Direito Administrativo

A Tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de…

Resumo: O presente artigo consiste em elucidar dúvidas a respeito da tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão,...
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O poder de investigação atribuído aos órgãos de controle…

Resumo:Este artigo tem o objetivo de apresentar as principais características identificadas pelo autor entre os poderes de investigação dos órgãos de controle nos Estados...
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A necessidade do controle jurisdicional nas questões de concurso…

Resumo: o presente artigo traz em seu bojo, de forma bem sucinta, a análise sobre a necessidade do Poder Judiciário interpretar e estender seu...
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O relevante papel social desempenhado pelas entidades do serviço…

Resumo: Este artigo visa divulgar o trabalho realizado pelas entidades integrantes do Serviço Social Autônomo Brasileiro, informando quais são e o que realiza cada...
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Prescrição no âmbito das ações de ressarcimento ao erário

Resumo: O presente artigo científico objetiva abordar a tese da prescritibilidade ou imprescritibilidade das ações de ressarcimentos por danos ao erário, expondo os entendimentos...
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Guardas municipais são abrangidos pela nova Lei 13.142/2015 que…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código...
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O Processo Administrativo Disciplinar e as espécies procedimentais que…

Resumo: O presente trabalho visa analisar os institutos que a Administração Pública encontra para averiguar a responsabilidade sobre os atos de seus servidores. Estão...
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Transparência pública e o combate à corrupção no Brasil:…

Resumo: Normas e regras a respeito do conflito de interesses na Administração Pública federal brasileira. Palavras-chave: Administração Pública – Interesse – Público – Privado...
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A importância da participação popular através dos conselhos municipais…

Resumo: Este artigo analisa a Gestão Pública Municipal brasileira, a partir do enfoque da participação popular na formulação das políticas públicas, legitimada com o...
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O Controle jurisdicional das Políticas Públicas: ponderações sobre o…

Resumo: Investiga a possibilidade da realização de um controle das políticas públicas por parte do Judiciário. Conceitua políticas públicas. Esclarece que o controle jurisdicional...
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A licitação sustentável como forma de contribuição para uma…

Resumo: O consumo desenfreado da sociedade consumista faz com que os recursos naturais se tornem cada vez mais escassos, tornando a preservação ambiental um...
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Organizações sociais: aspectos controvertidos acerca da dispensa de licitação,…

Resumo: As organizações sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor, e estão diretamente ligadas à necessidade do Estado em...
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Concurso público: um direito fundamental?

Resumo: Este artigo científico traz uma reflexão a cerca do concurso público. Interrogando e argumentando sobre a possibilidade de reconhecer o certame como um...
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Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos ao erário…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar ao disposto no art. 37 § 5º da Constituição Federal, sobre o qual existe grande divergência...
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A autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento…

Resumo: trata-se de uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de...
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Análise Do Princípio do Interesse Público sobre o Privado…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os diversos posicionamentos doutrinários a cerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado,...
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A corrupção e os mecanismos de defesa

Resumo: Trata o artigo da corrupção e seus mecanismos de defesa. Palavras-chave: Corrupção. Democracia. Moralidade. Improbidade. Patrimônio público. Interpretação. Sumário: Introdução. 1- Democracia e...
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O gargalo do judiciário e os tribunais administrativos fiscais

Resumo: Este artigo visa apresentar um panorama a respeito do assoberbado número de ações fiscais que estrangulam a eficiência do Judiciário em contraponto a...
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Anotações ao instituto da desapropriação urbanística: ponderações às limitações…

Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida colocar em realce que a desapropriação, enquanto instituto constituinte da rubrica limitações urbanísticas à propriedade, afeta, de...
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Utilização dos bens particulares pela administração pública e a…

Resumo: O presente trabalho aborda a aplicação de uma nova Teoria aos bens particulares, de modo a demonstrar que esses quando utilizados para uma...
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A suposta ilegalidade da lista suja do trabalho escravo…

Resumo: A partir do ano de 2003 o Ministério do Trabalho e Emprego passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que...
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Desequilíbrio econômico das concessões e os prejuízos enfrentados pelos…

Resumo: Atos estatais de ação e omissão que alteraram substancialmente elementos básicos dos leilões de aproveitamento hidrelétrico no Brasil e a necessidade de indenizar...
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Apontamentos ao Exercício da Polícia Sanitária: Ponderações sobre a…

Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia sanitária, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de...
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Inclusão de pessoas com deficiência na administração pública

Resumo: Este trabalho tem como meta analisar questões práticas envolvendo o ativismo judicial e o papel do Ministério Público na concretização das políticas públicas....
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Marco regulatório do terceiro setor (lei 13.019/2014): principais novidades…

Resumo: Principais novidades e consequências do Marco Regulatório no mbito do Terceiro Setor. Uma análise técnica prática e crítica à nova legislação que entra...
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Improbidade administrativa e a discussão acerca da prescrição da…

Resumo: No presente estudo é questionada a atual divergência quanto à interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal frente a Lei de...
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A inconstitucionalidade da fase de lances no pregão eletrônico

Resumo: Com o surgimento da modalidade Pregão, através da Lei Federal nº.: 10.520/02, admitiu-se duas formas de pregoar, Eletronicamente e Presencialmente, neste contexto, foi...
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O impeachment e a crise de legitimidade das instituições

Resumo: Passados 26 anos da Constituição de 1988 a democracia brasileira vive um impasse. Como efetivar os direitos fundamentais? O golpe de 1964 e...
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Hipóteses de flexibilização do princípio da legalidade – a…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo tecer algumas considerações acerca de uma nova visão sobre o Princípio da Legalidade aplicado ao Direito Administrativo...
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Da mutabilidade do serviço publico

Resumo: o presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade, legitimidade e legalidade de ato da administração pública que reorganiza os quadros de servidores públicos, alterando,...
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