Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

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Resumo: O meio ambiente, devido a sua importância para as presentes e futuras gerações e aos graves e irreparáveis danos que sofre, tornou-se um tema de grande relevância, tendo sido elevado a bem jurídico constitucionalmente tutelado e considerado crime as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente cometidas por pessoas físicas ou jurídicas, que podem sujeitar-se a sanções penais e administrativas, além da responsabilidade por reparar os danos causados. Devido à relevância do bem tutelado, que é essencial a sadia qualidade de vida, bem como pela grande quantidade de crimes ambientais cometidas por pessoas jurídicas, o legislador constitucional estendeu a responsabilidade penal às pessoas jurídicas, como forma de coibir as condutas lesivas ao meio ambiente e punir os agentes delituosos. Entretanto, apesar da aceitação da maioria da doutrina, ainda remanescem alguns doutrinadores que não admitem a responsabilização penal da pessoa jurídica, aludindo a princípios como o societas delinquere non potest. Conquanto, a responsabilização penal da pessoa jurídica já é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio, tendo se mostrado eficaz na prevenção e repressão dos crimes ambientais.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Pessoa Jurídica. Responsabilidade penal.

Abstract: The environment, due to its importance for present and future generations and the serious and irreparable damage that suffers, has become a topic of great relevance, having been elevated to constitutionally protected legal good and criminalized the conduct and activities harmful to the environment committed by individuals or entities that may be subject to criminal and administrative sanctions in addition to the responsibility for repairing the damage. Due to the relevance of well tutored, which is essential to a healthy quality of life, as well as the large amount of environmental crimes committed by corporations, the constitutional legislator extended criminal liability to corporations as a way to curb the behavior harmful to the environment and punish the criminal agents. However, despite the acceptance of the doctrine of the majority, still remain some scholars who do not recognize the criminal liability of legal entities, alluding to principles such as non societas delinquere potest. While the criminal liability of legal entities is a reality the national laws, seems to be effective in the prevention and prosecution of environmental crimes.

Keywords: Environment. Legal entity. Penal responsibility.

Sumário: Considerações iniciais. 1 Instrumentos de proteção ao meio ambiente na Constituição Federal. 2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3 Eficácia da responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica. Considerações finais.

Considerações Iniciais

A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais acentuada à medida que se constata a gravidade dos danos ambientais causados pela ação indiscriminada do homem, bem como de outros entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.

Preliminarmente faz-se mister definir o conceito do meio ambiente. Tal palavra é proveniente do latim ambiens entis a qual significa rodear, envolver, trata-se do meio em que vivemos, abarca os elos naturais, bem como os que foram modificados e criados pelo homem, sendo conceituado pela lei nº 6.938/81 como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Este direito difuso, considerado de terceira dimensão, é um patrimônio público, bem de uso comum do povo, que deve ser protegido para o uso coletivo, englobando além da natureza, outros dois aspectos, quais sejam: meio ambiente cultural composto pelo patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e turístico, ao qual se agrega especial valor e meio ambiente artificial resultante das transformações produzidas pelo homem no espaço físico em que vive.

Em virtude dessas transformações sociais, torna-se importante o estudo da eficácia dos instrumentos constitucionais de tutela ao meio ambiente, em especial a extensão da responsabilidade penal ambiental à pessoa jurídica, bem como de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, o qual será feito com o auxilio da legislação pátria, bem como de dados doutrinários.

1. Instrumentos de proteção ao meio ambiente na Constituição Federal

Nas últimas décadas, os danos ambientais vem sendo cometidos em grande escala e principalmente por empresas que não medem esforços para se desenvolverem economicamente, mesmo que em detrimento de um bioma saudável. Por isso, atenta a essa problemática, a Constituição Federal de 1988 adotou a tendência contemporânea de constitucionalização dos interesses difusos, em especial o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando-se a primeira Constituição Brasileira a tratar expressamente acerca deste tema, trazendo-o em Capítulo específico.

O tratamento constitucional dispensado ao meio ambiente traz o dever não apenas do Poder Público, mas também da sociedade de proteger e preservar o meio ambiente. Destarte, a incumbência da preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético do País, proteção da fauna e da flora, proibição de práticas que causem dano ao ecossistema equilibrado ou que submetam os animais a castigos cruéis, provocando a extinção de espécies, cabe diretamente aos indivíduos, enquanto cidadãos, frente aos seus pares e ao próprio Estado.

Ao resguardar o meio ambiente e buscar preservar a natureza no tocante a todos os elementos essenciais a sadia qualidade de vida humana e manutenção do equilíbrio ecológico, a Constituição visa em um sentido amplo tutelar o direito fundamental da pessoa humana a uma vida saudável e digna.

Nesse contexto de conscientização progressiva da necessidade de tutela desse bem jurídico e das sucessivas lesões que o mesmo vem sofrendo, do poder de degradação das atividades empresariais e da ineficácia dos instrumentos civis e administrativos de proteção ao meio ambiente, surgiu a previsão no Art. 225, § 3º da Magna Carta da responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, apesar da resistência da doutrina penalista, com o escopo de manter esse patrimônio público para as futuras gerações. Ademais, além dessa medida protetiva do meio ambiente soma-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dano ambiental por seu caráter imaterial é imprescritível.

2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica

A Magna Carta em seu Art. 225 prevê a tríplice responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelo dano ambiental, estabelecendo sanções penais, administrativas e civis, podendo ser aplicadas cumulativamente.

O Direito Penal, considerado a ultima ratio, deve estar atento às mudanças de paradigmas advindas da modernidade, adequando sua estrutura a essa nova realidade, tornando-se imperioso que ele seja mais atuante em face da criminalidade empresarial contra o meio ambiente. Este Direito tem por função proteger os bens e valores fundamentais da sociedade, punir os atos que perturbam a ordem pública, sendo suas sanções consideradas mais gravosas, por imprimirem maior repulsa social. Logo, deve atuar quando se trata da lesão de bens que dizem respeito a toda coletividade, que estão diretamente ligados à complexa cadeia biológica garantidora da vida humana no planeta.

Inicialmente, a responsabilização penal da pessoa jurídica suscitou discussões doutrinárias, bem como divergências jurisprudenciais quanto à aplicabilidade desse preceito constitucional. Apenas com o advento da Lei 9.605/98, regulamentando tal tema, que foi possível a utilização desse instrumento de tutela ambiental.

Apesar da aceitação da maioria da doutrina sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica pelas condutas lesivas causadas ao meio ambiente, ainda remanescem alguns doutrinadores que não a aceitam, aludindo ao princípio societas delinquere non potest, segundo o qual, é inadmissível a punibilidade penal dos entes coletivos, lhes aplicando somente a punibilidade administrativa ou civil, e alguns de seus argumentos são: ausência de consciência, vontade e finalidade, bem como ausência de culpabilidade.

Nesta esteira, estão os ensinamentos de Savigny, para quem as pessoas jurídicas têm existência fictícia, irreal ou de pura abstração, são um privilégio lícito da autoridade soberana, não sendo, logo, capazes de delinquir por não possuir vontade nem ação. A realidade de sua existência se funda sobre as decisões de certo número de representantes que, em virtude de uma ficção, são consideradas como suas. Aludindo ainda, que tais delitos imputados à pessoa jurídica são praticados sempre por seus membros ou diretores, isto é, por pessoas naturais, sendo de somenos importância que o interesse da corporação tenha servido de motivo ou de fim para o delito.

Em contraponto está a Teoria da realidade ou organicista, que tem como precursor mais ilustre Otto Gierke, o qual considera que a pessoa jurídica tem uma personalidade real, dotada de vontade própria distinta de seus membros, nascendo da convergência da vontade deles, mediante deliberações e votos, com capacidade de agir e praticar ilícitos penais. Ela é uma realidade social, sujeito de direitos e deveres, em conseqüência é capaz de dupla responsabilidade: civil e penal, sendo o juízo de culpabilidade adequado as suas características, pois, para esses entes morais existe a exigibilidade de conduta diversa, ensejando a reprovabilidade da conduta. Essa responsabilidade é pessoal, assim, os sócios que não participaram do crime não serão penalizados, existindo apenas os efeitos decorrentes da condenação, como ocorre com os familiares de preso condenado. Logo, nada impede que a pessoa jurídica pratique atividades proibidas especialmente pela lei penal.

Destarte, conceber que a pessoa jurídica é apta a ter direitos e receber benefícios, e irresponsável penalmente, incapaz de responder pelos danos ambientais que produzir, seria inobservância ao princípio da equidade. Bem como violação aos preceitos constitucionais, que visam, sobretudo, a tutela do direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, sendo a responsabilização penal daquela uma exigência apta a salvaguardar esses direitos diuturnamente violados. Nesta esteira, veja-se a seguinte ementa: “Penal. Processual Penal. Crime Ambiental. Art. 54, da Lei nº 9.605/98. Competência da Justiça Federal. Legitimidade passiva da pessoa jurídica. […]. Havendo indícios de que os réus, pessoas físicas, praticaram crime ambiental, a fim de trazer algum proveito à pessoa jurídica da qual são representantes legais ou contratuais, é cabível também a responsabilização penal da referida pessoa jurídica, nos termos art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605, de 1998. (TRF4 7200 SC 0013157-10.2009.404.7200, Relator: Luiz Carlos Canalli, Data de Julgamento: 01/03/2011, Sétima turma, Data de Publicação: D.E. 11/03/2011)” (Grifo nosso).

A responsabilidade penal é a obrigação de um autor de um fato típico, ilícito e culpável de responder por este fato perante a justiça criminal, sujeitando-se aos preceitos sancionadores previstos na legislação penal. Para caracterizá-la é necessária a existência de três elementos, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo de causalidade e resultado lesivo ao bem jurídico. Estando presentes tais elementos, impõe-se a sanção penal, exceto se inexistir ilicitude, por ter havido legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito; bem como pela ausência da culpabilidade, isto é, se o agente era ao tempo da ação inimputável, houve erro de proibição, coação moral irresistível ou obediência hierárquica.

Antes de adentrar no tema, necessita-se compreender o conceito da pessoa jurídica, considerada sujeito ativo desses delitos, que é um ente criado pela lei com a finalidade de facilitar a atuação humana em certos tipos de relações sociais, econômicas e jurídicas, dotada de personalidade própria, capaz de ser sujeito de direitos e obrigações. Deste modo, distingue-se claramente das pessoas físicas, pois tem existência, nome, patrimônio e atribuições que lhes são próprias.

No que tange à conduta do sujeito ativo, para que seja penalmente relevante, deve ser voluntária e consciente e, em regra, condicionada à existência do dolo. Apenas, sendo punível a conduta culposa, quando a prática do delito se der por inobservância de um dever de cuidado objetivo, que torne o resultado ao menos previsível, agindo o autor com negligência, imprudência ou imperícia.

A vontade expressada pela pessoa jurídica é dada pela reunião de vontades de seus dirigentes que formam uma vontade diversa, fruto de um consenso entre eles, formando uma vontade distinta, a da pessoa jurídica, em prol dos interesses e em beneficio da mesma. Quando há a conjugação de vontades, nem sempre a vontade resultante representa a vontade individual de cada dirigente, por na maior parte das vezes aquela vontade surgir de um consenso entre os representantes, onde cada um abdica um pouco de seus valores em prol do objetivo comum da empresa que é o lucro.

Quanto à ilicitude, sendo esta considerada pela doutrina hodierna como a conduta que fere o interesse social protegido pela norma, isto é, a conduta constitui lesão a um interesse juridicamente tutelado. Assim, constata-se a presença da mesma em tais crimes quando há lesão e perigo ao meio ambiente protegido. Já a culpabilidade é tratada pelos doutrinadores como o juízo de reprovação da conduta típica e ilícita, podendo ser dividida em três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A corrente que adota a responsabilização do ente moral baseia sua teoria no elemento exigibilidade de conduta diversa, onde afirma que para caracterização do crime, seria exigível uma conduta diversa daquela praticada pela empresa, passando, assim, a visualizar tal responsabilidade.

Outrossim, a lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu em seu Art. 3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica. Desse modo, se o dirigente do ente coletivo tomar uma decisão, ainda que a utilize para fins ilícitos, mas, que em nada interesse ou beneficie[1] a empresa não há que se falar em responsabilização penal da pessoa jurídica.

Diferente da responsabilidade civil ou administrativa, que é sempre objetiva, no âmbito penal a responsabilidade é subjetiva, devendo aferir-se a existência de dolo ou culpa de causar dano ao meio ambiente. Ademais, trata-se de um sistema de dupla imputação, pois a pessoa jurídica e a pessoa física são simultaneamente incriminadas, por sua conduta dolosa ou culposa.

Todavia em julgado inédito recente do STF, decidiu-se que é sim possível a incriminação apenas da pessoa jurídica e absolvição da pessoa física. Veja-se no julgamento do AGR no RE 628582/RS, em que houve a absolvição do gerente administrativo financeiro da empresa por ficar comprovado que ele não foi partícipe ou coautor do delito; onde o Ministro relator, Dias Toffoli consignou em seu voto que: “(…) Ainda que assim não fosse, no que concerne à norma do § 3º do art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, qualquer violação ao dispositivo em comento, pois a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural. (…) Conforme anotado por Roberto Delmanto et al, ao colacionarem posicionamento de outros doutrinadores “segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/98, ‘a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais’, podendo assim a denúncia ser dirigida ‘apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito’ (Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 384)” (Grifo nosso).

No tocante às penas aplicadas às pessoas jurídicas quando cometem crimes ambientais contra a fauna, flora, contra a administração ambiental, poluição, dentre outros, prevê o Art. 21 da Lei 9.605/98 que poderão ser aplicados três tipos de pena, de forma isolada, alternativa ou cumulativa, quais sejam: multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, variando de acordo com o caso concreto.

Conforme art. 18 da Lei supramencionada, a pena de multa será calculada à luz dos critérios do Código Penal, sendo proporcional ao valor da vantagem econômica auferida e à capacidade econômica do infrator, podendo ser majorada até três vezes, caso não se mostre eficaz, mesmo que aplicada em seu valor máximo.

No tocante à pena de restrição de direitos, observa-se que a Lei de Crimes Ambientais traz as seguintes espécies:

a) Suspensão parcial ou total das atividades, quando estas não obedecerem às disposições legais ou regulamentares, referentes à proteção ao meio ambiente;

b) Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando algum destes estiver funcionando em desacordo com a autorização concedida, não possuir a devida autorização, ou agir com violação de disposição legal ou regulamentar;

c) Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poder exceder limite máximo de dez anos.

Nos termos do Art. 23 da referida Lei, há quatro possibilidades de prestação de serviços à comunidade, que poderão ser apresentadas por requerimento do Ministério Público ou mesmo da própria entidade ré, ao juiz, consistindo em: custeio de programas e de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Além dessas penas pode-se incluir a liquidação forçada que, conforme o art. 24 da Lei de crimes ambientais, se a pessoa jurídica for constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fito de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais terá decretada sua liquidação forçada. In casu, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Ademais, existe a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica caso sua personalidade torne-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A sanção aplicada ao ente coletivo deve ter caráter retributivo, pois quando este perpetra o ilícito ecológico deve responder por este; bem como, cumprir sua função preventiva, pois à medida que os demais entes coletivos tomam ciência da possibilidade de aplicação de sanção de caráter criminal que afetem sua saúde financeira e imagem, ela cumpre seu efeito de prevenção geral. Para a aplicação das penas supramencionadas há ainda que se observar o princípio da proporcionalidade e pessoalidade da pena, levando-se em consideração a lesão ou o perigo causado aos bens jurídicos assegurados penalmente, para que a punição do ato delitivo não atinja terceiros que sobrevivem da atividade econômica empresarial, como seus funcionários, e a pena ultrapasse a pessoa do condenado.

3. Eficácia da responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica

Atualmente, vem a lume em nossos Tribunais pátrios diversos casos que tratam da temática versada pelo presente artigo, que vem sendo decididos com o rigor da tutela merecida pelo meio ambiente. Veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “Penal. Crime Ambiental. Causar poluição mediante lançamento de resíduos líquidos em desacordo com as exigências legais (Lei 9.605/98. Art. 54, § 2º, V). Autoria de pessoa física configurada ante o dever de impedir a continuidade da prática delitiva. Materialidade comprovada através de laudo pericial. Possibilidade de imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica por força da teoria da realidade. Dolo eventual configurado. Sanção pecuniária fixada em valor adequado. Condenação mantida. 9.605- O agente que lança no leito do rio resíduo líquido, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, criando risco de dano à saúde humana comete o crime de causar poluição, previsto no art. 54, § 2º, V da Lei 9.605/98.54§ 2ºV9.605- O preposto de pessoa jurídica que ocupa cargo com responsabilidade técnica sobre produtos químicos responde penalmente pelo crime de poluição ante a inobservância do dever de impedir a continuidade da prática delitiva.- Laudo pericial que expõe o risco de dano ao meio ambiente e à saúde humana constitui elemento hábil de materialidade do crime de causar poluição previsto no art. 54, § 2º, V da Lei 9.605/98.54§ 2ºV9.605- A adoção em nosso ordenamento jurídico da teoria da realidade, elaborada por Otto Gierke, permite a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica.- Inviável a desclassificação da conduta para poluição culposa quando os réus não adotaram qualquer providência para impedir que o sistema manual de acionamento das máquinas que armazenam substâncias tóxicas, localizadas próximo ao leito do rio, impeçam o despejo acidental de substâncias nas águas.- A pena pecuniária foi fixada em valor adequado à vista do porte da sociedade empresária agressora ao meio ambiente e do bem jurídico tutelado pelo tipo penal, uma vez que a conduta ocasionou risco de dano à saúde humana.– Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso.- Recurso conhecido e improvido. (710744 SC 2009.071074-4, Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 21/07/2011, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Rio do Sul)” (Grifos nossos).

A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo cometimento de infrações ambientais é um instrumento de política criminal capaz de concretizar o principio ambiental da prevenção, segundo o qual é necessário que medidas sejam tomadas visando afastar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente, de forma a garantir a perenidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas, bem como da natureza existente no planeta, como forma de antecipar-se ao processo de degradação ambiental com riscos e impactos já conhecidos pela ciência.

Esses delitos vem causando danos incalculáveis dentro de sua potencialidade destrutiva. E apesar de correntes contrárias afirmarem que é difícil investigar e individualizar as condutas nos crimes de autoria coletiva, principalmente na esfera processual, tornando difícil a caracterização da culpa e a conseqüente aplicação da pena; que o princípio da personalização da pena seria violado porque se referiria à conduta humana de cada pessoa; além da ofensa a princípios relativos à teoria do crime, em especial na caracterização da culpabilidade, imputabilidade e tipicidade. Mas, graças a esse instrumento de proteção previsto constitucionalmente tem-se coibido muitas das condutas lesivas ao meio ambiente.

Exige tal matéria a adoção de medidas de controle pelo poder público para evitar que haja abusos de autoridade e corrupção, com um processo investigativo desenvolvido no sentido de apurar objetivamente indícios de participação dos órgãos decisórios das empresas na conduta criminosa, já que a colheita da prova testemunhal poderá ser obstaculizada e viciada pela ingerência de conflitos trabalhistas e pessoais, bem como exigir das empresas que existam procedimentos gerenciais e preventivos mais rigorosos.

Apesar de sua aplicação à tutela ambiental já estar indiscutivelmente firmada em nosso ordenamento jurídico legal, a discussão doutrinária a respeito de sua utilidade prossegue. Com a propagação da ideia de sociedade ecologicamente correta, pessoas buscando agir de maneira sustentável, com o primado da proteção ao meio ambiente, essas medidas sancionadoras das pessoas jurídicas tornaram-se necessárias. Sendo eficazes, à medida que a sociedade, como consumidora dos produtos e serviços disponibilizados por essas pessoas jurídicas, e, com a disseminação dessas idéias protetivas do meio ambiente, leva em conta à imagem das empresas, no tocante à prática de condutas lesivas ao meio ambiente, como fator que por muitas vezes se torna decisivo em sua escolha. Atualmente, os consumidores em geral procuram produtos que não agridam o meio ambiente, que sejam extraídos de forma consciente. Em decorrência disto, as empresas ecologicamente corretas vendem mais e possuem uma imagem aprovada pela opinião pública.

Por isso, muitas empresas tem buscado uma imagem responsável, propagando idéias de sustentabilidade e ecobusiness como estratégia dos negócios, que deve associar-se a uma série de preocupações com padrões éticos e comportamentais como, por exemplo, a redução de lançamento de resíduos ou a utilização de fontes alternativas de energia que atua positivamente na diminuição de gastos das empresas.

Dentro desse novo contexto, a incriminação da pessoa jurídica assume especial relevo e utilidade, pois, por exemplo, se um banco internacional exigir a certificação da empresa tomadora do empréstimo e constatar que a mesma foi condenada por crime ambiental, provavelmente ela não concederá o empréstimo, pois uma condenação criminal amparada pelo devido processo legal e respeitada a ampla defesa, possui uma maior repulsa social do que uma multa administrativa ou uma condenação civil de reparação de danos, tornando as relações da pessoa jurídica muito mais difíceis. Por isso, muitas vezes são as empresas que voluntariamente procuram o Poder Público para que haja a formalização de termos de ajustamento de conduta.

Considerações finais

Conforme previsto no artigo 11 do Protocolo Adicional à Convenção Americana dos Direitos Humanos, de 17 de novembro de 1988, todos tem direito ao meio ambiente saudável e de se beneficiarem dos equipamentos coletivos essenciais. Para tanto, torna-se necessário garantir que seja possível a manutenção deste ambiente sadio.

Nesta esteira, apesar dos instrumentos previstos em âmbito administrativo e civil, quando se verificou o número elevado de empresas envolvidas na degradação ambiental, tornou-se necessária a tutela do Direito Penal como via hábil e eficaz para conter a prática das condutas consideradas lesivas ao meio ambiente pelas pessoas jurídicas.

Constata-se que aqueles que mais poluem e degradam o meio ambiente, geralmente, são as indústrias que lançam resíduos no solo, nas águas, no ar atmosférico, o que causa danos irreparáveis ao lençol freático, ao ar, à fauna, à flora, ao meio ambiente como um todo, e coloca em risco a vida e a saúde humana.

Por isso, o legislador preocupou-se em sancionar penalmente as pessoas jurídicas, dado o caráter repressivo das penas, bem como pelo seu caráter pedagógico com o intuito de reeducar a pessoa jurídica, para que não venha mais a violar o meio ambiente, já que o dano ambiental é de difícil e longa recuperação.

O mundo dos negócios está respondendo de maneira revolucionária, apesar de encarado tradicionalmente como inimigo dos negócios, o meio ambiente tem se revelado um parceiro importante para o sucesso mercantil, por isso, diversas empresas atuantes em diferentes ramos estão aderindo à onda ecológica. As empresas vem percebendo que é possível a contenção de despesas associada à consciência ambiental, havendo o máximo reaproveitamento de matérias que seriam descartadas no meio ambiente, o que auxilia na diminuição de desperdícios, consequentemente, contribuindo com a natureza. Tais fatores demonstram que a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica tem se mostrado um eficaz instrumento na proteção desse interesse coletivo.

 

Referências
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Nota:
[1]  “(…). Nos termos da Lei, são necessários os dois requisitos para que possa haver responsabilidade “penal” da pessoa jurídica (de direito público ou privado): decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado e interesse ou benefício da pessoa jurídica. Não haverá, portanto, possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, se o crime for praticado por pessoa ou órgão diverso daqueles indicados no art. 3.º, ou mesmo se o delito for praticado por decisão de uma dessas pessoas ou por órgão colegiado, mas não beneficiar ou atender aos interesses da empresa. (GOMES, Luiz Flávio e MACIEL, Silvio. Crimes Ambientais – Comentários à Lei 9.605/98. São Paulo: Editora RT, 2011, pp. 50-51)

Informações Sobre o Autor

Cleyce Marby Dias Claudino

Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba Campus III


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