A infração de código 722-61 ocorre quando o condutor mantém o veículo parado, durante a noite, para embarque ou desembarque de passageiros, mas deixa apagadas as luzes de posição. A conduta está prevista no artigo 249 do Código de Trânsito Brasileiro e também decorre da regra de iluminação estabelecida no artigo 40, inciso VII, do CTB.
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Trata-se de infração média, com multa de R$ 130,16 e registro de quatro pontos no prontuário do condutor. Não existe medida administrativa específica, a autuação pode ocorrer sem abordagem e a competência pertence aos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito determina que o código 722-61 seja reservado às situações de embarque ou desembarque de passageiros. Para carga ou descarga de mercadorias, utiliza-se o código 722-62.
O que caracteriza a infração 722-61
A infração é caracterizada pela presença simultânea de quatro elementos: deve ser noite, o veículo precisa estar parado, deve estar ocorrendo embarque ou desembarque de passageiros e as luzes de posição precisam estar apagadas.
Se um desses elementos não estiver presente, o código 722-61 não deve ser aplicado. Um veículo parado durante o dia, por exemplo, não se enquadra nessa infração, ainda que esteja recebendo passageiros com todas as luzes apagadas.
Da mesma forma, não basta que o automóvel esteja imobilizado à noite. É necessário que a parada tenha como finalidade permitir a entrada ou a saída de passageiros. Um veículo simplesmente estacionado e desocupado não se enquadra automaticamente no código 722-61.
A infração também não depende da duração da parada. Mesmo que o embarque dure poucos segundos, o condutor deve manter as luzes de posição acesas enquanto o veículo estiver imobilizado para essa finalidade. O objetivo é permitir que os demais usuários percebam sua presença e sua largura em condições noturnas.
Base legal no Código de Trânsito Brasileiro
O artigo 249 do CTB tipifica como infração deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para embarque ou desembarque de passageiros, bem como para carga ou descarga de mercadorias.
A obrigação de utilização dessas luzes também aparece no artigo 40, inciso VII. O dispositivo determina que o condutor mantenha acesas, durante a noite, as luzes de posição sempre que o veículo estiver parado para essas atividades.
Embora o texto do artigo 249 reúna passageiros e mercadorias na mesma descrição legal, o MBFT divide a fiscalização em dois códigos. O código 722-61 identifica o embarque ou desembarque de passageiros. O código 722-62 é destinado às operações de carga ou descarga de mercadorias.
Essa divisão não modifica a natureza ou o valor da infração. Ela serve para individualizar corretamente o comportamento observado e facilitar a análise do Auto de Infração.
Natureza, multa e pontuação
A infração 722-61 é de natureza média. Seu valor é de R$ 130,16, sem fator multiplicador.
Também são registrados quatro pontos no prontuário do condutor. A infração não prevê suspensão automática do direito de dirigir, mas os pontos integram a contagem utilizada em eventual processo de suspensão por acúmulo.
Para quem está no período da Permissão para Dirigir, a ocorrência isolada de uma infração média não impede automaticamente a obtenção da CNH definitiva. Entretanto, a repetição da mesma infração média durante o período permissionário pode produzir consequências conforme as regras do artigo 148 do CTB.
A ficha do MBFT informa que não existe medida administrativa específica. Isso significa que o código não prevê retenção, remoção do veículo ou recolhimento de documento como consequência direta da infração.
Quem responde pela infração
O infrator indicado pelo MBFT é o condutor. A responsabilidade decorre da decisão de manter apagadas as luzes enquanto o veículo está parado para receber ou deixar passageiros.
O proprietário não recebe automaticamente os quatro pontos apenas porque o veículo está registrado em seu nome. Quando a autuação ocorre sem abordagem e o proprietário não era quem dirigia, poderá ser realizado o procedimento de identificação do real condutor dentro do prazo informado na notificação.
A obrigação não depende de o motorista ser profissional. O código pode alcançar condutores de automóveis particulares, táxis, veículos de aplicativo, ônibus, micro-ônibus, vans, veículos escolares e outros veículos utilizados para transportar passageiros.
Também não importa se o transporte é gratuito ou remunerado. O elemento necessário é o embarque ou desembarque de uma pessoa durante a noite, com o veículo parado e as luzes de posição apagadas.
O que são as luzes de posição
O MBFT define a luz de posição, popularmente chamada de lanterna, como a luz destinada a indicar a presença e a largura do veículo.
A lanterna de posição dianteira permite que o veículo seja percebido quando observado pela frente. A lanterna de posição traseira cumpre função semelhante quando o veículo é visto por trás.
Essas luzes não têm como principal finalidade iluminar a via. Sua função é tornar o veículo visível aos demais usuários, mostrando aproximadamente sua posição e suas dimensões.
Isso é especialmente importante durante embarques e desembarques. O veículo parado pode representar um obstáculo temporário para quem trafega atrás, ao lado ou em sentido contrário. Ao mesmo tempo, um passageiro pode abrir uma porta, atravessar a pista ou caminhar próximo à circulação.
As características técnicas dos dispositivos de iluminação e sinalização veicular são regulamentadas pelo CONTRAN. A Resolução CONTRAN nº 970/2022 reúne especificações para esses sistemas e diferencia os dispositivos destinados a iluminar a via daqueles usados para sinalizar a presença do veículo.
Luzes de posição não são o mesmo que farol alto
As luzes de posição não devem ser confundidas com os faróis de luz alta. O farol alto ilumina uma área maior à frente do veículo e pode causar ofuscamento quando utilizado incorretamente.
Durante uma parada para embarque ou desembarque, o CTB exige especificamente que as luzes de posição permaneçam acesas. Não existe obrigação de manter o farol alto ligado.
O farol baixo também possui função diferente, pois serve para iluminar a via diante do veículo sem provocar ofuscamento excessivo. Em muitos automóveis, o acionamento do farol baixo mantém simultaneamente as lanternas de posição acesas. Nessa situação, a obrigação referente às luzes de posição estará atendida enquanto elas estiverem efetivamente funcionando.
O condutor deve conhecer os comandos do próprio veículo. Em modelos mais recentes, diferentes modos automáticos de iluminação podem produzir resultados distintos quando o motor é desligado ou quando o seletor permanece em determinada posição.
O pisca-alerta substitui as luzes de posição?
O pisca-alerta e as luzes de posição são sistemas diferentes. O primeiro utiliza as luzes indicadoras de direção de forma simultânea e intermitente para advertir sobre imobilizações, emergências ou situações previstas na regulamentação.
A obrigação do artigo 249 é manter acesas as luzes de posição. Portanto, acionar somente o pisca-alerta não altera o equipamento especificamente exigido pela norma.
Nada impede que o pisca-alerta seja utilizado quando houver uma imobilização de emergência ou outra situação que justifique seu acionamento. Contudo, em uma parada normal para embarque ou desembarque, o motorista deve assegurar que as lanternas de posição estejam ligadas.
Além disso, o pisca-alerta não deve ser utilizado como justificativa para parar em qualquer local. A sinalização luminosa não torna regular uma parada proibida ou perigosa.
O que significa noite para o MBFT
O Manual define noite como o período compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol.
A aplicação do código não depende necessariamente de um horário fixo, como 18h ou 19h. O momento em que anoitece varia conforme a localização geográfica e a época do ano.
Por isso, uma autuação registrada no começo da noite deve considerar a condição efetiva do período. Em determinados meses, o pôr do sol pode ocorrer antes das 18h. Em outros, pode acontecer consideravelmente mais tarde.
Também não é necessário que o local esteja completamente escuro. A obrigação surge durante o período legalmente considerado noturno, mesmo que a via possua iluminação pública intensa.
A existência de postes e iluminação externa não substitui as lanternas do próprio veículo. Estas permitem identificar diretamente sua presença e largura, especialmente quando ele está parado junto ao fluxo.
Diferença entre parada e estacionamento
O MBFT define parada como a imobilização do veículo pelo tempo estritamente necessário para realizar o embarque ou o desembarque de passageiros.
Estacionamento é a imobilização por período superior ao necessário para essa finalidade. A diferença não depende apenas de o motorista ter permanecido ou não dentro do veículo.
Se o condutor para, o passageiro abre a porta, desembarca e o veículo segue imediatamente, ocorre uma parada. Se o motorista permanece aguardando alguém por vários minutos, a situação pode se transformar em estacionamento.
O código 722-61 está ligado ao momento em que ocorre efetivamente o embarque ou o desembarque. Um veículo estacionado à noite com as lanternas apagadas não deve ser autuado automaticamente por esse código apenas porque está imobilizado.
A forma e o local da imobilização também podem gerar outras infrações. Parar ou estacionar em local proibido possui enquadramentos próprios, independentemente de as luzes estarem ligadas.
Situações em que o agente deve autuar
O MBFT orienta a utilização do código 722-61 quando o agente constata um veículo parado à noite, realizando embarque ou desembarque de passageiros, com as luzes de posição apagadas.
Um exemplo é o automóvel que para junto ao meio-fio para que um passageiro desembarque, mas permanece completamente sem iluminação externa.
Outro exemplo é o veículo que aguarda um passageiro entrar, ainda durante a operação de embarque, com as lanternas apagadas.
A regra também pode ser aplicada a veículos de transporte coletivo. Um ônibus que para à noite para receber passageiros precisa manter sua sinalização luminosa em funcionamento, sem prejuízo de outros equipamentos e exigências específicos.
O mesmo vale para táxis e veículos de aplicativo. O fato de a parada ocorrer rapidamente ou de o passageiro já estar esperando não elimina o dever de manter as luzes acesas.
Quando o código 722-61 não deve ser utilizado
A primeira situação de não autuação ocorre quando as lanternas não acendem por causa de defeito no sistema de iluminação ou porque as lâmpadas estão queimadas.
Nesse caso, o problema não é uma simples omissão do motorista em acionar as luzes. Existe uma irregularidade nas condições do veículo. O MBFT orienta a utilização do código específico 676-93, com fundamento no artigo 230, inciso XXII, do CTB.
A segunda hipótese envolve carga ou descarga de mercadorias. Quando o veículo está parado à noite para essa finalidade com as luzes de posição apagadas, utiliza-se o código 722-62.
Também não se deve utilizar o código 722-61 quando o veículo está apenas estacionado, sem embarque ou desembarque no momento da constatação. Deve-se examinar se existe outra infração compatível com a situação.
Por fim, não há enquadramento se as luzes de posição estavam efetivamente acesas, ainda que o agente considere que outra iluminação deveria estar sendo utilizada. Cada falha deve ser associada à sua tipificação específica.
Diferença entre não acionar e possuir lâmpada queimada
A distinção entre o código 722-61 e o enquadramento por defeito no sistema de iluminação é um dos pontos mais importantes da fiscalização.
No código 722-61, presume-se que as luzes poderiam ser acionadas, mas o condutor deixou de mantê-las ligadas durante o embarque ou desembarque.
Quando uma ou mais lanternas não funcionam devido a defeito, lâmpada queimada, problema elétrico ou avaria, a irregularidade está relacionada às condições do veículo.
A abordagem pode ajudar o agente a confirmar a causa. Entretanto, como o MBFT permite autuação sem abordagem, a descrição da ocorrência deve ser suficientemente clara.
Se o Auto de Infração informar que a lanterna estava queimada, mas utilizar o código 722-61, pode haver incompatibilidade entre a narrativa e a tipificação. A defesa poderá apontar que o próprio relato indica uma irregularidade de equipamento, para a qual o Manual prevê outro código.
Diferença para o código 722-62
Os códigos 722-61 e 722-62 possuem o mesmo fundamento legal, a mesma natureza, a mesma multa e a mesma pontuação. A diferença está na atividade realizada durante a parada.
O código 722-61 é utilizado quando pessoas estão embarcando ou desembarcando.
O código 722-62 é aplicado quando o veículo está realizando carga ou descarga de mercadorias.
Se um automóvel para à noite para deixar um passageiro, o enquadramento correto é o 722-61. Se uma van para para descarregar caixas em um estabelecimento, deve ser utilizado o 722-62.
Em situações nas quais passageiros e mercadorias estejam sendo movimentados simultaneamente, o agente deverá analisar qual fato foi efetivamente constatado e evitar duplicidade pelo mesmo período de imobilização.
A autuação pode ocorrer sem abordagem
A ficha do MBFT estabelece que a infração pode ser constatada sem abordagem. Portanto, o agente não é obrigado a parar o veículo para que o Auto de Infração seja válido.
Isso pode ocorrer quando o agente visualiza claramente o embarque ou desembarque, verifica que é noite e constata que as lanternas estão apagadas, mas não dispõe de condições seguras para realizar a abordagem.
A ausência de abordagem, isoladamente, não anula a multa. O Auto de Infração deve, contudo, conter os elementos necessários à identificação do veículo e da conduta.
Como o infrator é o condutor, a notificação deverá permitir a identificação do real motorista quando o proprietário não estiver dirigindo.
Em eventual defesa, pode ser questionada a possibilidade material da constatação, especialmente quando as condições do local, a distância, o ângulo de visão ou a rapidez da ocorrência impediriam uma observação segura.
Competência para fiscalização
O MBFT atribui competência aos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários.
Em vias urbanas, a autuação pode ser realizada pelo órgão municipal responsável pela fiscalização, observados os convênios e as atribuições existentes.
Nas rodovias, a fiscalização cabe ao órgão rodoviário competente, conforme a circunscrição da via.
A infração não é de competência exclusiva do Detran. Ela está diretamente ligada ao uso da via e ao comportamento do condutor durante uma parada.
O agente precisa estar regularmente designado e atuar dentro da competência do órgão autuador. Eventual alegação de incompetência deve ser analisada de acordo com a circunscrição, os convênios e a identificação do órgão constante do auto.
Preenchimento do Auto de Infração
O Auto de Infração deve indicar corretamente o código 722-61, a placa, o local, a data, o horário e a identificação do agente ou do meio utilizado para constatação.
No campo de observações, o MBFT apresenta exemplos como “veículo parado realizando desembarque de passageiros com as luzes de posição apagadas” e “veículo parado à noite realizando embarque de passageiros com as luzes de posição apagadas”.
Uma descrição detalhada é importante porque demonstra os elementos da tipificação: período noturno, parada, presença de passageiro e lanternas apagadas.
Registrar apenas “luzes apagadas” pode ser insuficiente para explicar por que foi utilizado o artigo 249, pois existem diversos enquadramentos relacionados à iluminação.
A ausência de observação complementar não causa necessariamente o cancelamento automático, mas pode ser relevante quando o auto não permite compreender se estava ocorrendo embarque, desembarque, carga, descarga ou simples estacionamento.
Possibilidade de outras infrações
O cumprimento da obrigação de manter as luzes de posição acesas não autoriza o condutor a parar em qualquer local.
Se o veículo interromper o fluxo, parar sobre faixa de pedestres, em esquina, em ponto de ônibus, sobre a calçada ou em outro local proibido, poderá existir uma infração adicional.
Também podem ser identificadas irregularidades relacionadas à abertura de portas sem os cuidados necessários, ao desembarque pelo lado da pista, ao transporte de crianças ou à falta de cinto de segurança.
Cada autuação deve corresponder a uma conduta autônoma. Não se deve aplicar mais de uma multa pelo mesmo fato apenas utilizando descrições diferentes.
Por exemplo, o código 722-61 pune especificamente a falta das luzes durante o embarque ou desembarque. Uma autuação por parada proibida somente será possível se o local e as circunstâncias também caracterizarem a infração correspondente.
Riscos provocados pela falta das lanternas
Um veículo parado sem iluminação adequada pode ser percebido tardiamente por quem se aproxima.
Em vias escuras ou com chuva, a dificuldade aumenta. Motociclistas, ciclistas e motoristas podem não identificar com precisão a largura do automóvel ou a distância necessária para desviar.
Além disso, a operação de embarque ou desembarque envolve a abertura de portas e a movimentação de pessoas junto à pista. Um passageiro pode sair pelo lado do fluxo e ficar temporariamente oculto pelo próprio veículo.
As lanternas não eliminam todos os riscos, mas aumentam a visibilidade do conjunto e alertam os demais usuários sobre a presença do veículo imobilizado.
O condutor também deve escolher um local seguro, aproximar-se corretamente do meio-fio e aguardar o fechamento das portas antes de retomar o movimento.
Possíveis argumentos de defesa
Uma defesa consistente deve demonstrar um erro concreto na autuação.
Pode-se questionar se a ocorrência realmente aconteceu durante a noite. A data e o horário registrados devem ser comparados com o momento do pôr do sol no local.
Também pode ser demonstrado que não ocorria embarque ou desembarque. Se o automóvel estava apenas estacionado, o código 722-61 pode não corresponder à situação.
Outro argumento possível é que as luzes de posição estavam acesas. Fotografias, vídeos, câmeras do veículo ou de estabelecimentos próximos podem ajudar, desde que correspondam ao momento exato da ocorrência.
Se o agente relatou lâmpada queimada ou defeito no sistema, deve-se verificar a compatibilidade com o código 676-93 indicado pelo MBFT.
Também devem ser examinados erros de placa, local, horário, modelo do veículo e divergências entre a descrição e o enquadramento.
A simples alegação de que não houve abordagem não é suficiente, pois a constatação sem parada é expressamente permitida pelo Manual.
Como evitar a infração
Ao parar à noite para embarque ou desembarque, o motorista deve conferir se as lanternas de posição permanecem acesas.
Antes de iniciar uma viagem, é recomendável testar as lanternas dianteiras e traseiras. A verificação pode ser feita com o veículo parado em local seguro, observando o reflexo das luzes ou solicitando a ajuda de outra pessoa.
Lâmpadas queimadas devem ser substituídas imediatamente. Defeitos em fusíveis, conectores, comandos e chicotes elétricos também precisam ser corrigidos.
O motorista não deve depender exclusivamente de sistemas automáticos sem conhecer seu funcionamento. É importante verificar se as lanternas continuam acesas quando o veículo para, o motor é desligado ou as portas são abertas.
Durante o desembarque, o condutor deve manter o veículo junto ao meio-fio, evitar bloquear o fluxo e orientar o passageiro a sair pelo lado mais seguro.
Perguntas e respostas
Qual é o valor da multa 722-61?
A infração é média e a multa é de R$ 130,16.
Quantos pontos são registrados?
São quatro pontos no prontuário do condutor.
A infração pode ser aplicada durante o dia?
Não. A tipificação exige que a ocorrência seja durante a noite.
É necessário que o veículo esteja em movimento?
Não. A infração ocorre justamente quando ele está parado para embarque ou desembarque.
O veículo precisa ser de transporte coletivo?
Não. A regra pode ser aplicada a qualquer veículo que esteja realizando embarque ou desembarque de passageiros.
As luzes do pisca-alerta substituem as lanternas?
Não são o mesmo sistema. A obrigação do artigo 249 refere-se às luzes de posição.
E se as lâmpadas estiverem queimadas?
O MBFT orienta a utilização do código 676-93, relativo ao defeito no sistema de iluminação ou às lâmpadas queimadas.
Carga e descarga recebem o mesmo código?
Não. Para carga ou descarga de mercadorias, o código específico é o 722-62.
A multa pode ser aplicada sem abordagem?
Sim. O MBFT admite a constatação sem abordagem.
Existe retenção ou remoção do veículo?
Não. A ficha do código 722-61 não prevê medida administrativa.
Conclusão
A infração 722-61 pune o condutor que deixa apagadas as luzes de posição quando o veículo está parado, durante a noite, para embarque ou desembarque de passageiros.
A conduta é média, gera multa de R$ 130,16 e quatro pontos. Não existe medida administrativa específica, e a constatação pode ocorrer sem abordagem.
Para que o enquadramento seja correto, é necessário demonstrar que era noite, que o veículo estava parado, que ocorria embarque ou desembarque e que as lanternas permaneciam apagadas.
O código não deve ser confundido com o 722-62, destinado à carga ou descarga de mercadorias, nem com o 676-93, aplicável quando existe defeito no sistema de iluminação ou lâmpada queimada.
As luzes de posição têm a função de indicar a presença e a largura do veículo. Durante o embarque e o desembarque, elas ajudam os demais usuários a perceber o automóvel imobilizado e a presença de pessoas próximas à pista.
A prevenção é simples: manter o sistema de iluminação em boas condições e conferir o acionamento das lanternas antes de permitir que os passageiros entrem ou saiam do veículo durante a noite.
