O controle da expansão penal a partir da abertura interdisciplinar

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Resumo: O presente estudo analisa o processo de inflação penal a partir da persistência da já desmitificada função protetiva do Direito Penal. Após as considerações introdutórias a respeito do atual processo de expansão punitiva, passa a ser abordada a crença na capacidade protetiva do poder punitivo que determina a finalidade do Direito Penal para diversos penalistas e operadores do direito. Em seguida, são analisadas as pesquisas criminológicas que denunciam a falácia dessa função oficial, demonstrando a incapacidade penal em cumprir com a missão que assume. Por fim, é diagnostica a blindagem epistemológica herdada do pensamento científico clássico, que impede a incorporação e o diálogo com as críticas deslegitimadoras e, diante disso, a título conclusivo, ressalta-se a necessidade de abertura como meio de oxigenar as possibilidades de tratamento dos problemas sociais.

Palavras-chave: inflação penal; função protetiva; enclausuramento epistemológico; abertura interdisciplinar.

Abstract: the present study analyses the process of criminal inflation as seen from the persistence of the already demystified protective role of Criminal Law. After the introductory considerations regarding the current punitive expansion process, the study approaches the belief in the punitive power’s protective capacities which determines the Criminal Law finalities to many criminal attorneys and Law operators. Then, the criminological researches that denounce the fallacy of this official role are analyzed, showing the law’s incapacity to fulfill the mission it has taken on. At last, the epistemological shield inherited from classic scientific thought that prevents the incorporation and the dialogue with delegitimizing criticism is diagnosed and, after that, to conclude, the need to create an opening as a mean to bring life to treatments for social problems will be highlighted.

Keywords: Criminal inflation; protective function; epistemological encasement; interdisciplinary opening.

Sumário: Introdução. 1.  As funções do Direito Penal perante seu discurso oficial. 2. O diagnóstico da incapacidade protetiva. 3. A necessária superação do fechamento e da compartimentalização herdadas do pensamento científico clássico. Considerações finais. Referências.

Introdução

Prevalece na doutrina brasileira a concepção de que o Direito Penal teria a finalidade de proteger os bens jurídicos mais importantes de uma sociedade contra as maiores lesões, sendo indevida a sua incidência quando verificada a aptidão de outra área do direito para atender a necessidade de tutela, justamente em razão do princípio da intervenção mínima. Assim, o poder punitivo assume verdadeiro status de salvador da humanidade, buscando atender a todas as expectativas de segurança e prevenção que sua função oficial desperta no âmbito social.

Ocorre que essa concepção do Direito Penal como protetor dos bens jurídicos mais importantes da sociedade acaba por expandir sua incidência às novas demandas sociais, resultando em verdadeiro processo de inflação punitiva. Ressalta-se ainda esse projeto expansionista é potencializado na atual sociedade do risco, diante do caráter imprevisível e catastrófico dos perigos da contemporaneidade, encontrando-se amparo para as necessidades de segurança nas funções oficiais do Direito Penal.

Não obstante, o diagnóstico desse cenário expansionista resta evidente diante do crescente surgimento de novos tipos penais. Nas últimas décadas, o Direito Penal passou a tutelar diversas condutas conforme o surgimento de novas demandas sociais, indo desde as questões de trânsito até a tutela de direitos coletivos ou transindividuais, tais como o próprio meio ambiente e as relações de consumo, sem falar no surgimento cíclico de discussões e projetos de lei referentes à redução da maioridade penal ou aumento de penas diante de crimes de ampla divulgação.

Observa-se ainda que essa expansão, ironicamente, está associada inclusive ao próprio princípio da intervenção mínima. Nesse sentido, Salo de Carvalho aponta que, dado que o Direito Penal deve atuar de forma residual quando bens essenciais sofrem perigo ou ameaça de dano, surge uma indagação: “se cabe ao direito penal proteger os principais bens jurídicos da humanidade, como poderia eximir-se do enfrentamento de (possíveis) ações que colocam em risco a sua própria existência, que geram perigo ao seu futuro?”[1]

Assim, a crença na narcísica função protetiva do Direito Penal emerge como combustível para um verdadeiro projeto de expansão do punitivismo. A partir deste horizonte, a presente pesquisa analisará primeiramente, as funções oficiais que o Direito Penal atribui a si mesmo, passando, em um segundo momento, à análise dos discursos que denunciam sua incapacidade em cumprir com tais funções. Por fim, é abordado o caráter fechado e compartimentalizado da dogmática penal que impede que os discursos deslegitimadores penetrem em sua blindagem, ressaltando a necessidade de abertura e construção de um saber que dialogue com as outras áreas do saber e, consequentemente, com a própria complexidade do mundo e dos problemas que se propõe a lidar.

1.  As funções do Direito Penal perante seu discurso oficial

A finalidade oficial do direito penal, para grande parte dos penalistas e operadores do direito, está relacionada a um projeto de proteção dos valores essenciais da sociedade através de um mecanismo de punição que assume promessas preventivas, repressivas e corretivas. Neste sentido Bittencourt aponta que o Direito Penal “apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”[2]. Ainda, pode-se considerar que este conjunto de normas jurídicas regula o exercício do poder punitivo do Estado, prevendo uma pena como consequência do cometimento de um crime.

Ademais, conforme o discurso oficial a respeito da atuação do Direito Penal, essa intervenção do poder punitivo ocorre quando as lesões aos interesses e direitos do indivíduo – ou coletividade – alcançam grandes proporções, e os demais meios de controle social se mostram insuficientes para manter a ordem do convívio social.

Sendo assim, o direito penal assume a missão de regular as relações do indivíduo com outro indivíduo, e também sua relação com a própria sociedade, uma vez que é preciso considerar que os bens que ele se propõe a proteger não dizem respeito exclusivamente ao particular, mas à coletividade como um todo. E, desta forma, o Estado se apresenta como titular exclusivo e absoluto do poder punitivo.

Segundo Zaffaroni, o Direito Penal assume aspectos de caráter sancionador e constitutivo. Sancionador porque a legislação penal não cria bens jurídicos, mas acrescenta a sua tutela bens jurídicos já existentes, e que muitas vezes são regulados por outros ramos do direito. E, ainda, constitutivo uma vez que protege bens jurídicos que não são tutelados por nenhuma outra área do direito.

Na doutrina brasileira tem prevalecido a concepção de que a função do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Nas palavras de Bitencourt acerca da função do direito penal e da limitação de bem jurídico fundamental, temos que:

“O bem jurídico, no entanto, não pode identificar-se simplesmente com a ratio legis,   mas deve possuir um sentido social próprio, anterior à norma penal e em si mesmo decidido, caso contrário, não seria capaz de servir a sua função sistemática, de parâmetro e limite do preceito penal e de contrapartida das causas de justificação na hipótese de conflito de valorações”.[3]

Nesse aspecto, bem jurídico pode ser conceituado como todo valor da vida humana protegido pelo direito. Sendo assim, cumpre frisar que a doutrina majoritária considera os bens jurídicos como bens vitais de uma sociedade ou de seus indivíduos, que merecem proteção legal em razão do seu significado social. Logo, o direito penal assume o dever de assegurar e reconhecer a validade de valores éticos e sociais positivos das normas penais. A soma desses bens jurídicos fundamentais constituiria a ordem social.

Ainda, há de se considerar que, dentro dessa lógica, o direito fundamental à liberdade de um indivíduo constitui um bem jurídico a ser protegido pelos mais diversos ramos do direito. Logo, esta garantia fundamental à liberdade – que possui papel basilar em um Estado Democrático de Direito – só poderia sofrer limitação quando um bem jurídico essencial fosse alvo de uma ofensa ou ameaça tão grave que justificasse a intervenção do poder punitivo.

Ademais, a limitação de determinados direitos e a criminalização dos comportamentos somente se justificariam na hipótese de o Direito Penal representar o único meio capaz de exercer o controle necessário à proteção daquele bem jurídico, ou seja, enquanto os outros ramos do direito pudessem exercer suas tutelas, estas deveriam ser utilizadas, dado que o Direito Penal seria a última alternativa, a “ultima ratio”.

Considera-se como “ultima ratio”, ou também chamado de Princípio da Intervenção Mínima, aquele princípio que orienta e limita o poder punitivo do Estado, aconselhando que a criminalização de uma conduta só deve ocorrer se representar meio necessário e imprescindível para a devida proteção de determinado bem jurídico. Ou seja, para que não ocorra a banalização da pena e do direito penal, antes de se recorrer a este ramo do direito é preciso esgotar todas as formas e meios extra-penais de controle social. E, assim, tão somente quando esses meios se mostrarem insuficientes é que o direito penal deve ser invocado no seu caráter repressivo.

Ocorre que essa anunciada função de protetor dos maiores valores da sociedade – que justifica sua utilização perante novas demandas sociais – não corresponde ao papel realmente desempenhado pelo Direito Penal na contemporaneidade, fato que obscurece ainda mais o problemático horizonte traçado para a política criminal atual, uma vez que o modelo punitivo prepondera nos modos de controle social, deixando de lado os demais modelos, que – por serem mais flexíveis – poderiam encontrar melhores soluções aos conflitos. Segundo Zaffaroni:

“O modelo punitivo não é muito adequado para combinações com os demais modelos, ao passo que estes são mais flexíveis para serem combinados com vistas a solução de um único conflito. Por outro lado, o modelo punitivo é pouco apto a solucionar o conflito: quando prisoniza alguém não resolve o conflito, mas suspende, ou seja, deixa-o pendente no tempo, de vez que, por definição, exclui a vítima (ao contrário dos modelos reparados ou conciliador).”[4]

Sendo assim, dado o Direito Penal é empregado na sociedade como sendo uma maneira satisfatória de solucionar os conflitos, o poder estatal concede às suas instituições funções manifestas. Mas além destas, tais instituições ainda exercem funções latentes no âmbito social.

Funções manifestas são aquelas diretas, oficiais, expressas e declaradas, retratam o papel do poder orientador das instituições, sobretudo naquelas ligadas à legislação penal. Já as funções latentes, por sua vez, dizem respeito com aquilo que a instituição efetivamente vem causar no âmbito social. A fim de exemplificar, Zaffaroni expõe que

“O poder estatal com função manifesta não-punitiva e funções latentes punitivas (ou seja, que não exprime discursivamente suas funções reais) é muito mais amplo do que aquele que ostensivamente tem a seu cargo as funções punitivas manifestas. Nos extremos, há de um lado poder estatal desprovido de funções punitivas manifestas ou latentes, como pode ser a administração hospitalar ou escolar, e de outro lado há poder estatal que ambas as funções são claramente punitivas, como aquele exercido para criminalizar o autor de um homicídio. Mas fora dessas situações claras e extremadas, a maior parte do poder estatal tem funções manifestas não-punitivas e latentes que são ou podem ser punitivas.”[5]

Como dito anteriormente, e considerando que a delimitação do horizonte de projeção do direito penal atual é a pena, há de se reconhecer as dificuldades desta assertiva, uma vez que há muito é sabido que o direito penal falha em sua missão manifesta de proteção aos bens jurídicos. Enquanto seu discurso oficial enaltece essa capacidade protetiva, diversas pesquisas oriundas de outras áreas do saber revelam a incapacidade do direito penal em cumprir com suas promessas.

2. O diagnóstico da incapacidade protetiva

A criminologia, já produziu diversos discursos que serviram para desconstituir o mito de que o Direito Penal seria capaz de efetivamente proteger os bens jurídicos mais valiosos da sociedade contra as maiores e mais perigosas ameaças. Essas pesquisas revelam a fragilidade das funções oficiais atribuídas ao poder punitivo, ao mesmo tempo em que denunciam um cenário de impunidade seletiva em razão da estratégica distribuição do rótulo de delinquente.

Entre elas está a constatação das cifras ocultadas de criminalidade, ou seja, dos fatos criminosos que efetivamente ocorrem no corpo social sem que jamais venham a ser apurados, ou sequer conhecidos pelas agências de controle. Salo de Carvalho refere que a cifra oculta promoveu a primeira ferida narcísica do direito penal, justamente ao ofender seu ideal de eficiência no controle punitivo.

Nesse mesmo sentido, Hessemer e Muñoz Conde ressaltam que as pesquisas que investigaram essa questão chegaram a concluir que: a criminalidade real é aproximadamente o dobro daquela registrada; a cifra negra diverge conforme o tipo de delito; e a possibilidade de permanecer na cifra oculta depende da classe social a que pertence o delinquente.[6] Ademais, tais criminólogos ressaltam ainda que nem todos os delitos cometidos chegam a ser conhecidos; dos conhecidos nem todos são denunciados; entre aqueles denunciados apenas alguns chegam a ser esclarecidos; e entre aqueles esclarecidos nem todos chegam a condenação.[7]

Assim, diante da existência de inúmeros delitos que sequer chegam a ser apurados pelas agências de controle, sem falar naqueles que são ignorados ou não solucionados por elas, a cifra oculta demonstra que apesar de o Direito Penal se propor a proteção dos bens jurídicos mais valiosos da sociedade, sua atuação no âmbito social caminha justamente em sentido contrário.

Outra valiosa lição que se junta a ideia de cifra negra é o diagnóstico da seletividade penal, introduzida pelas pesquisas de Howard Becker. Além de romper com inclinação etiológica da criminologia ao demonstrar que o rótulo de desviante é uma categoria inventada e atribuída a pessoas específicas, Becker demonstrou que a atividade do próprio impositor da regra, que é criada pelo esforço de um empreendedor moral, parte de critérios seletivos: este impositor deve decidir “que pessoas, cometendo quais atos, devem ser rotuladas como criminosos”.[8]

Dessas pesquisas emerge um cenário onde a não apuração de fatos de criminosos é uma realidade e, além disso, aqueles que chegam a ser apurados restam sujeitos a apurações seletivas por parte do impositor. Nesse sentido, Salo refere que:

“A cifra oculta da criminalidade corresponderia, pois, à lacuna existente entre a totalidade dos eventos criminalizados ocorridos em determinado tempo e local (criminalidade real) e as condutas que efetivamente são tratadas como delito pelos aparelhos de persecução criminal (criminalidade registrada). E os fatores explicativos da taxa de persecução penal são inúmeros e dos mais distintos, incluindo desde sua incapacidade operativa ao interesse das pessoas em comunicar crimes dos quais foram vítimas ou testemunhas. Como variável, obtém-se o diagnóstico da baixa capacidade de o sistema penal oferecer resposta adequada aos conflitos que pretende solucionar, visto que sua atuação é subsidiária, localizada e, não esporadicamente, filtrada de forma arbitrária e seletiva pelas agências policiais (repressivas, preventivas ou investigáveis).”[9]

Logo, resta claro que a função protetiva do Direito Penal não condiz com a sua real implicação no contexto social, uma vez que as limitações e inclinações de suas agências de controle revelam uma verdadeira incapacidade para lidar com o fenômeno do desvio de forma apta a cumprir com as promessas feitas em suas funções oficiais. O que se revela é um sistema que seleciona delitos, atribuindo o rótulo de desviante de forma arbitrária, enquanto inúmeros outros fatos, cometidos por aqueles que não se encontram vulneráveis a esse processo de etiquetamento, não são apurados.

Além da denúncia relativa à insuficiência das agências punitivas em dar conta de todos os delitos que realmente acontecem na sociedade, bem como seu caráter seletivo de atuação, verifica-se uma outra esfera de incapacidade penal, relativa justamente a sua própria competência preventiva. Este segundo diagnóstico a respeito da insuficiência preventiva se mostra pertinente para evitar concepções reducionistas, que atribuam a inaptidão do Direito Penal em tutelar os maiores valores sociais a uma simples questão de vícios práticos ajustáveis na atividade de suas agências.

Como é sabido, o Estado faz uso da pena na sociedade como forma de controle social, embora existam outras formas, vendo no Direito Penal uma maneira de facilitar e regulamentar a convivência dos indivíduos na sociedade. Não obstante, diversas finalidades e fundamentos são atribuídos a pena, variando conforme os meios e objetivos da intervenção do direito penal em cada sociedade. Logo não é de se surpreender que as noções a respeito da função da pena restem diretamente relacionadas à missão protetiva do direito penal no contexto pátrio, uma vez que a punição é o elemento do projeto penal que incorpora as expectativas sociais de proteção. Assim, a título de contextualização, passemos à breve exposição das teorias legitimadoras da pena que englobam sua capacidade preventiva, ressaltando as críticas que revelam suas limitações e incompatibilidades com um sistema democrático.

São as teorias de prevenção geral ou especial. Nas teorias preventivas o objetivo da pena é prevenção de novos crimes, é a melhora da sociedade no futuro. Hessemer e Muñoz Conde ressaltam que são “aquelas teorias que atribuem à pena a capacidade e a missão de evitar que, no futuro, se cometam delitos”[10]. A prevenção geral  e a especial são divididas em positiva e negativa.

A Teoria da Prevenção Geral Negativa elenca como objetivo da pena a intimidação da coletividade. Mais importante que a pena é a ameaça da pena, ou seja, a dor da pena deve ser maior que o prazer do crime, para que assim sirva de contraimpulso para o criminoso. Portanto, resta evidente que para essa intimidação funcionar o sujeito deve ter certeza da pena, não podendo haver esperança de impunidade, o que diante da cifra oculta se mostra extremamente improvável.

São muitas as críticas a essa teoria, uma vez que não há prova empírica de sua eficácia. Além disso, ela tem como premissa um indivíduo extremamente racional, que pesa os custos e benefícios antes de agir, ignorando toda complexa subjetividade que interfere no agir humano. A respeito dessa concepção de prevenção geral através da coação psicológica, ressaltam-se as críticas de Hessemer e Muñoz Conde, os quais apontam que:

“Do ponto de vista empírico, está mais do que demonstrado que as reformas penais que continuamente são produzidas nas cominações penais aplicadas às formas mais graves de criminalidade (terrorismo, narcotráfico em grande escala), aumentando a gravidade das penas, não produzem o esperado efeito intimidador nos que intervêm nestes fatos. E de um modo geral está comprovado que os cidadãos, geralmente, só conhecem as cominações penais através de suas formulações em normas sociais. É bastante improvável, portanto, que em amplos setores da criminalidade e tendo em vista os conhecimentos criminológicos existentes sobre o efeito neutralizador das normas sociais emanadas de algumas subculturas nos delinquentes potenciais, as normas penais motivem os cidadãos para atuar conforme o Direito, inclusive ainda que as conheçam. Do ponto de vista empírico, somente de forma simplista pode-se afirmar que a ameaça de uma pena e sua aplicação são meios idôneos para motivar o comportamento dos cidadãos.”[11]

Já em sua perspectiva positiva, a Teoria da Prevenção Geral trabalha com a ideia de que o papel da pena seria o de reforçar valores sociais que são trabalhados simultaneamente por outros mecanismos de controle. No entanto, tal objetivo da pena não pode ser alcançado quando se verifica “um forte distanciamento, ou até oposição, entre normas penais, que preveem a cominação e a execução da pena para o caso do cometimento de um delito, e as normas emanadas de outras instâncias de controle social (familiares, profissionais, religiosas, ideológicas, políticas, culturais, econômicas, etc)”[12]. Logo, uma vez que dentro da sociedade existem inúmeros valores elementares a diversas instâncias de controle, esta teoria carece de qualquer coerência empírica.

Em outro sentido, as teorias da prevenção especial visam atingir especificamente a pessoa do condenado, desta forma, a Teoria da Prevenção Especial Negativa tem como função a inocuização do condenado. Esta teoria visa uma incapacitação do desviante diante de um provável “prognóstico de periculosidade criminal”[13], ou seja, em razão da probabilidade de que ele volte a delinquir. No entanto, é evidente que essa teoria não tem espaço em um Estado Democrático de Direito, e jamais legitimaria uma política criminal compatível com ele, justificando, assim, as críticas no sentido de que a pena inocuizante é desumana, sem falar que desconsidera todos os princípios constitucionais penais que protegem o acusado contra os abusos do poder punitivo.

Por fim, ressalta-se a Teoria da Prevenção Especial Positiva, a qual elege como objetivo da pena a reintegração social do condenado. A principal perspectiva dessa teoria gira em torno da ressocialização do desviante, evitando que, após o cumprimento da pena, ele volte a delinquir. Além da dificuldade em delimitar a meta dessa ressocialização, Hessemer e Muñoz Conde questionam sua eficácia diante das elevadas taxas de reincidência, as quais demonstram empiricamente a incapacidade da pena em cumprir com essa missão de reinserção social.[14] Ademais, tais criminólogos ressaltam ainda que as péssimas condições de vida no cárcere não são compatíveis com um projeto ressocializador do condenado, e “por isso, não é estranhos que, ao final de sua estada no cárcere, saia dela muita vezes pior do que quando entrou, dessocializado e estigmatizado, incapaz de levar em liberdade uma vida sem delitos”.[15]

Dessa forma, resta evidente a incapacidade do direito penal de proteger os principais bens jurídicos da sociedade, tanto em razão da seletiva e insuficiente atuação de suas agências, como das evidências empíricas que demonstram a inaptidão preventiva da pena. Mas apesar desse diagnóstico a respeito da falácia de sua função protetiva, o Direito Penal continua a ser convocado a cada nova demanda social, enaltecendo faculdades que os discursos criminológicos aqui referidos já – há muito tempo – demonstraram que ele não possui. Ademais, a persistência na sua capacidade de tutelar os maiores valores sociais representa compreensão comum na produção científica e na crença dos operadores do direito, o que indica a existência de uma espécie de blindagem epistemológica que impede que essa exaltada concepção do “direito penal salvador do mundo” se confronte com os discursos deslegitimadores oriundos de outras áreas do saber. Logo, a persistência da função protetiva e, consequentemente, da própria inflação penal, justificam-se mais pelo fechamento teórico do que propriamente pela existência de discursos críticos deslegitimadores, o que impõe uma reflexão acerca de sua estrutura compartimentalizada e totalizante.

3. A necessária superação do fechamento e da compartimentalização herdadas do pensamento científico clássico

Salo de Carvalho ressalta que a análise do estatuto científico do direito e das ciências criminais demonstra o caráter fechado das disciplinas dogmáticas, sendo assim autorreferentes, ou seja, “produzem conhecimento e operam voltadas para si mesmas, dialogando com espelhos”.[16] Salo aponta ainda que essa estrutura que compartimentaliza e enclausura do Direito Penal deriva do processo de fragmentação dos fenômenos crime e criminalização que se deu no século XX, “separando em ciências dogmáticas autônomas o direito penal e o processo penal e deslocando a criminologia e a política criminal ao campo das ciências médicas (criminologia etiológica) ou sociais (criminologia crítica e política criminal),”.[17] Ele atribui este ciclo de separação-integração dos discursos acerca do crime à concepção que funda a ciência moderna e compartimentaliza o conhecimento em sistemas totalizantes.

Conforme as lições de Edgar Morin, essa maneira reducionista e mutiladora de compreender o mundo e construir o conhecimento representa elemento típico do paradigma simplificador, termo utilizado pelo autor para ilustrar a forma reducionista de pensar que foi herdada do pensamento científico clássico, o qual acredita na possibilidade de esgotar o real na razão.

O paradigma simplificador foi formulado por Descartes a partir de processos de disjunção, nos quais separou o sujeito pensante e o objeto a ser analisado, além de ter colocado como princípio da verdade as ideias “claras e distintas”.[18] Diante disso, Morin aponta que a única maneira de remediar essa disjunção foi através de outra simplificação, que seria justamente a redução do complexo ao simples.

Esse processo de separação e simplificação promovido por Descartes resta explícito no segundo e no terceiro princípio do método, sendo estes, respectivamente: dividir cada uma das dificuldades examinadas em quantas parcelas fosse possível e necessário para melhor resolvê-las; e conduzir por ordem os pensamentos, começando pelos objetos mais simples e fáceis de conhecer, para subir pouco a pouco, como por degraus até o conhecimento dos mais compostos.[19] Conforme ressalta Morin, “no segundo princípio encontra-se, potencialmente, o princípio de separação, e no terceiro, o princípio da redução; esses princípios vão reger a consciência científica”.[20]

Em relação a esse pensamento retalhador e reducionista que orientou a formação da ciência moderna, cabe destacar as lições de Salo de Carvalho, o qual ressalta que:

“A redução microscópica do conhecimento pressuporia, desta forma, que o estudo infinitesimal das partes forneceria elementos exatos para, ao reconstruir o todo, desvendar a verdade – “’procura’ que foi a causa fácil da modernidade e que continua a ser o ideal de uma boa parte da intelligentsia contemporânea: procurar o verdadeiro, o bom, o justo para lá da humana imperfeição que se dá a ver e a viver na existência banal e quotidiana.” A classificação dos fenômenos a serem particularizados ocorreria através da identificação dos seus aspectos análogos, sendo sua organização estabelecida em compartimentos (grupos). Produziu-se, porém, segundo Scarlet Marton, o despedaçamento do mundo na tentativa de estabelecer relações causais entre acontecimentos: “entrincheirada em seu feudo, a ciência não leva em conta outras áreas do conhecimento, outros domínios do saber. Além de explicação dos fenômenos, pretende ser a interpretação do mundo. E mais: a única interpretação do mundo. Diante dela tudo deve ser relegado a um segundo plano, posto que não existe nada tão necessário quanto a verdade”.[21]

Logo, para além das separações já mencionadas, a lógica disjuntiva e reducionista norteadora da ciência clássica veio a promover ainda a separação do objeto em relação ao seu próprio meio, bem como a compartimentalização das disciplinas que, ao se ocuparem separadamente de diferentes objetos, acabam construindo uma visão mutilada e unidimensional da realidade, ao mesmo tempo em que fracionam os problemas que se propõem a compreender. O que resulta de tal estrutura de pensamento é a formação de saberes incomunicáveis entre si, uma vez que:

“[…] a instituição disciplinar acarreta, ao mesmo tempo, um perigo de hiperespecialização do pesquisador e um risco de “coisificação” do objeto estudado, do qual se corre o risco de esquecer que é destacado ou construído. O objeto da disciplina será percebido, então, como uma coisa auto-suficiente; as ligações e solidariedades desse objeto com outros objetos estudados por outras disciplinas serão negligenciadas, assim como as ligações e solidariedades com o universo do qual ele faz parte. A fronteira disciplinar, sua linguagem e seus conceitos próprios vão isolar a disciplina em relação às outras e em relação aos problemas que se sobrepõem às disciplinas. A mentalidade hiperdisciplinar vai tornar-se uma mentalidade de proprietário que proíbe qualquer incursão estranha em sua parcela de saber. Sabemos que, originalmente, a palavra “disciplina” designava um pequeno chicote utilizado no autoflagelamento e permitia, portanto, a autocrítica; em seu sentido degradado, a disciplina torna-se um meio de flagelar aquele que se aventura no domínio das idéias que o especialista considera de sua propriedade.”[22]

Assim, resta claro que o enclausuramento disciplinar potencializa a formação de saberes fechados e autorreferenciais, ou seja, incapazes de dialogar com as outras áreas do conhecimento e que, com isso, deixam de dialogar inclusive com diversos outros elementos que em certa medida integram a própria realidade que se propõem a estudar. E “cada vez mais as disciplinas se fecham e não se comunicam umas com as outras. Os fenômenos são cada vez mais fragmentados, e não se consegue conceber a sua unidade”.[23] Nesse sentido, pertinente destacar ainda a crítica feita Edgar Morin, no sentido de que:

“[…] os desenvolvimentos disciplinares não só trouxeram as vantagens da divisão do trabalho, mas também os inconvenientes da superespecialização, do confinamento e do despedaçamento do saber. Não só produziram o conhecimento e a elucidação, mas também a ignorância e a cegueira.”[24]

É evidente que essa lógica disjuntiva e simplificadora resultou da formação de disciplinas fechadas e compartimentalizadas, incapazes de dialogar com as esferas da realidade – operadas por outros campos do conhecimento – que não cabem em seu recorte. A cegueira e a ignorância produzidas por este pensamento ressaltam sua incapacidade em tratar dos grandes problemas sociais, uma vez que “atrofia as possibilidades de compreensão e reflexão, eliminando assim as oportunidades de um julgamento corretivo ou de uma visão a longo prazo”.[25] Ademais, como bem adverte Morin. “quanto menos um pensamento for mutilador, menos ele mutilara humanos. […] Milhões de seres sofrem o resultado dos efeitos do pensamento fragmentado e unidimensional”.[26]

Portanto, além da necessidade de repensar a aptidão do Direito Penal para funcionar como um instrumento de tutela de bens jurídicos, reflexão já tão abordada pela criminologia, mostra-se imprescindível que os discursos que denunciam sua insuficiência consigam penetrar e se comunicar com o saber penal. Enquanto continuar enclausurado em seu narcísico delírio de grandeza, distante das outras áreas do saber que ferem sua frágil vaidade, inevitavelmente, o Direito Penal persistirá propiciando uma prática punitiva expansionista, ignorando tanto seus limites como às verdadeiras consequências que provoca no meio social.

Logo, a verdadeira comunicação entre os discursos criminológicos e a dogmática penal permitirá a construção de saberes mais capacitados a dialogar com o complexo fenômeno social do desvio, resultando em políticas criminais mais conscientes e responsáveis a respeito de seus limites e consequências tanto na sociedade como na esfera de garantias dos indivíduos. Essa conscientização representa ponto indispensável para a reversão do expansionismo punitivo que se operou em razão blindagem epistemológica herdada do pensamento científico clássico, bem como uma abertura para o surgimento de eficazes formas não punitivas de lidar com os problemas sociais emergentes.

Considerações Finais

Assim, a presente pesquisa abordou o fenômeno da inflação punitiva a partir do fechamento e compartimentalização do Direito Penal. Ressaltou, primeiramente, que apesar de seu discurso oficial lhe atribuir a função de proteção dos bens jurídicos mais importantes contra as mais graves lesões, a pesquisa criminológica diagnosticou um cenário totalmente diferente, no qual o Direito Penal se mostrou totalmente incapaz de cumprir tal finalidade.

Por outro lado, analisou-se que, apesar da desmistificação promovida pelas pesquisas criminológicas, o Direito Penal continuou a ser convocado para atender a novas demandas sociais em razão de funções protetivas já há muito tempo denunciadas como inexistentes. Ademais, essa finalidade representa até hoje o entendimento de muitos penalistas e operadores do direito a respeito do papel do Direito Penal na sociedade.

Diante disso, foi ressaltado na presente pesquisa que a persistência dessa crença na proteção penal – que segue legitimando medidas expansionistas e, com isso, a própria inflação penal – não se deve à inexistência de discursos deslegitimadores, mas sim ao fechamento epistemológico do Direito Penal em relação a esses saberes. Com isso, verificou-se que esse caráter fechado e autorreferencial representa verdadeira herança da lógica disjuntiva que norteou o desenvolvimento da ciência clássica, promovendo, em um segundo momento, o enclausuramento e a compartimentalização das disciplinas.

Por fim, demonstrou-se a incapacidade desse conhecimento fragmentado e incomunicável resultar em políticas responsáveis e conscientes em relação demandas sociais que se propõe a lidar. Logo, uma vez que esse saber enclausurado se mostra incapaz de tratar dos problemas que busca resolver, emerge a necessidade de abertura interdisciplinar como meio de oxigenar o diálogo com fenômeno estudado, justamente a partir da integração de elementos constitutivos da realidade em análise e oriundos de outras áreas do conhecimento.

Essas lições, aplicadas ao Direito Penal, além de denunciar os riscos da incomunicabilidade, contribuem para a contenção do processo de inflação punitiva ao promover a integração das críticas criminológicas. Dessa comunicação, se abrem as possibilidades para políticas criminais mais responsáveis e conscientes dos limites e conseqüências de sua atuação no âmbito social, abrindo-se espaço, inclusive (e principalmente), para que outras formas de resolução dos problemas sejam pensadas, refletidas e efetivamente aplicadas na sociedade.

 

Referências:
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ZAFFARONI, Raúl. Nilo Batista, Alejandro Alagia, Alejandro Slokar. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. Ed. 3. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
 
Notas
[1] CARVALHO, Salo. Antimanual de Criminologia. Ed. 4. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011. p.99.
[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, 1 / Cezar Roberto Bittencourt. – 16. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.p.32.
[3] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, 1 / Cezar Roberto Bittencourt. – 16. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 36-37.
[4] ZAFFARONI, Raúl. Nilo Batista, Alejandro Alagia, Alejandro Slokar. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal.Ed. 3. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 87
[5] ZAFFARONI, Raúl. Nilo Batista, Alejandro Alagia, Alejandro Slokar. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. Ed. 3. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 88
[6] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.98..
[7] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.104.
[8] BECKER, Howard. Outsiders: Estudos de Sociologia do Desvio. Rio de Janeiro: Zahar, 2009. p. 164.
[9] CARVALHO, Salo. Antimanual de Criminologia. Ed. 4. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011. p. 89.
[10][10] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.170.
[11] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.270-271.
[12] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.271.
[13] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.224.
[14] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.184-185.
[15] HASSEMER, Winfried & MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.187.
[16] CARVALHO, Salo. Antimanual de Criminologia. Ed. 4. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011. p. 48.
[17] CARVALHO, Salo. Antimanual de Criminologia. Ed. 4. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011. p. 48.
[18] MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. Ed. 5. Porto Alegre: Sulina, 2015. p. 11.
[19]DESCARTES, René. Discurso do Método. Ed. 3. São Paulo: Martin Fontes, 2001. Disponível em: <http://www.josenorberto.com.br/DESCARTES_Discurso_do_m%C3%A9todo_Completo.pdf>. Acesso em: 18/05/2016. p. 23.
[20] MORIN, Edgar. A cabeça bem feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Ed. 18. Rio de Janeiro: Bertrant, 2010. p. 87.
[21] CARVALHO, Salo. Antimanual de Criminologia. Ed. 4. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011. p. 49.
[22] MORIN, Edgar. A cabeça bem feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Ed. 18. Rio de Janeiro: Bertrant, 2010. p. 106.
[23] MORIN. Edgar. Ciência com Consciência. Ed. 13. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010. p.135.
[24] MORIN, Edgar. A cabeça bem feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Ed. 18. Rio de Janeiro: Bertrant, 2010. p. 15.
[25] MORIN, Edgar. A cabeça bem feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Ed. 18. Rio de Janeiro: Bertrant, 2010. p. 14.
[26] MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. Ed. 5. Porto Alegre: Sulina, 2015. p. 83.

Informações Sobre os Autores

Yuri Alonso Nunes

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG

Cássia dos Santos Lopes

Advogada graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande FURG aluna da pós-graduação em Direito Penal da Universidade Damásio de Jesus


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