https://www.youtube.com/watch?v=y9_PbRfP7So. Assista e compartilhe.
Miguel de Vasconcellos vai apresentar pontos centrais da Instrução Normativa (IN) nº 73, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. A norma, que regulamenta o artigo 33 da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/21), entra em vigor no dia 1º de novembro.
De acordo com informações do Ministério da Economia, a instrução normativa é a primeira que estabelece procedimentos por critérios de julgamento nas licitações, está de acordo com o atual contexto de transformação digital das compras públicas e tem o objetivo de estabelecer as diretrizes para a efetivação dos ritos de forma eletrônica, alcançando, ainda, a modalidade pregão, concorrência e a fase competitiva da modalidade diálogo competitivo. Ainda de acordo com o comunicado oficial do governo, o pregão eletrônico e o sistema de compras do governo federal consolidam a digitalização das contratações públicas no País, a agilidade e a transparência nos processos de licitações geradas pelo Decreto 10.024/19.
Saiba mais:
Instrução Normativa – https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-73-de-30-de-setembro-de-2022
Painel de Compras do Governo Federal – http://paineldecompras.economia.gov.br/
WFaria Advogados – https://www.wfaria.com.br/
WFaria News – https://www.youtube.com/c/WFariaAdvogados
