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Há mais de duas décadas como referência confiável para pesquisas jurídicas e debates sobre o Direito, a revista Âmbito Jurídico (ou AJ) é destaque nas bancas acadêmicas pela divulgação de artigos jurídicos criteriosamente selecionados pelo Conselho Editorial da Revista.
Confira os artigos mais lidos da semana:
– Como Registrar um Boletim de Ocorrência de Estelionato?
Orienta os internautas a como proceder em caso de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, e alerta que ninguém, independentemente da abordagem, em via pública ou no meio virtual, está livre de ser vítima devido às habilidades de manipulação que o agente desse tipo de crime costuma apresentar. Em linguagem simples e acessível, se reforça a necessidade e a importância de registrar Boletim de Ocorrência assim que o crime é constatado, destaca o caput e os incisos que descrevem suas diferentes modalidades, indica como e onde fazer o BO, as maneiras de consultar o andamento da denúncia, previne o reclamante quanto à veracidade dos fatos e de não fazer acusação falsa para se não incorrer em crimes tipificados nos artigos 339 e 340 do Código Penal. Por fim, informa sobre as mudanças que acarretaram com o advento da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuja ação penal que recai sobre o crime de estelionato a partir de então é uma ação pública condicionada (a vítima deve informar à autoridade policial, no momento da ocorrência, que deseja prosseguir com a ação judicial contra o autor do crime).
Artigo por: equipe Âmbito Jurídico.
– Antecedentes históricos del amparo en el derecho mexicano y colombiano
O amparo, na forma como se conhece na atualidade, é produto das lutas sociais iniciadas por grupos de pressão e se concretiza no México no século 20, já que foi o primeiro país onde inicia a história do Amparo. Esta ação nasce como garantia ante às violações dos direitos individuais e às garantias de tais direitos, sendo seu processo judicial de caráter excepcional, eficaz, rápido, simples, informal e permanente. Além disso, no caso do México, em dois procedimentos: o Direto (uma instância) e o Indireto (duas instâncias). O artigo, escrito em espanhol, com direito a um apanhado histórico desde o regime colonial, analisa os antecedentes do Amparo no México e na Colômbia – reconhecido como “Juicio de Amparo” y “Acción de Tutela”, respectivamente.
Artigo por: Galo Stalin Blacio Aguirre, professor pesquisador da Universidade Técnica Particular de Loja (Equador), pesquisador do Centro de Pesquisas e Transferências de Tecnologias, professor da Escola de Ciências Jurídicas e pós-doutor em Fundamentos do Direito Político pela Universidade Nacional de Educação a Distância de Madri.
– A responsabilidade social da Igreja: um dever legal ou um mandamento bíblico? (out. 2019)
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em Teologia pela Faculdade Entre Rios do Piauí. Nele, o autor propõe uma reflexão sobre o papel e as responsabilidades sociais desempenhados pelas igrejas evangélicas – dever legal ou mandamento bíblico -, além de traçar um paralelo com a missão integral que a igreja desempenha na sociedade e o posicionamento da Jurisprudência e da doutrina no Brasil a respeito da imunidade tributária aos templos religiosos. O estudo inclui ainda uma pesquisa bibliográfica e na internet, expressada de forma qualitativa, com levantamento de informações sobre o papel e a responsabilidade social desempenhados pelas igrejas evangélicas brasileiras. Das análises efetuadas, concluiu-se que a responsabilidade social das igrejas é um mandamento bíblico, mas também dever legal: os motivos que levaram os legisladores a concederem imunidades tributárias aos templos são os de que os beneficiados de tais renúncias fiscais terão que promover conjuntamente atividades de interesse da sociedade como um todo, não apenas dos seus membros, de forma integral.
Artigo por: Cosme Santana Cardoso, bacharel em Teologia pela Faculdade Entre Rios do Piauí, graduado em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialista em Direito Sanitário pela Fiocruz/Brasília.
– O tráfico de órgãos humanos: Um mercado negro em expansão
O transplante e o tráfico de órgãos coexistem na nossa sociedade. O artigo aborda as principais legislações acerca do tema tanto em âmbito nacional como internacional, dando ênfase na Lei 9.434/97 que trata da regulamentação da doação e transplante de órgãos e tecidos e na Resolução nº 1.931/09 do Conselho Federal de Medicina, que trata da conduta ética dos profissionais de Medicina, especificando os casos de transplante de órgãos. O trabalho apresenta também os marcos internacionais como a Declaração de Istambul – que estabelece padronização das ações para combater o tráfico de órgãos, e o Protocolo de Palermo, que trata sobre o tráfico de pessoas, crime diretamente ligado ao tráfico de órgãos, além da presença e relação com os direitos humanos nas referidas leis que protegem a vida e dignidade humana, compreendendo a vida como essência do Estado Democrático de Direito. A autora ainda discorre sobre os fatores que podem atuar como facilitadores, proporcionando o tráfico de órgãos, e apresenta uma análise e diálogo entre conceitos doutrinários e discussões associadas ao tema. Por ser pouco abordado em ambientes sociais, também trata do papel do Direito diante do atual cenário – quais medidas estão sendo tomadas, qual o caminho a percorrer e quais ações e planos a longo prazo podem auxiliar na efetivação das medidas de prevenção do tráfico de órgãos.
Artigo por: Letícia Caroline Fernandes Aldá, advogada.
– Notificação Extrajudicial: Quais suas finalidades, como formulá-la e como remetê-la
O tema ganha relevo no Âmbito Jurídico como um guia com todos os passos para apresentação da notificação extrajudicial, documento legal e prático que pode ajudar em diversas esferas da sociedade civil. Apresenta as finalidades e como formular uma notificação de maneira simples e objetiva, começando pelas diferenças entre a notificação extrajudicial e a notificação judicial, a que e quem recorrer para que seja realizada, as características e finalidades, como requerer débitos em atraso, solicitar o cancelamento de determinado serviço, informar sobre a mudança de residência, cobrar obrigações não cumpridas, comunicar prazos, resolver amigavelmente um conflito entre as partes e contribuir para a redução dos processos judiciais (notificação extrajudicial). O presente artigo também apresenta um passo a passo para a confecção do documento, da apresentação à entrega, oferece a opção da notificação extrajudicial eletrônica e dá dicas de cuidados ao elaborar a notificação a fim de evitar sua nulidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Artigo por: equipe Âmbito Jurídico.
– Ampla defesa e efetividade da tutela jurisdicional na possibilidade de dispensa da caução exigida na execução provisória
O presente artigo discorre sobre a aparente contradição estabelecida entre os princípios da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional no processo trabalhista. O autor apresenta artigos do Código de Processo Civil e incisos do artigo 5º da Constituição Federal, além de interpretações sobre o tema de juristas reconhecidos na literatura jurídica brasileira.
Artigo por: Marco Otávio Martins de Sá, advogado da Martins de Sá Advogados S/C, atuante na área de Direito Civil e Empresarial.
– Modelo de Contestação: Ação de cobrança cível
Artigo por: equipe Âmbito Jurídico.
– Las Garantías jurisdiccionales y los principios procesales de la justicia constitucional, en la legislación ecuatoriana
Escrito a quatro mãos pelos juristas Ángel Medardo Hoyos Escaleras e Galo Stalin Blacio Aguirre, e com farta bibliografia consultada, o presente artigo mostra a história dos direitos constitucionais e quais os mecanismos existentes para proteger esses direitos no Equador, além dos princípios processuais da justiça constitucional em que devem estar baseados os mecanismos constitucionais que asseguram esses direitos.
Artigo por: Ángel Medardo Hoyos Escaleras, licenciado em Ciências Sociais, Políticas e Econômicas, advogado, doutor em Jurisprudência, mestre em Direito Civil Processual e professor de Direito Civil; e Galo Stalin Blacio Aguirre, professor pesquisador da Universidade Técnica Particular de Loja (Equador), pesquisador do Centro de Pesquisas e Transferências de Tecnologias, professor da Escola de Ciências Jurídicas e pós-doutor em Fundamentos do Direito Político pela Universidade Nacional de Educação a Distância de Madri.
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