A infração de código de enquadramento 672-62 ocorre quando o proprietário ou condutor coloca em circulação um veículo que foi reprovado em avaliação de inspeção de segurança, permanecendo em uso mesmo após a constatação formal de que não atende aos requisitos mínimos exigidos para trafegar com segurança. A conduta está prevista no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada uma infração grave, sujeita à multa e retenção do veículo para regularização.
Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!
Embora atualmente a inspeção veicular periódica obrigatória ainda não esteja plenamente implementada em âmbito nacional, o enquadramento permanece previsto na legislação e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), servindo como referência para situações em que exista avaliação técnica de segurança exigida pela regulamentação aplicável.
O que diz o artigo 230, inciso XVIII, do CTB
O artigo 230 do CTB reúne diversas infrações relacionadas às condições de circulação dos veículos.
No inciso XVIII, a legislação estabelece como infração conduzir veículo:
“Em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.”
O inciso foi dividido em três enquadramentos distintos:
- 672-61 – Veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança;
- 672-62 – Veículo reprovado na inspeção de segurança;
- 672-63 – Veículo reprovado na inspeção de emissão de poluentes e ruído.
Essa divisão é importante porque cada enquadramento possui uma situação específica de fiscalização.
Qual é a penalidade da infração 672-62
A infração possui natureza grave.
As consequências previstas são:
| Penalidade | Aplicação |
|---|---|
| Multa | Sim |
| Natureza | Grave |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo para regularização |
| Suspensão da CNH | Não |
| Cassação da CNH | Não |
Além da multa, a retenção impede que o veículo continue circulando sem a correção da irregularidade que motivou a reprovação técnica.
O que é uma inspeção de segurança veicular
A inspeção de segurança é um procedimento técnico destinado a verificar se os sistemas essenciais do veículo estão funcionando adequadamente.
O objetivo é identificar falhas que possam colocar em risco:
- O próprio condutor;
- Passageiros;
- Pedestres;
- Ciclistas;
- Demais usuários da via.
Durante uma avaliação desse tipo podem ser examinados diversos componentes, como:
- Sistema de freios;
- Suspensão;
- Direção;
- Pneus;
- Rodas;
- Eixos;
- Sistema de iluminação;
- Vidros;
- Estrutura do veículo;
- Equipamentos obrigatórios.
A aprovação demonstra que o veículo atende aos requisitos mínimos de segurança exigidos pela regulamentação.
Qual a diferença entre veículo reprovado e veículo em mau estado
Essa é uma distinção importante.
Veículo em mau estado de conservação
O enquadramento 672-61 ocorre quando o agente constata diretamente uma condição que compromete a segurança.
Exemplos:
- Pneus excessivamente desgastados;
- Para-brisa trincado;
- Ausência de vidros obrigatórios;
- Componentes comprometidos.
Veículo reprovado na inspeção de segurança
O enquadramento 672-62 pressupõe que uma avaliação técnica formal já identificou a reprovação do veículo.
Ou seja, não se trata apenas da observação visual do agente, mas da existência de um procedimento técnico que concluiu pela inadequação do veículo.
Por que essa infração existe
A legislação busca impedir que veículos considerados inseguros continuem circulando.
Quando um veículo é formalmente reprovado em uma avaliação técnica, presume-se que existe algum risco relevante à segurança viária.
Permitir sua circulação poderia resultar em:
- Falhas mecânicas;
- Acidentes;
- Perda de controle do veículo;
- Colisões graves;
- Atropelamentos;
- Danos materiais.
A infração funciona como mecanismo de proteção coletiva.
O entendimento do MBFT sobre o enquadramento
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece os procedimentos para aplicação do código 672-62.
O MBFT diferencia claramente os veículos que apresentam defeitos visíveis daqueles que foram formalmente reprovados em avaliação de segurança.
O enquadramento exige a comprovação da reprovação técnica prevista na legislação específica aplicável à inspeção.
Dessa forma, a autuação está vinculada à existência de um procedimento de inspeção que tenha concluído pela reprovação do veículo.
Quais problemas normalmente levam à reprovação
Diversas falhas podem comprometer a aprovação em uma inspeção de segurança.
Entre as mais comuns estão:
Problemas no sistema de freios
Freios são considerados itens críticos de segurança.
Qualquer deficiência relevante pode resultar em reprovação.
Defeitos na direção
Folgas excessivas ou falhas estruturais podem comprometer o controle do veículo.
Pneus sem condições de uso
Pneus abaixo dos limites mínimos de segurança representam uma das causas mais frequentes de reprovação.
Suspensão comprometida
Amortecedores, molas e componentes estruturais defeituosos afetam diretamente a estabilidade.
Problemas estruturais
Trincas, deformações ou corrosões severas podem inviabilizar a aprovação.
A importância dos pneus para a aprovação
Os pneus costumam receber atenção especial nas inspeções de segurança.
Entre os aspectos normalmente avaliados estão:
- Profundidade dos sulcos;
- Integridade da estrutura;
- Desgaste irregular;
- Presença de bolhas;
- Exposição da lona;
- Compatibilidade das medidas.
Pneus desgastados aumentam significativamente o risco de aquaplanagem, perda de aderência e acidentes.
Por isso, falhas relacionadas a eles frequentemente geram reprovação técnica.
Para-brisa e vidros também influenciam a inspeção
Outro item frequentemente analisado é o conjunto de vidros de segurança.
Problemas como:
- Trincas;
- Fraturas circulares;
- Danos na área crítica de visão;
- Ausência de vidros obrigatórios;
podem comprometer a aprovação do veículo.
A visibilidade adequada do condutor é considerada requisito fundamental para a segurança viária.
Como ocorre a fiscalização dessa infração
Diferentemente de muitas infrações que podem ser constatadas à distância, a infração 672-62 normalmente exige abordagem.
O agente precisa verificar os elementos que comprovam a reprovação do veículo ou sua situação perante os sistemas de controle aplicáveis.
O próprio MBFT trata essa infração como situação vinculada à verificação documental e técnica da condição do veículo.
Quem é o responsável pela infração
A responsabilidade normalmente recai sobre o proprietário do veículo.
Isso ocorre porque cabe ao proprietário manter o veículo em condições adequadas de circulação e promover sua regularização após eventual reprovação.
Ainda que outra pessoa esteja conduzindo o veículo, a obrigação de manter sua regularidade é inerente à propriedade.
A retenção do veículo é obrigatória?
Sim.
A medida administrativa prevista para a infração é a retenção do veículo para regularização.
O objetivo é impedir que um veículo considerado inseguro continue circulando normalmente.
Dependendo da situação, a autoridade poderá exigir:
- Correção das falhas;
- Nova avaliação técnica;
- Comprovação documental da regularização.
Somente após o saneamento da irregularidade o veículo poderá retornar à circulação regular.
O impacto da manutenção preventiva
Grande parte dos problemas que levam à reprovação poderia ser evitada por meio de manutenção preventiva.
Inspeções periódicas permitem identificar falhas antes que elas se tornem graves.
Entre os benefícios estão:
- Redução de acidentes;
- Menor custo de reparos;
- Maior vida útil dos componentes;
- Melhor desempenho do veículo;
- Maior segurança para todos os ocupantes.
A manutenção preventiva é muito mais econômica do que a correção de falhas severas identificadas tardiamente.
Veículos modificados podem ser reprovados?
Sim.
Modificações não regularizadas ou executadas fora dos padrões técnicos podem comprometer a aprovação em avaliações de segurança.
Exemplos incluem:
- Alterações estruturais;
- Suspensão irregular;
- Mudanças nos sistemas de direção;
- Adaptações inadequadas;
- Modificações nos freios.
Toda alteração deve observar as exigências técnicas e regulamentares aplicáveis.
Como evitar a infração 672-62
A prevenção depende principalmente da manutenção adequada do veículo.
Algumas recomendações incluem:
- Revisar freios regularmente;
- Monitorar o estado dos pneus;
- Verificar suspensão e direção;
- Substituir componentes desgastados;
- Reparar trincas em para-brisas;
- Realizar inspeções preventivas;
- Utilizar peças de qualidade.
Essas medidas reduzem significativamente o risco de reprovação.
É possível recorrer da multa?
Sim.
Como qualquer autuação de trânsito, a infração pode ser contestada administrativamente.
O processo normalmente segue três etapas:
Defesa prévia
Permite questionar erros formais do auto de infração.
Recurso à JARI
Possibilita discutir os elementos que fundamentaram a autuação.
Recurso em segunda instância
Caso o recurso inicial seja negado, ainda existe possibilidade de nova análise.
Dependendo do caso concreto, podem ser discutidos aspectos relacionados à inspeção, aos documentos apresentados e aos procedimentos adotados.
A relação entre essa infração e a segurança viária
Poucas infrações possuem ligação tão direta com a prevenção de acidentes quanto o enquadramento 672-62.
A circulação de veículos tecnicamente reprovados aumenta o risco de falhas mecânicas inesperadas.
Essas falhas podem resultar em:
- Colisões;
- Capotamentos;
- Atropelamentos;
- Perda de controle;
- Danos materiais significativos.
A norma busca justamente impedir que veículos inseguros permaneçam em circulação.
Conclusão
A infração de código 672-62, prevista no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando um veículo reprovado em avaliação de inspeção de segurança continua sendo conduzido em via pública. Trata-se de uma infração grave, punida com multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito diferencia essa situação do simples mau estado de conservação, exigindo a existência de uma reprovação formal em procedimento técnico de segurança. A norma tem como finalidade proteger a coletividade, impedir a circulação de veículos inseguros e reduzir o número de acidentes causados por falhas mecânicas.
Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento não é apenas uma obrigação legal. Trata-se de uma atitude essencial para preservar vidas, garantir a segurança nas vias e evitar penalidades que podem gerar custos e transtornos muito maiores do que a manutenção preventiva adequada.
