A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo jurídico que impede temporariamente a cobrança de um tributo pelo fisco. Isso significa que, durante o período de suspensão, a Fazenda Pública não pode executar a dívida tributária, protestá-la ou inscrever o contribuinte na dívida ativa. Essa previsão está fundamentada no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que elenca as hipóteses em que a suspensão pode ocorrer.
Hipóteses legais de suspensão da exigibilidade
O artigo 151 do CTN prevê seis situações que podem suspender a exigibilidade do crédito tributário:
- Moratória: Prorrogação do prazo para pagamento do tributo, concedida por lei específica.
- Depósito do montante integral: O contribuinte deposita judicialmente o valor total do tributo discutido, impedindo a cobrança enquanto o processo está em andamento.
- Reclamação ou recurso administrativo: Quando o contribuinte questiona o tributo perante a própria administração pública.
- Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial: Decisão judicial que suspende temporariamente a cobrança do tributo.
- Parcelamento: O contribuinte negocia a dívida tributária e, enquanto cumpre o acordo, a cobrança fica suspensa.
- Consignação em pagamento: O contribuinte deposita judicialmente o valor do tributo sob discussão para evitar cobrança indevida.
Efeitos da suspensão da exigibilidade
A suspensão da exigibilidade impede a Fazenda Pública de adotar medidas coercitivas para cobrar o tributo. Isso inclui:
- Inscrição do contribuinte na dívida ativa.
- Protesto da certidão de dívida ativa.
- Execução fiscal.
- Cobrança judicial ou extrajudicial.
- Restrições para emissão de certidões negativas de débitos.
Porém, é importante destacar que a suspensão não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança até que a situação seja resolvida.
Como solicitar a suspensão da exigibilidade
A suspensão pode ser obtida por meio de procedimento administrativo ou judicial, dependendo do caso. O contribuinte deve apresentar a documentação necessária, que pode incluir:
- Comprovantes de pagamento ou depósito judicial.
- Requerimentos administrativos de parcelamento.
- Petição inicial em ação judicial.
- Provas da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança.
Principais erros ao solicitar a suspensão
Muitos contribuintes enfrentam dificuldades na obtenção da suspensão da exigibilidade por cometerem alguns erros comuns, como:
- Falta de documentação adequada: A ausência de provas pode resultar na negativa do pedido.
- Erro na escolha do instrumento jurídico: Nem todas as hipóteses são aplicáveis a qualquer situação.
- Inobservância dos prazos: Perder prazos pode comprometer a possibilidade de suspensão.
- Alegar ilegalidade sem fundamentação jurídica: Alegar irregularidade no tributo sem embasamento pode levar ao indeferimento do pedido.
Perguntas e respostas
1. A suspensão da exigibilidade extingue a dívida?
Não, a suspensão apenas impede a cobrança temporária do tributo, mas a dívida continua existindo.
2. O parcelamento da dívida impede a execução fiscal?
Sim, enquanto o contribuinte estiver cumprindo o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa.
3. Posso continuar operando normalmente mesmo com a suspensão da exigibilidade?
Sim, a empresa pode continuar funcionando e emitindo certidões negativas com efeito de positiva enquanto a dívida estiver suspensa.
4. Quanto tempo dura a suspensão da exigibilidade?
Depende do motivo que gerou a suspensão. No caso de parcelamento, dura até a quitação da dívida. Em processos judiciais, até a decisão final.
5. Quais são os riscos de não solicitar a suspensão da exigibilidade?
Se o contribuinte não solicitar a suspensão, pode sofrer cobrança imediata, protesto e execução fiscal.
Conclusão
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma ferramenta fundamental para garantir que o contribuinte não seja cobrado indevidamente ou antes da definição final da sua situação tributária. Seu uso adequado evita sanções e restrições que poderiam prejudicar a continuidade das atividades empresariais. No entanto, é essencial compreender as hipóteses legais, reunir a documentação necessária e contar com assessoria jurídica especializada para garantir o sucesso da solicitação.