Equipe Âmbito Jurídico

 

   



19734 Stories by Equipe Âmbito Jurídico

O prazo prescricional na ação de reparação de danos decorrentes de atos de improbidade administrativa

Resumo: Breve exame sobre o prazo prescricional na ação de improbidade administrativa, notadamente no dever de reparar o dano decorrente dessa modalidade de ilícito....
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O prosseguimento do processo após a tutela antecipada, a parte incontroversa da ação e a fungibilidade

Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273...
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Comentários ao Código de Direito Internacional dos Direitos Humanos Anotado: o Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Sumário: Introdução. Autores. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos. Concepção Contemporânea de Direitos Humanos. A Declaração de 1948. O Sistema Global de Proteção....
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Investigação criminal: (in) competência do Ministério Público

Resumo: Se faz uma discussão acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico prático, em razão do Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma...
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Réquiem à ação monitória: a incompletude dos procedimentos especiais no novo Código de Processo Civil

Resumo: O artigo aborda criticamente a ausência da ação monitória no rol dos procedimentos especiais do Novo Código de Processo Civil, em trâmite perante...
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A nova usucapião e o abandono do lar

Resumo: O artigo aborda a recente inovação legislativa (Lei 12.424/11) que introduziu nova espécie de usucapião, no ordenamento jurídico pátrio, que surge entre cônjuges...
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A justiça como equidade em Jonh Rawls

1. INTRODUÇÃO A obra Uma Teoria da Justiça, publicada em 1971, é o eixo do presente artigo. Esta obra, mesmo tendo sofrido algumas alterações...
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Contratos de seguro e suas principais espécies

Resumo: O presente trabalho tem como mote estudar o contrato de seguro – espécie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir,...
26 min read

Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios

Regulamentando o disposto nos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09...
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Transexualidade: a denúncia de uma sociedade plural

Resumo: O presente artigo tem por objetivo tratar sobre a transexualidadee seus aspectos psicológicos e jurídicos, de tal forma a enfatizar as barreiras que...
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A balança jurídica do setor de saúde suplementar no Brasil

Resumo: A Constituição da República, no tocante à saúde suplementar, logra êxito em ter seus dispositivos em congruência com aquilo que Immanuel Kant preconizou...
43 min read

Valores e limites do ser cognoscente

Introdução O Direito é um complexo intelectual infinito, visando regular condutas humanas. Dentro deste universo estão presentes inúmeras teorias, pensamentos e formas de estudo....
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Tutela de urgência e superveniência de sentença de mérito: breve análise dos embargos de divergência no RESP 765.105/TO

Resumo: Pretende-se por meio deste trabalho analisar os Embargos de Divergência no REsp. 765.105/TO. Neste recurso, o Superior Tribunal de Justiça discutiu se a...
27 min read

Diferenças entre o cargo de delegado de polícia civil e de oficial da polícia militar

Resumo: A segurança pública é uma atividade típica de Estado, que visa proteger a sociedade. O sistema possui órgãos policiais e guarda municipal. Entre...
16 min read

Problemas e estratégias da pesquisa interdisciplinar

PROBLEMAS E ESTRATÉGIAS DA PESQUISA INTERDISCIPLINAR A interdisciplinaridade vem sendo objeto de discussão no campo da ciência atualmente. Apesar disso e de sua importância...
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Estudos aprofundados sobre as leis excepcionais e temporárias

Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado...
27 min read

Concurso público “difícil” e Akrasia

 “No te desanimes por nada ni en ocasión alguna; imita, por el contrario, a los maestros de pugilato, que cuando ven a un novato...
11 min read

Aplicabilidade da antecipação de tutela no processo do trabalho

Resumo: O presente trabalho discorre sobre o instituto da antecipação de tutela na Justiça do Trabalho, com o objetivo de buscar uma prestação jurisdicional...
18 min read

O direito à propriedade em face da função social: indivíduo x sociedade

Resumo: Ao passo que se faz necessário a reformulação do conceito de propriedade e o acesso ao direito de propriedade, com a finalidade maior...
12 min read

Direito sucessório na união estável: a desigualdade implantada no atual Código Civil

Resumo: Este trabalho tem por finalidade desenvolver uma análise crítica acerca da diferença no tratamento sucessório dos cônjuges em detrimento dos companheiros no atual...
35 min read

Os princípios específicos do processo do trabalho

Resumo: O propósito deste artigo é identificação dos princípios específicos do direito processual do trabalho, bem como o delineamento dos conteúdos jurídicos destes mesmos...
18 min read

Conselhos tutelares e conselhos de direitos da criança e do adolescente

Os Conselhos Tutelares surgiram no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é...
9 min read

Pedofilia na era digital

Resumo: Este trabalho realizou um estudo acerca do que é pedofilia, bem como sobre a Lei nº 11.829/2008 que alterou o Estatuto da Criança...
39 min read

A possível responsabilização criminal de crianças e adolescentes

Resumo: O presente trabalho tem em mira a análise da responsabilização criminal de crianças e adolescentes por meio da flexibilização do atual marco etário...
53 min read

O direito fundamental da proteção da infância e juventude na reprodução assistida

Resumo: Propõe-se, no presente estudo, a discussão jurídica proveniente das situações em que a criança, concebida a partir das técnicas assistidas pela medicina, tenha...
15 min read

O exerício da profissão de modelo e manequim por crianças e adolescentes

Resumo: Na condição de contribuir e evitar que as situações de abusos e discriminações permaneçam na relação do trabalho de modelo e manequim, o...
13 min read

O abandono no Brasil e a ofensa ao direito ao conhecimento da origem genética

Resumo: Formas trágicas da ocorrência de abandono de recém-nascidos são diariamente anunciadas. E esse abandono fere o direito do filho em conhecer sua origem...
18 min read

A doutrina da proteção integral e os Princípios Norteadores do Direito da Infância e Juventude

Resumo: o presente artigo apresenta uma visão do que vem a ser o sistema jurídico menorista, com a introdução no ordenamento jurídico da doutrina...
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Os direitos fundamentais da criança e do adolecente, as medidas de proteção e as inovações trazidas pela Lei 12.010/2009

Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise acerca o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária como direito...
36 min read

As audiências concentradas na área da infância e da juventude: uma análise crítica

I – Introdução ao tema Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente passaram a gozar de prioridade absoluta...
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