A infração de código de enquadramento 631-90 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo ao transitar por um trecho em curva de pequeno raio, comprometendo a segurança viária. Prevista no artigo 220, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é considerada infração grave e tem como objetivo prevenir acidentes causados pela perda de controle do veículo em curvas mais fechadas. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) estabelece critérios específicos para sua caracterização e autuação.
Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!
O que significa o enquadramento 631-90
O código de enquadramento 631-90 corresponde à infração descrita no artigo 220, inciso VI, do CTB:
“Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos em curva de pequeno raio.”
O legislador reconhece que determinadas condições da via exigem comportamento preventivo do condutor. Entre elas estão as curvas fechadas, onde a dinâmica do veículo muda significativamente e aumenta o risco de derrapagens, tombamentos, saídas de pista e colisões.
Ao contrário das infrações por excesso de velocidade, o enquadramento 631-90 não depende necessariamente de medição por radar. O foco está na incompatibilidade da velocidade adotada com as condições da via.
Amparo legal da infração
A base legal encontra-se no artigo 220 do CTB, que reúne diversas situações nas quais o motorista deve reduzir a velocidade para preservar a segurança do trânsito.
O inciso VI trata especificamente das curvas de pequeno raio. Segundo o MBFT, a fiscalização deve verificar se o condutor transitava em velocidade incompatível com a geometria da via, ainda que estivesse abaixo do limite máximo regulamentado.
Isso significa que um motorista pode ser autuado mesmo sem exceder a velocidade máxima permitida para a via.
Natureza da infração
A infração 631-90 possui natureza grave.
As penalidades são:
| Penalidade | Aplicação |
|---|---|
| Multa | Sim |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Não há |
O valor da multa para infrações graves corresponde ao valor previsto pelo CTB para essa categoria.
O que é uma curva de pequeno raio
Embora o CTB não apresente uma definição numérica específica, o conceito é amplamente utilizado na engenharia de tráfego.
Uma curva de pequeno raio é aquela que exige mudança acentuada de direção e demanda redução significativa da velocidade para que o veículo mantenha estabilidade e aderência.
São exemplos:
- Curvas fechadas em rodovias serranas;
- Curvas em descidas íngremes;
- Alças de acesso;
- Entradas e saídas de rodovias;
- Curvas em regiões montanhosas;
- Trechos sinuosos de estradas rurais.
O risco nessas situações aumenta devido à força centrífuga exercida sobre o veículo durante a mudança de trajetória.
Por que a legislação exige redução de velocidade
A redução da velocidade em curvas não é apenas uma recomendação.
Ela decorre de princípios físicos relacionados à estabilidade veicular.
Quando um veículo entra em uma curva em velocidade elevada, ocorre transferência de peso para o lado externo da trajetória, reduzindo a aderência dos pneus e aumentando as chances de:
- Derrapagem;
- Saída de pista;
- Capotamento;
- Tombamento de veículos de carga;
- Colisão frontal em invasão de faixa contrária;
- Colisão contra defensas, barreiras ou obstáculos.
Por essa razão, a legislação considera que o motorista deve antecipar o risco e adaptar sua condução às características da via.
Como a infração é constatada
O MBFT informa que a constatação ocorre pela observação da conduta do motorista pelo agente de trânsito.
O agente deve verificar elementos que demonstrem que o condutor deixou de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança.
Entre os fatores normalmente observados estão:
- Instabilidade do veículo durante a curva;
- Inclinação excessiva de veículos de carga;
- Derrapagem;
- Frenagem brusca na curva;
- Necessidade de correção abrupta da trajetória;
- Conduta incompatível com as condições da via.
Não é obrigatório que ocorra acidente para que a infração seja caracterizada.
O simples risco criado pela condução inadequada pode justificar a autuação.
É necessária a abordagem do veículo?
Não.
De acordo com os procedimentos previstos pelo MBFT, essa infração pode ser constatada sem abordagem.
Isso significa que o agente pode lavrar o Auto de Infração de Trânsito mesmo sem realizar a parada do veículo.
Nesses casos, o auto deve conter informações suficientes para identificar corretamente:
- O veículo;
- O local da infração;
- A data;
- O horário;
- As circunstâncias observadas.
Diferença entre excesso de velocidade e a infração 631-90
Muitos motoristas confundem os dois conceitos.
O excesso de velocidade depende de medição objetiva por equipamento ou metodologia regulamentada.
Já a infração 631-90 está relacionada à incompatibilidade da velocidade com as condições do local.
Por exemplo:
Uma curva pode estar localizada em uma rodovia cuja velocidade máxima seja 80 km/h.
Se a geometria da curva exigir passagem segura a 40 km/h e o motorista ingressar nela a 70 km/h, poderá estar cometendo a infração, mesmo permanecendo abaixo do limite regulamentado.
Essa é uma das características mais importantes desse enquadramento.
Exemplos práticos da infração
Algumas situações frequentemente observadas pela fiscalização incluem:
Curva em serra
O condutor mantém velocidade elevada ao entrar em curva fechada de trecho montanhoso.
Veículo de carga
O caminhão inclina excessivamente durante a curva devido à velocidade incompatível.
Chuva intensa
Mesmo em velocidade abaixo da regulamentação, o veículo entra em curva sem a redução necessária para compensar a pista molhada.
Curva com sinalização de advertência
O motorista ignora placas indicativas de curva acentuada e mantém velocidade inadequada.
Em todas essas hipóteses pode haver enquadramento pelo artigo 220, inciso VI.
Relação com a sinalização da via
Um ponto importante é que a obrigação de reduzir a velocidade existe mesmo quando não há placa específica determinando velocidade reduzida.
O dever decorre diretamente da legislação.
Entretanto, a existência de sinalização pode reforçar a caracterização da infração.
São exemplos:
- Placas de curva acentuada;
- Placas de curva em S;
- Placas de velocidade recomendada;
- Placas de perigo em serra.
A ausência de sinalização adequada, porém, pode ser um aspecto relevante para eventual defesa administrativa.
O entendimento do MBFT
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece que o agente deve considerar a segurança viária como elemento central da autuação.
A infração não se limita à observação de um número específico de velocidade.
O objetivo é identificar condutas que coloquem em risco:
- O próprio condutor;
- Passageiros;
- Pedestres;
- Ciclistas;
- Demais veículos.
Esse entendimento acompanha a filosofia preventiva adotada pelo CTB.
Acidentes frequentemente associados
Estatisticamente, curvas estão entre os locais mais críticos das rodovias brasileiras.
Entre os acidentes mais comuns relacionados à velocidade inadequada em curvas estão:
- Saídas de pista;
- Capotamentos;
- Tombamentos;
- Colisões contra barreiras;
- Colisões frontais;
- Quedas em ribanceiras.
Veículos pesados apresentam risco ainda maior devido ao centro de gravidade elevado e à transferência lateral de carga.
O que deve constar no auto de infração
Para que a autuação seja válida, o Auto de Infração de Trânsito deve observar os requisitos legais previstos no CTB.
Entre eles:
- Identificação do órgão autuador;
- Placa do veículo;
- Marca e modelo;
- Data;
- Horário;
- Local;
- Código de enquadramento;
- Identificação do agente ou equipamento responsável.
A ausência de informações essenciais pode gerar nulidade do auto.
Possibilidades de defesa
O recebimento da notificação não significa que a penalidade seja definitiva.
O motorista possui direito ao contraditório e à ampla defesa.
As etapas normalmente são:
- Defesa prévia;
- Recurso à JARI;
- Recurso ao CETRAN ou órgão equivalente.
Cada fase possui prazos específicos que devem ser observados.
Argumentos que podem ser analisados em recurso
Dependendo do caso concreto, alguns pontos técnicos podem ser avaliados.
Erro de preenchimento
Inconsistências nos dados do auto podem comprometer sua validade.
Falta de descrição adequada
Como se trata de infração observacional, a descrição das circunstâncias pode ser relevante.
Local impreciso
A identificação insuficiente do trecho pode prejudicar o exercício da defesa.
Ausência de elementos mínimos
A autoridade deve demonstrar os fundamentos que justificaram a autuação.
Problemas de sinalização
Em determinados casos, a inexistência ou deficiência da sinalização pode ser discutida.
Cada situação exige análise individualizada.
A importância da condução preventiva
A melhor forma de evitar essa infração é adotar técnicas de direção defensiva.
Algumas recomendações incluem:
- Reduzir a velocidade antes da curva;
- Evitar frenagens bruscas durante a curva;
- Respeitar a sinalização de advertência;
- Manter pneus em bom estado;
- Ajustar a condução às condições climáticas;
- Redobrar a atenção em trechos serranos.
Essas medidas não apenas evitam multas, mas principalmente reduzem o risco de acidentes graves.
Veículos pesados exigem atenção especial
Motoristas de caminhões, ônibus e veículos articulados devem ser ainda mais cautelosos.
O peso transportado influencia diretamente a estabilidade do conjunto.
Em curvas fechadas, velocidades aparentemente moderadas podem gerar:
- Tombamento;
- Deslocamento da carga;
- Perda de controle direcional.
Por isso, muitas rodovias possuem velocidades recomendadas específicas para veículos pesados em curvas críticas.
Responsabilidade do condutor
O CTB adota o princípio de que o motorista deve adequar sua condução às condições reais da via.
Isso significa que a responsabilidade não se limita ao respeito às placas.
O condutor deve avaliar continuamente fatores como:
- Geometria da pista;
- Visibilidade;
- Clima;
- Estado do pavimento;
- Fluxo de veículos.
A infração 631-90 reflete exatamente essa obrigação legal.
Conclusão
A infração de código 631-90, prevista no artigo 220, inciso VI, do CTB, ocorre quando o motorista deixa de reduzir a velocidade em trechos de curva de pequeno raio. Trata-se de uma infração grave, que gera multa e cinco pontos na CNH. Seu diferencial é que ela não depende necessariamente de excesso de velocidade, mas da incompatibilidade da velocidade adotada com as condições de segurança da via. O MBFT orienta que a fiscalização considere os riscos efetivamente criados pela conduta do motorista, buscando prevenir acidentes em um dos ambientes mais perigosos do sistema viário: as curvas fechadas. Assim, a adoção de uma condução preventiva e compatível com a geometria da pista continua sendo a melhor forma de evitar autuações e preservar vidas.
