A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais (CND) é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa certidão atesta a existência ou inexistência de débitos tributários federais e da Dívida Ativa da União em nome de uma pessoa física ou jurídica.
A CND é essencial para diversas situações, como participação em licitações, obtenção de financiamentos e assinatura de contratos com órgãos públicos. Empresas e indivíduos devem garantir que estejam regulares perante o Fisco para obter esse documento sem restrições.
Tipos de certidão
Existem dois tipos principais de certidão de débitos relativos a créditos tributários federais:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): Emitida quando não existem pendências fiscais registradas em nome do solicitante.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): Emitida quando existem débitos em discussão judicial ou com exigibilidade suspensa por outros meios legais, como parcelamento ou depósito judicial.
Como obter a certidão
A obtenção da CND pode ser feita de forma online, por meio do site da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O processo envolve os seguintes passos:
- Acessar o portal da Receita Federal ou da PGFN.
- Informar os dados do CPF ou CNPJ do solicitante.
- Solicitar a emissão da certidão.
- Caso não haja débitos pendentes, a certidão é gerada automaticamente.
- Se houver restrições, o contribuinte deverá regularizar a situação antes de obter o documento.
Validade da certidão
A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais tem validade de 180 dias a partir da data de emissão. Após esse período, o contribuinte deve emitir uma nova certidão para continuar comprovando sua regularidade fiscal.
Consequências da existência de débitos tributários
Quando um contribuinte tem débitos tributários federais, pode enfrentar diversas restrições, como:
- Impedimento de participar de licitações públicas.
- Dificuldade para obter financiamentos e créditos bancários.
- Restrição para celebrar contratos com órgãos governamentais.
- Inscrição na Dívida Ativa da União, o que pode resultar em cobranças judiciais e bloqueios patrimoniais.
Como regularizar débitos para obter a certidão
Se um contribuinte estiver com pendências, ele pode regularizar sua situação por meio das seguintes opções:
- Pagamento integral do débito: O contribuinte pode quitar a dívida para obter a certidão negativa.
- Parcelamento: Caso não consiga pagar integralmente, pode solicitar um parcelamento junto à Receita Federal ou à PGFN.
- Compensação tributária: Empresas podem utilizar créditos tributários para compensar débitos pendentes.
- Discussão judicial: Se o contribuinte contestar a cobrança na Justiça, pode obter uma CPEN enquanto o caso estiver em andamento.
Perguntas e respostas
1. Toda empresa precisa da certidão de débitos tributários?
Não necessariamente. No entanto, empresas que participam de licitações, buscam financiamentos ou fazem negócios com o setor público precisam apresentar a certidão regularmente.
2. A certidão pode ser obtida por um contador ou advogado?
Sim, desde que possua uma procuração do contribuinte para representá-lo junto aos órgãos competentes.
3. Como saber se minha empresa tem débitos pendentes?
A consulta pode ser feita diretamente no site da Receita Federal e da PGFN, utilizando CPF ou CNPJ.
4. Posso obter uma CPEN e continuar operando normalmente?
Sim, a CPEN permite que o contribuinte continue exercendo suas atividades, pois indica que os débitos estão suspensos ou em discussão judicial.
5. Qual a diferença entre CND e CPEN?
A CND atesta que não há débitos em nome do contribuinte, enquanto a CPEN indica que existem débitos, mas eles estão com exigibilidade suspensa.
Conclusão
A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais é um documento essencial para garantir a regularidade fiscal de empresas e pessoas físicas. Sua emissão pode ser feita de forma rápida pela internet, desde que não existam pendências. Caso haja débitos, a regularização é indispensável para evitar restrições e impedir que a empresa enfrente dificuldades operacionais. Assim, manter a conformidade fiscal e verificar periodicamente a situação junto aos órgãos públicos é fundamental para um bom planejamento financeiro e tributário.
