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ISSN – 1518-0360 Biodireito In dubio pro vita – a impossibilidade jurídica da descriminalização do aborto – Laírcia Vieira Lemos Embrião in vitro como...
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ISSN – 1518-0360 Crônicas A outorga onerosa do direito de construir exige redobrada atenção – Marcio Pestana Caso Sean: questões políticas que superam o...
ISSN – 1518-0360 Direito Ambiental Direito ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável – Meirilane Santana Nascimento A exploração ilegal dos minérios na Reserva...