A infração de código de enquadramento 665-32 ocorre quando o condutor circula com veículo equipado com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. A conduta está prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada uma infração grave, sujeita à multa, registro de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização. O objetivo da norma é garantir níveis adequados de emissão sonora, preservar o conforto acústico da coletividade e assegurar que os sistemas de escapamento cumpram corretamente sua função técnica.
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O tema ganhou ainda mais relevância nos últimos anos em razão do aumento das modificações em escapamentos de motocicletas e automóveis. Muitos condutores realizam alterações buscando maior potência ou um ronco mais esportivo, sem perceber que determinadas modificações podem tornar o silenciador ineficiente e levar à autuação.
O que diz o artigo 230, inciso XI, do CTB
O enquadramento 665-32 encontra fundamento no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro.
O dispositivo estabelece como infração:
Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
O inciso possui dois enquadramentos distintos:
- 665-31: conduzir veículo com descarga livre;
- 665-32: conduzir veículo com silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante.
Embora sejam infrações relacionadas ao sistema de escapamento, cada situação possui características próprias e exige enquadramento específico.
Qual é a penalidade da infração 665-32
Segundo o CTB e o MBFT, a infração possui natureza grave.
As consequências são:
| Penalidade | Aplicação |
|---|---|
| Multa | Sim |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Natureza | Grave |
| Medida administrativa | Retenção do veículo para regularização |
| Suspensão da CNH | Não diretamente |
| Remoção do veículo | Não |
Além da multa, o veículo poderá ficar retido até que a irregularidade seja corrigida ou seja providenciada a regularização nos termos da legislação.
O que é o silenciador do motor
O silenciador é um componente do sistema de escapamento responsável por reduzir os ruídos produzidos pelo funcionamento do motor.
Durante o processo de combustão, ocorre a expulsão de gases sob alta pressão. Sem um sistema adequado de abafamento, esses gases gerariam níveis sonoros extremamente elevados.
O conjunto normalmente é composto por:
- Coletor de escapamento;
- Tubulações;
- Catalisador;
- Câmaras de expansão;
- Silenciador principal;
- Ponteira.
O silenciador atua reduzindo a intensidade sonora e permitindo que o veículo opere dentro dos limites regulamentares.
Qual é a finalidade da exigência legal
A exigência não existe apenas por questões de conforto.
Ela está relacionada diretamente à segurança viária, ao meio ambiente e à saúde pública.
Um veículo com escapamento defeituoso pode provocar:
- Poluição sonora excessiva;
- Desconforto à população;
- Perturbação do sossego público;
- Distração de outros condutores;
- Dificuldade na comunicação sonora do trânsito;
- Impactos negativos à saúde auditiva.
Por isso, a legislação exige que o sistema permaneça em condições adequadas de funcionamento.
O que o MBFT considera como silenciador defeituoso
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece que a infração ocorre quando o silenciador apresenta qualquer dano que comprometa sua eficiência.
Entre as situações mais comuns estão:
- Perfurações por corrosão;
- Quebras estruturais;
- Trincas;
- Componentes internos danificados;
- Ausência parcial de elementos do abafador;
- Emendas inadequadas;
- Modificações que reduzam sua capacidade de silenciamento.
O aspecto fundamental é a perda da eficiência original do equipamento.
O que significa silenciador deficiente
O termo “deficiente” normalmente é utilizado quando o componente ainda existe, porém não exerce plenamente sua função.
Nesses casos, o equipamento continua instalado no veículo, mas apresenta desempenho abaixo do esperado.
Exemplos incluem:
- Câmara interna rompida;
- Material absorvente deteriorado;
- Tubulações comprometidas;
- Desgaste excessivo dos componentes internos.
O ruído produzido tende a ser significativamente superior ao padrão normal do veículo.
O que significa silenciador inoperante
Um silenciador inoperante é aquele que deixou completamente de exercer sua função.
Embora permaneça fisicamente instalado, ele não proporciona qualquer redução efetiva do ruído.
Em muitos casos, o comportamento sonoro aproxima-se daquele observado em veículos com descarga livre.
Essa situação pode ocorrer por:
- Danos severos;
- Modificações radicais;
- Desgaste extremo;
- Remoção de componentes internos.
Nessas hipóteses, a autuação pelo enquadramento 665-32 torna-se plenamente cabível.
Diferença entre descarga livre e silenciador defeituoso
Uma dúvida comum envolve a distinção entre os enquadramentos 665-31 e 665-32.
Descarga livre – 665-31
Ocorre quando o veículo circula sem silenciador.
Em outras palavras, o sistema de escapamento não possui o equipamento destinado ao abafamento do ruído.
Silenciador defeituoso – 665-32
Ocorre quando o silenciador existe, porém apresenta falhas que comprometem sua eficiência.
O próprio MBFT orienta que veículos sem silenciador devem ser enquadrados especificamente no código 665-31.
Como a fiscalização identifica a irregularidade
A constatação normalmente ocorre mediante abordagem do veículo.
O MBFT prevê expressamente a necessidade de verificação direta da situação.
Durante a fiscalização, o agente pode observar:
- Intensidade anormal do ruído;
- Perfurações visíveis;
- Emendas improvisadas;
- Modificações no escapamento;
- Danos estruturais evidentes.
Em muitos casos, a simples inspeção visual permite identificar a irregularidade.
Motocicletas são os principais alvos da fiscalização
Embora a infração possa ocorrer em qualquer veículo equipado com motor de combustão interna, ela é especialmente frequente em motocicletas.
Isso ocorre porque muitos proprietários realizam alterações no escapamento buscando:
- Aumento do ronco esportivo;
- Aparência personalizada;
- Sensação de maior desempenho.
Entre as modificações mais comuns estão:
- Remoção de miolo interno;
- Perfuração do abafador;
- Instalação de escapamentos não homologados;
- Retirada de elementos silenciadores.
Essas alterações frequentemente comprometem a eficiência do equipamento e resultam em autuações.
Veículos antigos também podem ser autuados
Sim.
A idade do veículo não elimina a obrigação de manter o sistema de escapamento em condições adequadas.
Em automóveis mais antigos, os problemas mais frequentes envolvem:
- Corrosão avançada;
- Furos no escapamento;
- Suportes rompidos;
- Danos estruturais.
Se o defeito comprometer a eficiência do silenciador, a infração poderá ser caracterizada normalmente.
A infração depende de medição por decibelímetro?
Nem sempre.
O enquadramento 665-32 está relacionado à condição do equipamento, e não necessariamente ao nível exato de ruído emitido.
Assim, a constatação pode ocorrer por meio da observação direta da deficiência do silenciador.
Em determinadas operações ambientais ou fiscalizações específicas, podem ser utilizados equipamentos de medição sonora.
Entretanto, para fins do enquadramento previsto no artigo 230, inciso XI, a identificação da deficiência do equipamento é o aspecto central.
A retenção do veículo é obrigatória?
Sim.
O CTB prevê a retenção do veículo para regularização.
A finalidade da medida é impedir que o veículo continue circulando em desacordo com os requisitos legais.
Dependendo da situação, o agente poderá:
- Determinar a regularização imediata;
- Estabelecer prazo para saneamento da irregularidade;
- Adotar os procedimentos administrativos previstos na legislação.
A medida busca garantir o retorno do veículo às condições adequadas de circulação.
Quem é o responsável pela infração
Segundo as orientações do MBFT, o responsável é o proprietário do veículo.
Isso ocorre porque a manutenção das características e condições dos equipamentos obrigatórios está vinculada à responsabilidade do proprietário.
Mesmo que outra pessoa esteja conduzindo o veículo no momento da abordagem, a responsabilidade administrativa normalmente recai sobre o titular do registro.
Como evitar a infração 665-32
A prevenção é relativamente simples.
Algumas medidas importantes incluem:
- Realizar inspeções periódicas do escapamento;
- Corrigir rapidamente qualquer perfuração;
- Evitar modificações não homologadas;
- Substituir componentes desgastados;
- Utilizar peças compatíveis com o veículo;
- Realizar manutenção preventiva.
Essas práticas reduzem significativamente o risco de autuação.
Erros mais comuns cometidos pelos proprietários
Diversas infrações poderiam ser evitadas com cuidados básicos.
Entre os erros mais frequentes estão:
- Ignorar pequenos furos no escapamento;
- Utilizar remendos improvisados;
- Remover partes internas do silenciador;
- Instalar escapamentos sem certificação adequada;
- Adiar reparos necessários;
- Comprar componentes de baixa qualidade.
Muitas vezes a irregularidade se desenvolve gradualmente até atingir um ponto que compromete totalmente a eficiência do sistema.
A relação da infração com a poluição sonora
A poluição sonora é um dos principais problemas combatidos por esse dispositivo legal.
Ruídos excessivos podem causar:
- Estresse;
- Distúrbios do sono;
- Irritabilidade;
- Redução da qualidade de vida;
- Problemas auditivos.
Por isso, a manutenção adequada dos silenciadores possui impacto que vai além do trânsito, alcançando a saúde pública e o bem-estar coletivo.
É possível recorrer da multa
Sim.
O proprietário possui direito à ampla defesa e ao contraditório.
O processo administrativo normalmente envolve:
Defesa prévia
Fase destinada à análise de possíveis erros formais do auto de infração.
Recurso à JARI
Permite discutir o mérito da autuação e os elementos utilizados na constatação da irregularidade.
Recurso em segunda instância
Caso o primeiro recurso seja indeferido, ainda existe a possibilidade de nova análise pelo órgão competente.
Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando os detalhes registrados no auto de infração.
A importância da manutenção preventiva
A manutenção preventiva é a melhor forma de evitar problemas relacionados ao sistema de escapamento.
Além de reduzir o risco de autuação, ela proporciona benefícios como:
- Menor emissão de ruídos;
- Melhor desempenho do veículo;
- Maior durabilidade dos componentes;
- Redução de custos com reparos emergenciais;
- Maior conforto na condução.
Pequenas inspeções periódicas podem identificar problemas antes que eles evoluam para irregularidades passíveis de fiscalização.
Conclusão
A infração de código 665-32 ocorre quando o veículo circula com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. Prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro, ela possui natureza grave, gera multa, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece critérios claros para sua caracterização, destacando que qualquer dano capaz de comprometer a eficiência do silenciador pode justificar a autuação. A regra busca preservar a segurança, reduzir a poluição sonora e garantir que os veículos mantenham condições adequadas de circulação.
Manter o sistema de escapamento em perfeito estado não é apenas uma obrigação legal. Trata-se de uma medida essencial para a convivência harmoniosa no trânsito, para a proteção da saúde pública e para a preservação da qualidade de vida nas cidades.
