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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Introdução – 2. Breves considerações sobre o modelo anterior à reforma. O debate que cercou o parágrafo único, do art. 741, do CPC, em sua redação original – 3. A nova roupagem do instituto depois das…
Cabe, de plano, e em rápida síntese, explicar termo e origem do instituto estudado. Amicus Curiae ou amigo da corte, conforme os processualistas Nelson Nery Jr e Rosa Nery, assim pode ser entendido: “O relator, por decisão irrecorrível,…
As principais inovações pela Lei 11.276/2006 que alterou o art. 504 do CPC omitiu o qualificativo do despacho “de mero expediente”. Confirmou-se a regra que dispõe não caber recurso desses dos despachos. A redação atual é mais coerente,…
A muito já se dizia que a arbitragem seria a solução para o século em que vivemos, e com o grande acúmulo de processos e desrespeito a celeridade, cada vez mais as pessoas buscam uma alternativa para o…
Sumário: 1. Introdução. 2. A importância da temática sob exame. 3. A compreensão equívoca que se extrai da interpretação literal do §3.º do art. 1.º da LICC e os procedimentos de correção da lei defeituosa. 4. A interpretação…
A súmula vinculante é um instituto jurídico de ascensão da jurisprudência disseminada por intermédio da consolidação e uniformização das decisões judiciais. Para Gustavo Santana Nogueira. Há tempos vem sendo matéria de debates entre os mais diversos setores do…
Sumário: 1. Introdução – 2. A reparação pelo dano moral é um Direito Fundamental. - 3. A interpretação pluralista da Constituição formulada por Habermas e o Diálogo das Fontes. - 4. Reflexões contemporâneas do Dano Moral Coletivo. –…
STJ – CR 1.457/FRANÇA[1] – A POLÊMICA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL PELA VIA DA ROGATÓRIA[2] Ementa: (...) 1. O Procurador da República do Tribunal de Grande Instância de Paris/França instaurou o procedimento de “informação judiciária”…
Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, são órgãos diretamente ligados ao Ministério da Fazenda, gozando de independência em relação aos…
Quando o assunto é ‘Precatórios’, especialmente os provenientes de ações de desapropriação, é inacreditável a semelhança entre as declarações dos chefes do poder executivo nas esferas Federal, Estadual e, principalmente, Municipal. Todos, sem exceção, culpam os juros incidentes…
Chamada em doutrina de ato jurisdicional magno, é ato processual que põe termo ao processo, julgando ou não o mérito. Na clássica definição exarada por José Frederico Marques que alude a sentença como ato final ao processo de…
Sumário: 1. Da arbitragem. 1.1. Do caráter jurisdicional da arbitragem. 2. Da sentença e da coisa julgada no juízo arbitral. 2.1. Da litispendência e da coisa julgada no processo arbitral. 2.1.1. Da litispendência e da coisa julgada entre…
Sumário: 1. A guerra e seu objetivo; 1.1 A Guerra Justa; 2. Apontamentos sobre a idéia de justiça; 3. O direito internacional; O papel do Direito Internacional Humanitário; O conflito Israel x Palestina; 4.1 Uma análise do conflito…
No meio de tantas notícias escandalosas dos últimos meses, do caos aéreo ao “mensalão”, um fato relativamente prosaico passou quase despercebido na mídia: no dia 1° de agosto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 245,…
Processo de conhecimento é aquele em que a tutela jurisdicional se exerce a mais genuína das missões: a de dizer o direito (ius dicere), a do poder de julgar. É exatamente no processo de cognição que se desenvolve…
O Banco Central do Brasil é a entidade pública que tem a missão de exercer o poder de polícia no que concerne ao sistema financeiro nacional. Por isso, realiza inquéritos e processos administrativos que têm por objetivos apurar…
1- INTRODUÇÃO O senso comum, muitas vezes, transforma fenômenos históricos em realidades naturais que teriam existido sempre e de maneira uniforme ou mesmo que, de repente, surgiram já em seu modelo atual. Verdade é que, ao se utilizar…
O Direito do Trabalho tem como objeto o trabalho, buscando de que maneira ele se manifesta e como é regulado. Existindo um conflito no que tange as mais diversas relações de trabalho quando manifestadas, existe a Justiça do…
Resumo: O presente artigo discorre sobre outra interpretação à posição atual de o porquê não se pode pagar estacionamento nos Shopping Centers. Palavras-chave: Shopping Center, gratuidade, relação de consumo sem contratação de consumo direta, fundo de comércio, aviamento,…
Sumário: I- Palavras iniciais; II- Intróito; III- Delimitando a coisa julgada no arcabouço constitucional; IV- Título executivo judicial; V- (In)Exigibilidade – demarcações conceituais; VI. Exigibilidade dentro do quadro das cargas de eficácia da decisão judicial definitiva; VII. Coisa…
Dentre as mudanças procedimentais introduzidas pela Lei 11.232/2005, será objeto de nossa análise a que concerne à verba honorária na fase de execução. Esse tema é relevante para os advogados e para o credor, pois este, via de…
Introdução O termo milícia descreve a proliferação de grupos armados que estão ocupando comunidades carentes. “Milícia” significa qualidade, condição ou estado de guerreiros de um determinado grupo de indivíduos que se organizam para pôr fim a situações de…
Como é cediço, o procedimento inerente à Ação de Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente é regulado pelo Decreto-lei 911/69, atualizado pela Lei nº 10.931/2004, que, dentre outras coisas, dilatou o prazo para o oferecimento da resposta…
Sumário: 1. Sistematização da história da lógica. 2. Lógica e teoria do conhecimento: o caráter formal da lógica do processo telemático. 3. A complexidade cognitiva do dado-de-fato processual. 4. Cognição na metodologia e na lógica do processo. 4.1.…
Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla…
Sumário: 1. Da revisão do CPC. 2. Da sentença. 2.1. Sentença e carga de eficácia. 2.2. Cumprimento de provimentos mandamentais. 2.3. Sentença e resolução da lide. 2.4. Liquidação de sentença. 3. Do cumprimento de sentença. 3.1. Obrigações de…
I- Notas preliminares - os direitos dos idosos Por Primeiro, cumpre ressaltar que o idoso, independente do seu Estatuto, já era possuidor de direitos sociais, dentre os quais alguns benefícios previdenciários. Embora a legislação ordinária seja detalhista quanto…
Sumário: 1. A utilidade da análise econômica do direito no habeas data. 2. O problema dos custos de oportunidade. 2.1. Conceito e premissas básicas do custo de oportunidade. 2.2. O risco e o custo de oportunidade. 3. O…
Sumário: 1. Introdução; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 2.2 Dano ambiental; 3. Estatuto da cidade; 3.1 Conceito; 3.2 Plano Diretor; 3.3 Direito Preempção; 3.4 Direito de superfície; 4. Considerações finais; 5. Referências. 1. Introdução Durante o processo de…
Sumário: 1. Introdução . 2. Crimes contra a honra. 2.1. Elementos característicos dos crimes contra a honra. 3. Dos tipos penais. 3.1. Calúnia. 3.2 Difamação. 3.3. Injúria. Diferenciação prática entre todos os tipos penais. 4. A indústria do…