Justificativa para defesa de multa

Para apresentar uma boa defesa contra uma multa de trânsito, é necessário escolher a justificativa adequada ao caso e apresentá-la de forma clara, com argumentos consistentes e provas que sustentem a versão do condutor. Existem diversas justificativas possíveis, desde erros formais na autuação até situações excepcionais que impedem o cumprimento das regras. Cada uma deve ser usada com base na realidade dos fatos e dentro do prazo legal. A seguir, listamos e explicamos as principais justificativas que podem ser utilizadas para recorrer de uma multa, com orientações práticas sobre como aplicá-las no recurso.

Erro na identificação do veículo

Essa justificativa é válida quando o auto de infração apresenta informações incorretas sobre o veículo, como:

• Placa errada ou inexistente

• Cor ou modelo divergente

• Categoria de veículo incorreta

• Descrição de características incompatíveis com o seu automóvel

Esse tipo de erro compromete a validade do auto de infração, pois o agente ou o sistema automatizado não identificou corretamente o veículo infrator. Nesses casos, é importante anexar cópia do documento do veículo (CRLV) e, se possível, imagens do carro para comprovar o equívoco.

Inexistência de notificação dentro do prazo

De acordo com a legislação de trânsito, o órgão autuador tem até 30 dias para expedir a notificação de autuação a contar da data da infração. Se esse prazo não for respeitado, a multa torna-se nula por descumprimento do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A justificativa deve ser acompanhada da cópia da notificação (caso exista) e uma argumentação baseada no descumprimento do prazo legal. Pode-se ainda apresentar comprovantes de data de recebimento ou prints do sistema do Detran.

Multa em local onde o condutor não esteve

Quando a infração indica que o veículo estava em um local onde o condutor sabe que não esteve, pode haver erro de registro ou até mesmo clonagem da placa. Essa justificativa é muito utilizada e deve ser reforçada com documentos e provas como:

• Relatórios de deslocamento

• GPS ou rastreador veicular

• Testemunhas

• Imagens de câmeras de segurança

• Boletim de ocorrência (em caso de suspeita de clonagem)

É essencial mostrar de forma clara que não havia possibilidade física de o veículo estar no local da infração.

Ausência de sinalização ou sinalização inadequada

Outra justificativa possível é a ausência, má conservação ou má visibilidade da sinalização no local da infração. Isso pode ocorrer em casos como:

• Placa de limite de velocidade coberta por árvores

• Placa de proibição de estacionamento desgastada ou caída

• Faixa de pedestre apagada

• Sinalização contraditória entre placas e pintura no asfalto

Neste caso, é indispensável anexar fotos do local que comprovem a situação no momento da infração. Quanto mais atualizadas e nítidas forem as imagens, maiores as chances de anulação da penalidade.

Radar sem identificação ou sem aferição válida

Infrações de velocidade ou avanço de sinal realizadas por radar exigem que o equipamento esteja identificado e aferido pelo Inmetro. A ausência do número de identificação do equipamento ou a falta de aferição válida compromete a legalidade da autuação.

A justificativa pode incluir:

• Cópia da notificação que não traz o número do radar

• Print de tela da consulta ao equipamento no site do Inmetro

• Cópia de solicitação formal de informações à autoridade de trânsito

A argumentação deve destacar que, sem esses elementos, não é possível comprovar a existência e a regularidade da medição.

Multa sem imagem quando exigida

Algumas infrações exigem o registro por imagem, como:

• Avanço de sinal vermelho

• Conversão proibida

• Circulação em faixa exclusiva

• Excesso de velocidade com radar fotográfico

Se a infração foi aplicada sem o registro de imagem ou se o condutor solicitar a imagem e ela não estiver disponível, a justificativa pode ser fundamentada na falta de prova.

Nesse caso, o condutor deve solicitar formalmente a cópia da imagem à autoridade de trânsito. Se não houver resposta ou se a resposta for negativa, essa informação deve ser anexada ao recurso como prova da ausência de registro.

Multa duplicada

Ocorre quando duas autuações idênticas são aplicadas para a mesma infração, no mesmo local e com diferença de poucos segundos ou minutos. Essa prática é considerada ilegal e abusiva.

A justificativa deve demonstrar que trata-se de uma penalidade duplicada, utilizando:

• Datas e horários idênticos ou muito próximos

• Localizações iguais ou semelhantes

• Códigos de infração iguais

É recomendável anexar cópias das duas notificações para demonstrar a sobreposição.

Situação de emergência ou estado de necessidade

Em alguns casos, o condutor comete uma infração por causa de uma situação emergencial, como:

• Levar uma pessoa ao hospital

• Evitar um acidente iminente

• Estar em fuga de crime ou ameaça

• Acompanhar outro veículo em situação de urgência

Essa justificativa exige cautela e deve ser bem embasada. Sempre que possível, inclua:

• Boletim de ocorrência

• Atestado ou declaração médica

• Relato detalhado dos fatos

• Declarações de testemunhas

A autoridade de trânsito pode considerar essas circunstâncias para reconhecer a ausência de dolo e cancelar a penalidade.

Veículo vendido ou transferido

Se a infração foi registrada após a venda do veículo e antes da efetivação da transferência no Detran, o antigo proprietário pode ser indevidamente responsabilizado.

A justificativa deve ser fundamentada com:

• Cópia do contrato de compra e venda

• Comprovante de reconhecimento de firma

• Protocolo de comunicação de venda ao Detran

• Comprovante de pagamento do DUT

É essencial comprovar que o novo condutor era o responsável pelo veículo na data da infração.

Erro no preenchimento do auto de infração

O auto de infração deve ser preenchido de forma completa, com todas as informações exigidas pela legislação. Se houver omissões ou erros, a infração pode ser anulada.

Erros comuns:

• Falta de identificação do agente autuador

• Código da infração incorreto

• Falta de descrição da conduta infratora

• Campo de observações em branco quando exigido

A justificativa deve apontar os campos preenchidos incorretamente e argumentar que o documento é inválido como prova.

Condução por terceiro

Se outra pessoa estava conduzindo o veículo no momento da infração, o proprietário pode alegar isso em sua defesa. Essa justificativa é mais aceita quando se trata de infrações que não dependem de abordagem, como excesso de velocidade.

Documentos recomendados:

• Declaração do condutor real

• Cópia da CNH do condutor

• Relato assinado pelo responsável legal

• Prova da relação com o condutor (empregado, familiar, amigo)

O proprietário continua responsável solidariamente, mas pode tentar afastar a pontuação da CNH, especialmente se não estava presente no momento.

Falta de comprovação da infração

Toda infração deve ser acompanhada de elementos mínimos que comprovem sua existência. Se a autuação foi feita com base em mera presunção, a justificativa pode ser baseada na ausência de elementos objetivos.

Exemplos:

• Alega-se celular ao volante, mas sem imagem ou abordagem

• Alega-se desrespeito à faixa de pedestre sem foto ou testemunha

• Multa por não uso de cinto sem abordagem e sem imagem

Nesse caso, o recurso deve apontar a inexistência de qualquer prova da infração, e o condutor pode contestar a versão unilateral da autoridade.

Falta de competência do órgão autuador

Cada órgão de trânsito tem uma área de atuação definida. Se um órgão municipal aplica multa em rodovia federal ou vice-versa, a autuação é considerada ilegítima.

Documentos úteis:

• Notificação com o nome do órgão

• Verificação da jurisdição da via

• Print ou imagem do local da autuação

A argumentação deve mostrar que houve invasão de competência e que a penalidade é nula.

Como apresentar a justificativa corretamente

Para que a justificativa seja aceita, é necessário:

• Apresentar o recurso dentro do prazo legal

• Escrever de forma clara, objetiva e respeitosa

• Anexar todos os documentos que comprovam a alegação

• Utilizar termos técnicos quando possível, citando artigos do CTB

• Protocolar no local correto (Detran, Jari, Cetran ou órgão autuador)

É possível protocolar o recurso presencialmente, pelos Correios ou, em alguns estados, por meio digital.

Quando usar mais de uma justificativa

Em alguns casos, mais de uma justificativa pode ser usada no mesmo recurso. Por exemplo:

• Uma infração por excesso de velocidade registrada sem imagem e por radar não aferido

• Multa aplicada fora do prazo e com erro na placa do veículo

• Veículo vendido e, além disso, a notificação foi enviada ao endereço antigo

Nesses casos, organize o recurso por tópicos, explicando cada motivo separadamente e anexando a documentação correspondente.

Perguntas e respostas

Qual é a justificativa mais aceita pelos órgãos de trânsito?
Depende do caso, mas erros formais, ausência de notificação no prazo e ausência de prova objetiva estão entre os motivos com maior taxa de deferimento.

Posso apresentar justificativas diferentes nas fases de recurso?
Sim. Você pode complementar ou modificar a defesa ao recorrer à JARI ou ao Cetran, desde que respeite o tema da infração.

O que acontece se minha justificativa for aceita?
A multa é cancelada, os pontos são retirados da CNH e o valor não precisa ser pago.

Justificativa emocional funciona?
Não. Alegações emocionais sem base técnica ou legal dificilmente têm sucesso.

Recebi multa por dirigir usando celular, mas não fui abordado. Posso recorrer?
Sim. Se não houver imagem ou prova concreta, você pode alegar ausência de comprovação.

Fui multado por excesso de velocidade, mas não havia radar no local. Posso usar isso?
Sim. A falta de sinalização e identificação do equipamento pode invalidar a autuação.

Tenho multa por estacionamento irregular, mas não havia placa no local. Posso justificar?
Sim. Ausência de sinalização é justificativa válida. Fotos ajudam muito nesses casos.

Fui multado com base em foto, mas a placa está ilegível. Isso é válido?
Não. Se a imagem não permitir identificar o veículo com clareza, a multa pode ser cancelada.

Cometi a infração, mas era emergência médica. Isso pode ser considerado?
Sim, se for comprovado com atestados, laudos ou boletins, pode justificar a infração.

É melhor contratar um profissional para elaborar a justificativa?
Em casos mais complexos ou reincidência, pode ser útil. Mas em muitos casos, o próprio condutor consegue se defender com organização e clareza.

Conclusão

Apresentar uma boa justificativa na defesa de uma multa é um direito de todo condutor e uma ferramenta importante para corrigir erros, abusos ou injustiças no sistema de trânsito. Saber identificar o tipo de erro cometido pela autoridade, organizar os documentos corretos e argumentar de forma técnica são os elementos essenciais para aumentar as chances de sucesso. Cada justificativa deve estar alinhada aos fatos reais do caso e ser sustentada com provas. Agir dentro do prazo e com clareza faz toda a diferença no resultado do recurso.