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Uma regulamentação para a Lei de Arbitragem

No Brasil, nunca se escreveu tanto sobre a questão da Arbitragem, como no espaço dos últimos dois anos. Críticas e apoios dos mais variados....
Equipe Âmbito Jurídico
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Custas processuais no âmbito da Justiça Federal

Temos verificado que na Justiça Federal, no tocante ao prazo legal para recolhimento das custas processuais iniciais, têm ocorrido situações interessantes que merecem reflexão...
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A Ciência do Direito e o Neopositivismo Kelseano

A definição de Direito como Ciência certamente foi um dos tópicos que mais gerou controvérsia entre os pensadores jurídicos da História Contemporânea. Muito embora,...
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Uma Agência Reguladora para o desporto

Criar uma Agência Governamental para regular a atividade desportiva no País é uma das alternativas encontradas pela “CPI do Futebol” no Senado da República...
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Antecedentes históricos del sistema de Justicia Militar Argentina

Desde la remota antigüedad, las luchas por la supervivencia y desarrollo de los pueblos –incluso de los mas primitivos- impusieron la necesidad de establecer...
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O voto no Brasil hoje

O Brasil de hoje é definido como sendo Estado Democrático de Direito, em que todo o poder emana do povo. A maneira mais evidente...
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Uma visão hermenêutica comprometida com a cidadania e os…

Introdução Vivemos um momento histórico de mudanças, os otimistas falam de uma Era de Globalização em que conquistas econômicas se expandiriam por todo o...
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A advocacia pública e a crise no Estado-Nação

“O atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado mede-se por seu...
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A MP 2.141/91 e as recentes modificações na legislação…

Hodiernamente temos presenciado, seja por parte da população, seja pela imprensa, seja pelo Congresso Nacional, um crescente interesse pelos temas pertinentes ao Direito Desportivo,...
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Os direitos econômicos,sociais e culturais no cinqüentenário da Declaração…

1. A declaração como compromisso concreto de garantia a todos os homens de todos os direitos A Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada...
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