Contribuição Social para a Saúde – CSS: A volta da CPMF disfarçada

0


Pegando carona na proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, o Poder Executivo Central – em que pese as peremptórias negativas do gabinete presidencial – com a total conivência dos nobres deputados da base aliada e da incompetência da oposição conseguiu aprovar na Câmara Federal a recriação da CPMF agora sob nova embalagem denominada Contribuição Social para a Saúde – CSS à alíquota 0,10% sobre todas as operações de movimentações financeiras.


Mantida a aprovação no Senado Federal, estaremos novamente sobre um imposto perverso     que incide sobre a simples movimentação financeira, de forma cumulativa pois tributa sobre pagamentos já tributados de forma direta e indireta (ex: conta de telefone, energia elétrica, imposto de renda, água, etc…), sem contar o repasse para os preços dos produtos.


Mesmo com o juramento de mãos juntas do Sr. Presidente que tal iniciativa não partiu do Palácio do Planalto e que tampouco teve qualquer movimento de apoio de seu governo, nem o mais ingênuo dos brasileiros consegue se convencer de tal juramento.


A Emenda Constitucional n. 29 com a função de estabelecer as diretrizes e condições de financiamento da área da saúde, coincidentemente entrou na pauta da Câmara Federal com a extinção da CPMF em dezembro de 2007, onde os nobres deputados da base aliada, devidamente orientados e com suas exigências pessoais atendidas, inseriu um artigo criando a Contribuição Social para a Saúde – CSS com alíquota de 0,10%, isentando da tributação quem ganha até R$ 3.038,99, proporcionando uma arrecadação anual na ordem de 10 a 11 bilhões de reais, sob o argumento da necessidade de financiamento das despesas criadas pela própria emenda.


A iniciativa, além de descabida juridicamente, cujos argumentos tratamos adiante, representa um tamanho desrespeito a toda sociedade que recusou de forma contundente a permanência da famigerada CPMF em dezembro de 2007, criada de forma provisória para cobertura exclusiva para despesas com a área da saúde, cujos resultados da arrecadação e sua a desvirtuação dispensam comentários.


Nunca é demais lembrar que a maioria dos defensores da recriação da famigerada CPMF foi contra a sua criação na origem, promovendo vários protestos no país inteiro, inclusive expulsando de suas fileiras parlamentares que apoiaram o nascimento da contribuição provisória. Mas isso é passado, esqueçamos o que foi dito e defendido, pois o poder muda as pessoas, citando o filósofo ROUSSEAU, “Como seria doce viver entre nós, se a contenção exterior sempre representasse a imagem dos estados de coração, se a decência fosse a virtude, se nossas máximas nos servissem de regra, se a verdadeira filosofia fosse inseparável do título de filosofo! Mas tantas qualidades dificilmente andam juntas e a virtude nem sempre se apresenta com grande pompa.”  “Rousseau – “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens- Editora Nova Cultural Ltda, 1997, pg.191


Enfim é a nossa realidade, e ainda somos obrigados a ouvir que a extinção da CPMF deixou um rombo na arrecadação federal impossibilitando a manutenção de recursos para a saúde. Ora, o Poder Central, sem a CPMF, bateu recorde de arrecadação de 161,74 bilhões de impostos e contribuições no primeiro trimestre, representando um crescimento real de 12,97%, descontada a inflação pelo IPCA , comparado com o mesmo período de 2007 que contava a plena vigência da CPMF. Neste ritmo, projeta-se uma arrecadação superior na ordem de 50 bilhões ao final de 2008 do que o previsto na aprovação do orçamento.


Fica a pergunta, aos senhores nobres deputados. Onde serão destinados todos esses recursos?


Outra falácia, com o único interesse de dourar a pílula para parte considerável da sociedade é a isenção concedida a quem ganha até R$ 3.038,99, valor relativo ao teto dos previdenciários. Ora, todos sabemos que além da cumulatividade a cobrança da CSS será repassada para os preços dos produtos, e portanto, a classe mais desfavorecida também arcará com a tributação, portanto, a isenção concedida não passa de mera ficção. Sem contar que o Governo e as instituições financeiras não têm qualquer mecanismo de identificação dos correntistas com renda até o teto de R$3.038,99 para aplicar a isenção.


Aos nobres deputados, vale trazer o ensinamento de Montesquieu, que em sua obra já defendia a necessidade de regulamentação do poder de tributar do Estado de forma a permitir um equilíbrio na cobrança de tributos. “Montesquieu – “Do Espírito das Leis – Volume I – Editora Nova Cultural Ltda, 1997, Capítulo I – Das Rendas Do Estado, pg. 259”


“As rendas do Estado são parcelas que cada cidadão dá de seu bem para ter a segurança da outra ou para fruí-la agradavelmente”. Para fixar corretamente essas rendas, cumpre considerar as necessidades do Estado e as necessidades dos cidadãos. Não se deve tirar das necessidades reais do povo para suprir as necessidades imaginárias do Estado.


Necessidades imaginárias são as exigidas pelas paixões e fraquezas dos que governam a atração de um projeto extraordinário, o desejo doentio de uma glória inútil e certa impotência do espírito contra os caprichos. Amiúde, os que, com um espírito inquieto, estavam na direção dos negócios sob o governo do príncipe, julgaram que as necessidades do Estado eram as necessidades de suas almas insignificantes.


A sabedoria e a prudência devem regulamentar tão bem como a porção que se refira a porção que se deixa aos súditos.


“Não é pelo que o povo pode dar que se devem medir as rendas públicas, mas sim pelo que ele deve dar; e, se as medimos pelo que ele pode dar, é mister que isto seja, pelos menos, segundo o que o povo pode sempre dar”.


Nova pergunta aos nobres deputados. Como fica o projeto de reforma tributária em tramitação no Congresso, cujo um dos pilares é a extinção da cumulatividade dos impostos?


A sociedade resta pressionar o Senado Federal para que a represente de forma digna, sepultando de forma definitiva a CPMF , sob nova embalagem denominada Contribuição Social para a Saúde – CSS. Caso contrário o Supremo Tribunal Federal será chamado à luz da Constituição Federal para se pronunciar sobre a manifesta inconstitucionalidade da criação de uma contribuição social e a alteração da base de cálculo do piso da saúde por lei complementar.



Informações Sobre o Autor

Arcênio Rodrigues da Silva

advogado com especialização em Direito Público e Tributário; Administrador de Empresas, com Pós-Graduação em Controladoria; Livre Docente pela Universidade Mackenzie e atual Procurador da Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo.


Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais