Resumo:O presente trabalho tem como objetivo analisar questões e aspectos dos benefícios por incapacidade. Este tema, além de despertar inúmeros debates doutrinários, tem extrema relevância devido ao fato de influenciar a vida do cidadão comum. A proteção social, materializada na forma de benefícios previdenciários, é concedida pela contingência da incapacidade laborativa, fazendo com que o indivíduo não seja privado de seu trabalho – ou seja, do seu meio mantenedor de sobrevivência.  A partir do estudo da seguridade e da previdência social, com seus conceitos, regimes e beneficiários, analisam-se os três benefícios por incapacidade – auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

Palavras-chave: aspectos, benefícios por incapacidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

 Abstract:This study aims to analyze issues and aspects of disability benefits. This theme, besides awakening numerous doctrinal debates, has great relevance due to the fact influence the lives of ordinary people. Social protection, materialized in the form of welfare benefits, is granted by the contingency of incapacity to work, causing the individual is not deprived of his work – in other words, your means of survival maintainer. From the study of security and social welfare, with its concepts, schemes and beneficiaries, we analyze the three disability benefits – sickness, disability retirement and accident assistance.

 Keywords: issues, disability benefits, sickness, disability retirement and accident assistance.

1. Introdução

 É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar intranqüilidade social, providenciando recursos para manter, ao menos, o seu mínimo existencial e, por conseguinte, a dignidade da pessoa humana.

Eventos como o desemprego, a velhice, a infância, a doença, a maternidade e a invalidez poderão impedir temporária ou definitivamente que as pessoas laborem para angariar recursos financeiros visando atender às suas necessidades básicas e de seus dependentes, sendo dever do Estado, intervir quando necessário.

A previdência social tem sua atuação pautada na concessão de prestações previdenciárias aos seus beneficiários. São elas os serviços da previdência social e os benefícios da previdência social.

Os serviços são representados pelo serviço social, habilitação e reabilitação profissional e perícia médica e têm como finalidade precípua viabilizar a recuperação da saúde e capacidade laborativa dos beneficiários de forma a promover a sua reintrodução no mercado de trabalho.

Os benefícios se prestam a garantir a sobrevivência dos beneficiários quando submetidos a eventos sociais impeditivos de que o façam às suas próprias custas. A incapacidade laborativa, como evento social coberto, implica a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, como será detalhado nos capítulos que seguem.

2. Seguridade social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda sociedade. Portanto, o direito da seguridade destina-se a garantir o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao art. 1º, inc. III da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Atualmente, ostenta simultaneamente a natureza jurídica de direito fundamental de 2ª e 3ª dimensões, uma vez que tem natureza prestacional positiva (direito social) e possui caráter universal (natureza coletiva).

A CF/88, ao instaurar a seguridade social, determinou que esta englobasse a previdência social, a assistência social e a saúde pública.

Para AMADO (2011, p. 37) é possível definir a assistência social, inscrita nos artigos 203 e 204 da CF, como “as medidas públicas ou privadas a serem prestadas a quem deva precisar, para o atendimento das necessidades humanas essenciais, de índole não contributiva direta, normalmente funcionando como um complemento ao regime de previdência social, quando este não puder ser aplicado ou se mostrar insuficiente para a consecução da dignidade humana”.

Já a saúde pública consiste num direito de todos e dever do Estado, no que se refere à redução do risco de doenças (prevenção) e acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção (campanhas), proteção e recuperação. A execução das ações de saúde pode ser realizada diretamente pelo Estado ou através de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No Brasil, para a efetivação da saúde pública, foi instituído um Sistema Único de Saúde – SUS.

O terceiro elemento da seguridade social, que será aprofundando no próximo capítulo, é definido como “um seguro com regime jurídico especial, pois regido por normas de Direito Público, sendo necessariamente contributiva, que disponibiliza benefícios e serviços ao segurados e seus dependentes, que variarão a depender do plano de cobertura” (AMADO, 2011, p. 71).

3. Previdência social

3.1. Conceito e Evolução Histórica

Aponta-se como marco inicial mundial da previdência social no mundo, a edição da Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, que criou o seguro-doença, seguida por outras normas que instituíram o seguro de acidente de trabalho (1884), o de invalidez (1889) e o de velhice (1889), em decorrência de grandes pressões sociais da época.

No Brasil, é a Constituição Política do Império, outorgada em 25 de março de 1824, que inaugura essa fase, prescrevendo que cabia ao Estado a prestação de socorros públicos. Entretanto, não se prescrevia quais seriam esses socorros, não definia a forma de financiamento e tampouco estabelecia direitos subjetivos aos cidadãos. Era uma norma jurídica de eficácia mínima.

Ainda no Brasil, o marca legislativo da Previdência Social é apontado oficialmente como 24 de janeiro de 1932, data em que foi editado o Decreto Legislativo n. 4.682, conhecido como “Lei Eloy Chaves”, que determinava a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para ferroviários, com o objetivo de amparar esses trabalhadores contra riscos sociais clássicos, como doença, velhice, invalidez e morte.

Para CASTRO E LAZZAARI (2006, p. 84) definem a atual previdência social brasileira como:

“Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente do trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços. “

 Quanto à finalidade da previdência social, MARTINEZ (1992, p. 83) disserta:

“Pode-se conceituar como técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não puder obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes.”

No modelo brasileiro, a previdência Social consiste numa organização criada pelo Estado, para prover as necessidades vitais de todos os que exercem atividade remunerada e seus dependentes, e, em alguns casos, de toda a população, por meio de um sistema de seguro obrigatório, de cuja administração e custeio participam o Estado, os segurados e as empresas.

Atualmente é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Autarquia responsável pela administração do regime geral de previdência social.

Acerca da natureza jurídica, ZAMBITE (2005, p. 20) com propriedade sobre o tema afirma:

“Em verdade, a natureza jurídica dos regimes básicos previdenciários é institucional ou estatutária, já que o Estado, por meio da lei, utiliza-se de seu Poder de Império e cria a figura da vinculação automática ao sistema previdenciário, independente da vontade do beneficiário.(…)

O seguro social atua, basicamente, por meio de prestações previdenciárias, as quais podem ser benefícios, de natureza pecuniária, ou serviços (reabilitação profissional e serviço social).”

3.2. Regimes

De acordo com a Carta Constitucional de 1988, existem três regimes de previdência social: o regime geral de previdência social – RGPS; O regime próprio dos servidores públicos e o regime de previdência complementar.

A previdência complementar, prevista do art. 202 da CF/88, é regime facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. O regime próprio dos servidores públicos está previsto no art. 40 da CF. É direcionado aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham vínculo efetivo com o Poder Público. Todos os que se enquadrem nessa categoria estão compulsoriamente vinculados ao regime próprio. Esta relação jurídica decorre de lei.

Já o último regime, o RGPS, base deste trabalho, também é contributivo e baseado no equilíbrio financeiro-atuarial, é aquele direcionado aos trabalhadores em geral, ou seja, aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos sem regime próprio. É o regime previdenciário básico, cujas regras são aproveitadas pelos regimes dos servidores, no caso de lacunas (art. 40, § 12, da CF). Está disciplinado pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91.

Dissertando sobre a abrangência do RGPS, (AMADO, 2011, p. 125):

“O RGPS é o grande plano previdenciário brasileiro, polis abarca a grande maioria dos trabalhadores, exceto os servidores públicos efetivos e militares vinculados ao regime próprio de previdência social instituído por entidade pública, tanto que muitas vezes a legislação, doutrina , a Administração Pública e a jurisprudência tomam a expressão “previdência social” como sinônima de regime geral de previdência social.

No Brasil, quem exerce atividade laborativa remunerada será obrigado a se filiar ao RGPS e verter contribuições previdenciárias ao sistema, deve este justificado na solidariedade social e na miopia que assola muitas pessoas, que certamente não se vinculariam ao regime previdenciário se fosse apenas uma faculdade, o que traria enormes transtornos sociais em decorrência da velhice, doença, morte, invalidez e outros riscos sociais a serem cobertos.

Mas não é só quem trabalha poderá se filiar ao RGPS. As pessoas que não trabalharam poderão ingressar no regime na condição de segurados facultativos, a exemplo do estagiário e da dona de casa, em atendimento ao Princípio da Universalidade de Cobertura e do Atendimento.”

3.3. Beneficiários

Os destinatários das prestações de previdência social do RGPS são os beneficiários, gêneros das espécies segurados (os que mantêm vínculo em nome próprio) e dependentes (aqueles que dependem economicamente dos segurado nos termos da lei).

ROCHA E BALTAZAR JUNIOR (2007, p. 49) ilustram o tema da seguinte maneira:

“Os titulares do direito subjetivo de gozar das prestações contempladas pelo regime geral são designados pela Lei como beneficiários. A expressão abrange os segurados e seus dependentes. Segurados são as pessoas físicas que, em razão do exercício de atividade ou mediante o recolhimento de contribuições, se vinculam diretamente ao Regime Geral. Dependentes são as pessoas cujo liame jurídico existente entre elas e o segurado permite que a proteção previdenciária lhes seja estendida de forma reflexa. Por tratar-se de uma vinculação mediata, o direito dos dependentes está condicionado de forma indissociável ao direito dos titulares. Assim, antes de aferição da relação caracterizadora da dependência, é mister verificar-se a manutenção da vinculação do segurado ao regime geral, pois e o direito  do sergurado deixa de existir, por exemplo, por haver sido perdida a qualidade de segurado, arrefecem igualmente eventuais direitos previdenciários que poderiam ser alcançados ao dependente.”

Os segurados são as pessoas físicas filiadas ao regime geral de previdência social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos, dependendo se a filiação for decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não.

A classificação dos segurados é feita pelos arts. 11 da Lei n. 8.213/91, bem como pelos arts. 9º/11 do Decreto nº 3.048/99.

Os segurados obrigatórios são divididos nas seguintes espécies: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Já o segurado facultativo será o que, concomitantemente, preencha os seguintes requisitos: não exerça atividade de vinculação obrigatória a qualquer regime previdenciário e seja maior de dezesseis anos.

Dentre os beneficiários, além dos segurados, há os dependentes que são divididos em três classes: I – cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de vinte e um anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado e tutelado), mas mesmas condições; II – pais, e III – irmão não emancipado menor de vinte e um anos, ou inválido de qualquer idade.

Como bem aponta ROCHA (1999, p. 60):

“(…) materializando-se o risco social, três são os pressupostos para que o dependente faça jus às prestações previdenciárias: a)manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; b) integrar os beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados, e c) comprovação da dependência econômica (para a primeira classe de dependentes a lei erigiu uma presunção que poderá dispensar a sua demonstração).”

4. Benefícios previdenciários

 Benefícios previdenciários são prestações pecuniárias, devidas pelo regime geral de previdência social aos segurados, destinadas a prover-lhe a subsistência, nas eventualidades que os impossibilite de, por seu esforço, auferir recursos para isto, ou a reforçar-lhes os ganhos para enfrentar encargos de família, ou amparar, em caso de morte ou prisão, os que dele dependiam economicamente.

Os benefícios podem ser classificados quanto ao tempo (benefícios de prestação instantânea, de prestação periódica e benefícios de prestação continuada); quanto ao destinatário (benefícios devidos ao segurados e benefícios devidos aos dependentes); quanto à natureza (remuneratórios ou substitutivos de remuneração) ou indenizatórios) e quanto ao risco social de acidente de trabalho (benefícios comuns e acidentários – todos os benefícios do RGPS são encontrados na versão comum. Os benefícios que podem se apresentar em configuração acidentária são o auxílio-doença, o auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e a pensão por morte).

4.1. Incapacidade laboral

Historicamente, os regimes previdenciários iniciaram-se com uma proteção bastante limitada. Ainda assim, acidentes de trabalho e invalidez já estavam albergados, tal era o reconhecimento conferido pelo Estado a esses eventos incapacitantes.

Não poderia ser diferente, uma vez que o trabalho humano é trocado por remuneração e esta lhe permite sustentar-se. Sem condições para trabalhar, portanto, o homem não possui meios de garantir sua subsistência.

A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 201, I, que cabe à Previdência Social atender a cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Por sua vez, a Lei 8.213/91 disciplinou como benefícios por incapacidade o auxílio-doença (art. 59 a 63), a aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47) e o auxílio-acidente (art. 86). O amparo social, disciplinado pela Lei 8.742/93, também pode ser concedido em razão da incapacidade. Porém, em razão de suas peculiaridades (especialmente por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário), não será tratado neste trabalho.

 Por incapacidade laboral pode-se entender, segundo ROCHA (2006, p. 267) “(…) a incapacidade física ou mental para o exercício de uma atividade profissional, que pode decorrer de fatores fisiológicos (problemas decorrentes de idade avançada ou falta de idade para iniciar o trabalho) ou patológicos (enfermidades ou acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável.”

De acordo com o manual de perícia médica da previdência social, “a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Ainda de acordo com essa fonte, inclui-se implicitamente neste conceito “o risco de vida para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, desde que palpável e indiscutível.

Ante os conceitos apresentado, é notório que o conceito de incapacidade não se confunde com o de doença. É perfeitamente possível que uma pessoa esteja doente sem que, contudo, encontre-se incapaz para o desempenho de uma atividade ou ocupação.

Também há que se notar que a incapacidade é variável, conforme apontada em ambos os conceitos. Tal fator influenciará na espécie de benefício a ser concedido ao segurado. Consoante ensina o manual de perícia da previdência social, o conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à duração e à profissão desempenhada.

Quanto ao grau, a incapacidade laborativa pode ser parcial o total. Será considerada como parcial a incapacidade que ainda permita desempenhar alguma atividade, sem risco de vida ou agravamento maior e que seja compatível com a percepção de salário aproximado daquele que o interessado auferia antes da doença ou acidente. Já a incapacidade total é aquela que impossibilita a permanência no trabalho e não permite auferir a média de rendimento alcançada em condições de normalidade pelos trabalhadores da categoria do segurado periciado.

No que se refere à duração da incapacidade, pode ser temporária ou de duração indefinida (também conhecida como permanente). Aquela, temporária, ocorre quando se espera uma recuperação em um prazo previsível. Já esta, indefinida ou permanente, é a incapacidade insuscetível de alteração em prazo previsível, ao menso se considerados os recursos disponíveis àquela época.

Por fim, em relação à profissão, a incapacidade laborativa pode ser uniprofissional – quando o impedimento se refere a apenas uma atividade específica; multiprofissional – quando a incapacidade atinge várias atividades profissionais; omniprofissional – relacionada ao desempenho de toda e qualquer atividade laborativa.

4.2. Auxílio-doença

O auxílio-doença é conceituado por AMADO (2011, p. 360) como “um benefício não programado devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” A disciplina legal encontra-se nos arts 59 a 64 da Lei 8.213/91.

Para ROCHA e BALTAZAR JUNIOR (2007, p. 274):

“ O auxílio-doença é benefício estreitamente assemelhado à aposentadoria por invalidez, porquanto foi concebido para ampara o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas.”

O risco social coberto por este benefício consiste na incapacidade para o trabalho ou para vida diária (segurados facultativos) decorrente de doença ou lesão. Porém, o que diferencia o auxílio-doença da aposentadoria por invalidez é a perspectiva de recuperação. Ou seja, enquanto a aposentadoria por invalidez induz a definitividade da incapacidade, (definitividade não quer dizer impossibilidade de recuperação da capacidade, mas sim, recuperação improvável), o auxílio-doença é concedido ao segurado que esteja, temporariamente, incapacitado, com possibilidade de recuperação.

Ressalta-se que o auxílio-doença não é devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral já portador da doença ou lesão invocada com causa para o benefício. Todavia, o benefício será devido caso a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Nesse caso, o segurado, ao filiar-se ao Regime Geral, era portador da doença ou lesão, mas, ainda, não estava incapacitado para atividades laborativas ou para vida diária (segurados facultativos).

Além disso, o auxílio-doença exige um período de carência de, no mínimo, doze contribuições mensais, exceto se decorrer de acidente de trabalho, em conformidade com o art. 25, inciso I e art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91.

Esse benefício será devido ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir do décimo sexto dia, porquanto os quinze primeiros dias ficarão a cargo do empregador. Para os demais segurados, o benefício será devido a contar da data da incapacidade. Entretanto, caso o auxílio-doença seja requerido após trinta dias do afastamento do segurado, será devido a partir do requerimento administrativo.

O valor do benefício de auxílio-doença será de noventa e um por cento do salário-de-benefício.

Esclarece TAVARES (2008, p. 115):

“No auxílio-doença, a incapacidade é presumidamente suscetível de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as conseqüências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica, a quem caberá avaliar a situação, sob pena de suspensão do benefício. Dos tratamentos prescritos, não poderá o beneficiário ser obrigado a se submeter à intervenção cirúrgica e à transfusão de sangue.”

Porém, caso se considere o segurado não recuperado, o Instituto Nacional do Seguro Social concederá o benefício aposentadoria por invalidez.

Basta ao segurado auferir o benefício auxílio-doença acidentário por, apenas, um dia, para fazer jus à estabilidade provisória insculpida pelo art. 118 da Lei 8.213/91. Ou seja, os quinze primeiros dias de afastamento ficam a cargo do empregador, a partir do décimo sexto dia, caso a incapacidade decorrente de acidente de trabalho persista, o segurado deve ser encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social, caso comprove a persistência da incapacidade, mesmo que seja por um dia apenas, o segurado terá a garantia do emprego, por doze meses após a cessação do benefício.

A legislação previdenciária não fixa um prazo certo para a manutenção do auxílio-doença, mas é certo que não deverá permanecer ativou por muito tempo, visto que é precário por natureza. Ou seja, o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, em caso de transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

4.3 Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

O benefício previdenciário aposentadoria por invalidez é disciplinado pela Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 48. Segundo Para ROCHA e BALTAZAR JUNIOR (2007, p. 203):

     A perda definitiva da capacidade laboral é uma contingência social deflagradora da aposentadoria por invalidez. Distinguindo-se do auxílio-doença, também concebido para proteger o obreiro da incapacidade laboral, em razão de o risco social apresentar-se aqui com tonalidades mais intensas e sombrias, vale dizer, em princípio, o quadro é irreversível.(…)

Este é o benefício devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência. São requisitos para a obtenção do benefício: a) carência de 12 contribuições mensais; b) incapacidade total e; c) incapacidade permanente, ou seja, com prognóstico negativo quanto à cura ou reabilitação.   “

A aposentadoria por invalidez é benefício de trato sucessivo devido ao segurado que for considerado incapaz de exercer suas atividades laborativas ou para a vida diária (segurados facultativos) insuscetível de reabilitação profissional. Por isso, a aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário típico, porquanto, sua concessão decorre, inexoravelmente, de contingência social totalmente imprevisível invalidez para o trabalho ou para sua vida diária.

Nesse sentido, MARTINEZ (1998, p. 654) argumenta que é um “benefício substituidor dos salários, de pagamento continuado, provisório ou definitivo, pouco re-editável, devido ao segurado incapaz para o seu trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade garantidora de sua subsistência”.

Pela definição acima exposta, é possível concluir que aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que esteja totalmente incapacitado para quaisquer atividades laborativas ou para sua vida diária, porquanto, caso o segurado for suscetível de reabilitação profissional, a incapacidade não será considerada total e, por isso, o benefício aposentadoria por invalidez não será devido. Além disso, a incapacidade ensejadora do benefício deve ser permanente. Entretanto, não se deve confundir permanência da incapacidade com impossibilidade de recuperação. AMADO (2011, p. 327) ressalta “que a aposentadoria por invalidez não é definitiva, devendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupera a sua capacidade laborativa, a exemplo de cura após o tratamento cirúrgico que se submeteu espontaneamente”.

O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez é a carência. Portanto, exige-se um período de carência de doze contribuições mensais, exceto quando se está diante de acidente de trabalho ou o segurado contrair alguma doença constante de lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e Previdência Social. Nesses casos, o segurado fica isento de carência, bastando o exercício das atividades para o segurado empregado e o recolhimento da primeira contribuição dos segurados individuais e facultativos.

Ressalta-se que, caso o segurado filie-se à previdência social portador de doença ou lesão, não terá direito ao benefício por incapacidade. Porém, o benefício é devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42, parágrafo 2º da Lei 8.213/91).

A renda mensal inicial do benefício será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, inclusive se a aposentadoria por invalidez decorrer de acidente de trabalho (art. 44, caput, da Lei 8.213/91). Caso o segurado necessite de assistência permanente de terceiro, ao benefício serão acrescidos 25% (vinte cinco por cento).

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput da Lei 8.213/91). Entretanto, como a lei não exige a precedência de auxílio-doença, pode ocorrer que o benefício aposentadoria por invalidez seja concedido em momentos distintos.

Sobre tema, CASTRO e LAZZARI (2003, p. 491):

“A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Assim, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, concluindo-se pela impossibilidade de retorno à atividade laborativa, transforma-se o benefício em aposentadoria por invalidez. Por esse motivo, a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença.”

4.4. Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e, sim servir de acréscimo ao seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. O benefício é tratado pelo art. 86 da Lei 8.213/91.

Sobre o assunto, AMADO (2011, p. 380) ainda discorre:

“Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.(…)

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; b) haja sequela; c) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.”

O risco social protegido pelo benefício ora em comento é a redução da capacidade laboral do segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe deixou sequelas por causa das lesões sofridas. Nesse caso, o legislador presume que o segurado que perde parte de sua capacidade laborativa, venha auferir remuneração menor, em decorrência dessa redução. Ou seja, auxílio-acidente é indenização ao segurado pela redução de sua capacidade para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza.

IBRAHIM (2005, p. 561) assevera que:

“A concessão do auxílio-acidente depende da seguinte tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. (…)

“O auxílio-acidente não possui carência, e sua renda mensal corresponderá a 50% do salário-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente, sendo devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.”

De acordo com o art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, somente os segurados empregados (exceto o empregado doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial poderão ser beneficiários do auxílio-acidente.

O auxílio-acidente pode ser cumulado com qualquer remuneração ou benefício previdenciário, exceto a aposentadoria ou outro auxílio-acidente.

Por fim, cessa o auxílio-acidente por morte do beneficiário ou pela concessão de qualquer espécie de aposentadoria. Além disso, o Decreto nº3.048 de 06 de maio de 1999 (que aprovou o regulamento da Previdência Social), em seu art. 129, extrapolando sua competência regulamentar, instituiu nova causa de extinção do auxílio-acidente, in verbis: “O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição”.

5. Conclusão

O presente artigo teve como objetivo expor algumas considerações acerca da incapacidade laborativa como evento social coberto pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Como demonstrado, as ações desse regime consistem na prestação de serviços previdenciários assim como na concessão de benefícios. Esses correspondem ao pagamento de numerário aos beneficiários submetidos a algum dos infortúnios previstos em Lei com a finalidade de garantir-lhes a sobrevivência.

Risco social, protegido pela previdência social, a doença ou lesão que gera a incapacidade para o exercício das atividades, que impossibilitam o cidadão a auferir renda para seu próprio sustento e de sua família, acomete número expressivo de segurados do sistema previdenciário.

Assim sendo, ressalta-se a importância da atuação estatal (na figura do INSS), através da previdência social, que tem por finalidade atenuar os percalços da vida do trabalhador, tais como desemprego, morte, maternidade, velhice e, como foco deste trabalho, a incapacidade laboral, por meio dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.