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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Introdução, 2. A seletividade do IPVA. 3. A alíquota dos veículos flex. 4. Os princípios da legalidade e da isonomia e a regra da interpretação mais favorável ao contribuinte. 5.Conclusão Resumo: Nossa intenção é discutir a…
Resumo: Aborda os direitos fundamentais nas relações de trabalho, com o objetivo de verificar a possibilidade de sua imposição nas relações privadas, de forma a superar um direito do trabalho econômico-financeiro em busca da prevalência da dignidade da…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o direito fundamental referente às questões jurídico-patrimoniais entre os homossexuais. A Constituição Federal de 1988 é um marco de ampliação dos direitos dos cidadãos, garantindo a consolidação de direitos a todos…
Resumo: No Brasil, república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a União autonomias e competências, é difícil repartir competências tributárias. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios…
A arbitragem tem sido o caminho para livrar-se de longos conflitos que se arrastam lentamente na Justiça do Trabalho. Por meio deste sistema jurídico privado, as partes buscam voluntariamente soluções para os seus conflitos de forma mais rápida…
Mesmo depois da Constituição/88 (art. 133), do CPC/73, do Estatuto dos Advogados/94, do Código Civil/02 e Estatuto da Advocacia (Lei 5.5984/70, continuam a vigir o art. 791 da CLT e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho,…
Resumo: A sociedade moderna, baseada no sistema capitalista, desenvolve-se a custa do trabalho humano, e por mais que existam máquinas com alta tecnologia, as mesmas são operadas e desenvolvidas por humanos. E todo o avanço social é conquistado…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo uma análise crítica sobre os atuais movimentos dos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e sua atuação no palco político brasileiro. Para tanto, aborda de forma sucinta o embasamento teórico sobre…
Pelo que comentamos até agora, a Pec 233/08 representa um verdadeiro retrocesso em termos de reforma tributária. Aumenta consideravelmente o grau de insegurança jurídica; introduz normas nebulosas; torna complexo o IVA-E do ponto de vista jurídico e operacional;…
O direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que…
A Justiça Federal determinou que todos os postos de saúde municipais, no Rio, funcionem vinte e quatro horas, inclusive nos fins de semana, para agilizar o atendimento a pacientes com suspeita de dengue. Também no Rio, a Justiça…
Sumário: I) Introdução. II) Origem Histórica da Exceção de Pré-executividade. III) Natureza Jurídica do instituto. IV) A Exceção de Pré-executividade no âmbito do Processo Civil; IV.i) Jurisprudência. V) A Exceção de Pré-executividade e a Execução Trabalhista; V.i) Correntes…
Resumo: O objetivo deste trabalho é tratar da questão da garantia de emprego do portador de HIV, diferenciando-o do doente, já acometido pela manifestação do vírus. Além disso, o trabalho demonstrará o atual entendimento da jurisprudência com relação…
Resumo: Será tratada com brevidade a igualdade nos deveres dos pais, independente de seu sexo, a responsabilidade parental, do ponto de vista material e afetivo. A pensão alimentícia e afetividade entre pais e filhos morando na mesma casa…
Recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou um crescimento das autorizações de trabalho temporárias e permanentes de estrangeiros no Brasil. O número de autorizações de trabalho temporárias concedidas a estrangeiros passou de 18.878 em 2004 para…
O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. A partir do século XVIII até meados do…
Resumo: O trabalho desenvolvido tem por finalidade conceder ao estudante de direito, uma visão global acerca da Política monetária Nacional enquanto disciplinar basilar do Estudo ao Direito Econômico e Financeiro.[1] Sumário: introdução 1. Moeda 2. O sistema financeiro…
A Informatização do Ambiente de Trabalho Não mais imprimimos com as prensas de Gutemberg,[1] nem, tampouco, fazemos contas com os antiquados ábacos, conseqüentemente, devemos atentar para a nova realidade que voluptuosamente se impõe, sob pena de naufragarmos, não…
“Justiça Restaurativa: Um Novo Foco Sobre a Justiça”. Este é o título da conferência que será proferida pelo Professor Howard Zehr, a partir das 9h30 da terça-feira, dia 08 de abril de 2008, no auditório do STJ, como…
A Lei 11.657, de 16.04.2008 foi publicada na data de 17.04.2008. No dia de sua publicação, a Lei não constava ainda da Base da Legislação Federal. Também não constava ainda da base SICON, do Senado Federal. A lei…
Profissional de essencial importância para o desenvolvimento de qualquer nação, o Professor é tratado do Brasil há muitas décadas sem a valorização que merece. Parcos salários impõem, conseqüentemente, jornadas extenuantes em mais de um vínculo empregatício como único…
A prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem…
Resumo: O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) conjugado com…
Resumo: No decorrer das últimas décadas e no quadro de um amplo processo de globalização sem precedentes na história da Humanidade, o Direito Internacional Econômico adquire uma importância crescente nas relações econômicas internacionais. A presente conferência tem por…
Resumo. Na esteira do “Pacto do Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, o Congresso Nacional aprovou uma série de leis federais que, inaugurando um novo ciclo de mini-reformas processuais, pretendeu conferir maior celeridade ao…
Resumo: A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria mecanismos assegurados pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Nesse aspecto, são analisadas…
Sumário: 1) Introdução; 2) Corrente contrária à prisão albergue domiciliar; 3) Corrente favorável à prisão albergue domiciliar e 3) Conclusão. Resumo: A Lei de Execuções Penais, enumera um rol de situações nas quais se permite a prisão domiciliar,…
“Interpretar, em seu conceito fundamental, não é senão conhecer, saber em essência, exatamente a consistência da própria norma, o que ela quer dizer; afirmar o seu significado, as suas finalidades e, associadas a estas, as razões do seu…
I. Introdução No momento em que se articula a reforma parcial das relações trabalhistas no campo do direito individual, coletivo ou sindical, sob o argumento da necessidade de flexibilização das leis trabalhistas, há um tema que deve ser…
Resumo: [1] O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretensão de exaurir o tema, a análise e discussão acerca de qual o momento mais adequado, do ponto de vista legal, jurisprudencial e doutrinário, da ocorrência do Fato…