Suspensão da exigibilidade do crédito tributário​

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo jurídico que impede temporariamente a cobrança de um tributo pelo fisco. Isso significa que, durante o período de suspensão, a Fazenda Pública não pode executar a dívida tributária, protestá-la ou inscrever o contribuinte na dívida ativa. Essa previsão está fundamentada no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que elenca as hipóteses em que a suspensão pode ocorrer.

Hipóteses legais de suspensão da exigibilidade

O artigo 151 do CTN prevê seis situações que podem suspender a exigibilidade do crédito tributário:

  • Moratória: Prorrogação do prazo para pagamento do tributo, concedida por lei específica.
  • Depósito do montante integral: O contribuinte deposita judicialmente o valor total do tributo discutido, impedindo a cobrança enquanto o processo está em andamento.
  • Reclamação ou recurso administrativo: Quando o contribuinte questiona o tributo perante a própria administração pública.
  • Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial: Decisão judicial que suspende temporariamente a cobrança do tributo.
  • Parcelamento: O contribuinte negocia a dívida tributária e, enquanto cumpre o acordo, a cobrança fica suspensa.
  • Consignação em pagamento: O contribuinte deposita judicialmente o valor do tributo sob discussão para evitar cobrança indevida.

Efeitos da suspensão da exigibilidade

A suspensão da exigibilidade impede a Fazenda Pública de adotar medidas coercitivas para cobrar o tributo. Isso inclui:

  • Inscrição do contribuinte na dívida ativa.
  • Protesto da certidão de dívida ativa.
  • Execução fiscal.
  • Cobrança judicial ou extrajudicial.
  • Restrições para emissão de certidões negativas de débitos.

Porém, é importante destacar que a suspensão não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança até que a situação seja resolvida.

Como solicitar a suspensão da exigibilidade

A suspensão pode ser obtida por meio de procedimento administrativo ou judicial, dependendo do caso. O contribuinte deve apresentar a documentação necessária, que pode incluir:

  • Comprovantes de pagamento ou depósito judicial.
  • Requerimentos administrativos de parcelamento.
  • Petição inicial em ação judicial.
  • Provas da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança.

Principais erros ao solicitar a suspensão

Muitos contribuintes enfrentam dificuldades na obtenção da suspensão da exigibilidade por cometerem alguns erros comuns, como:

  • Falta de documentação adequada: A ausência de provas pode resultar na negativa do pedido.
  • Erro na escolha do instrumento jurídico: Nem todas as hipóteses são aplicáveis a qualquer situação.
  • Inobservância dos prazos: Perder prazos pode comprometer a possibilidade de suspensão.
  • Alegar ilegalidade sem fundamentação jurídica: Alegar irregularidade no tributo sem embasamento pode levar ao indeferimento do pedido.

Perguntas e respostas

1. A suspensão da exigibilidade extingue a dívida?
Não, a suspensão apenas impede a cobrança temporária do tributo, mas a dívida continua existindo.

2. O parcelamento da dívida impede a execução fiscal?
Sim, enquanto o contribuinte estiver cumprindo o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa.

3. Posso continuar operando normalmente mesmo com a suspensão da exigibilidade?
Sim, a empresa pode continuar funcionando e emitindo certidões negativas com efeito de positiva enquanto a dívida estiver suspensa.

4. Quanto tempo dura a suspensão da exigibilidade?
Depende do motivo que gerou a suspensão. No caso de parcelamento, dura até a quitação da dívida. Em processos judiciais, até a decisão final.

5. Quais são os riscos de não solicitar a suspensão da exigibilidade?
Se o contribuinte não solicitar a suspensão, pode sofrer cobrança imediata, protesto e execução fiscal.

Conclusão

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma ferramenta fundamental para garantir que o contribuinte não seja cobrado indevidamente ou antes da definição final da sua situação tributária. Seu uso adequado evita sanções e restrições que poderiam prejudicar a continuidade das atividades empresariais. No entanto, é essencial compreender as hipóteses legais, reunir a documentação necessária e contar com assessoria jurídica especializada para garantir o sucesso da solicitação.

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