Direito Administrativo
Resumo: Este trabalho abordará de forma objetiva os dois principais princípios fundamentos da criação da Lei Complementar 135/2010, os princípios da Moralidade e Probidade... Resumo: O presente trabalho tem por escopo perscrutar os limites da discricionariedade administrativa do Estado. Aborda a difícil identificação dos lindes da vinculação e... Resumo: O presente artigo tem o intento de abordar teoricamente a reconfiguração do conceito de interesse público, ou seja, as suas novas conformações possíveis... Resumo: Busca fazer uma leitura crítica da legislação sobre a escolha, pelos órgãos da Administração Pública, da lei de regência de contratos internacionais, à... Resumo: Através de uma análise técnico-jurídica demonstra-se a necessidade de evolução na interpretação do artigo 22, §3º da Lei 8.666/93, notadamente para adequar a... Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar um síntese dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como... Resumo: O presente artigo aborda as parcerias público-privadas brasileiras, trazendo dentre outros assuntos, aspectos relevantes que determinaram seu surgimento no país e benefícios para... Resumo:O Estado como regulador da economia: âmbito, tipos e procedimentos de regulação econômica; regulação e falhas de mercado; as principais áreas de regulação econômica.... Resumo: Em linhas inaugurais, insta evidenciar que a permissão de serviço público é descrito como o contrato de cunho administrativo, por meio do qual... Resumo: O presente artigo trata do disciplinamento do recurso administrativo no âmbito federal o qual se encontra disposto nos arts. 56 a 65 da... Consoante estatuído no art. 36 do Código de Processo Civil, “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto,... Sumário: Introdução. Direitos. Caminhos de acesso à informação. Informações nos órgãos públicos. Informações mantidas por agentes públicos. Qualidades das informações recebidas. Informações pertinentes a... Sumário: Primeiras palavras. Introdução. Do acesso a informações e sua divulgação. Gestão transparente. Proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade da informação. Informações sigilosas e pessoais.... Resumo: O presente trabalho discute a possibilidade do Poder Judiciário realizar controle judicial das provas objetivas do concurso público. Inicialmente, aborda a conceituação, natureza... Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa à vedação ao fracionamento de despesas como forma de alteração do regime legal de contratação, em... O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga... Resumo: O presente artigo visa elencar os principais instrumentos de tutela popular da moralidade administrativa, sem, contudo, aprofundar-se nestes referidos instrumentos. Trata-se de artigo... Sumário: Introdução. Do Pedido de Acesso: amplitude. Privacidade do requerente. Desnecessidade de motivação. Acesso imediato. Prazo, máximo de 30 (trinta) dias. Pesquisa facilitada. Possibilidade... Sumário: Introdução. Dos Recursos. Da negativa do recurso: competências da CGU: a) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; b) a... Sumário: Introdução. Do Pedido de Acesso: amplitude. Privacidade do requerente. Desnecessidade de motivação. Acesso imediato. Prazo, máximo de 30 (trinta) dias. Pesquisa facilitada. Possibilidade... Palavras-chave: Informações. Segredos. Segurança. Critérios. Procedimento. Acesso. Liberação. Divulgação. Documento Público. Documento Sigiloso. Informação Sigilosa. Âmbito. Administração Pública. Critérios. Classificação. Correlação. Prazo. Liberação. Divulgação.... Resumo: O presente artigo analisará a possibilidade de a Administração proceder à retenção do pagamento devido à contratada em razão do descumprimento de obrigações... Resumo: No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro... Resumo: O pregão, também conhecido como leilão holandês ou reverso, é uma das seis modalidades licitatórias existentes no Brasil. Caracteriza-se pela inversão de fases... Resumo: O presente ensaio procura explicitar como a ideia de processualidade passou a ser aceita no âmbito da Administração Pública brasileira, para firmar-se como... Resumo: Os cursos de medicina estão entre os mais procurados por brasileiros em instituições de ensino estrangeiras, em especial às situadas no MERCOSUL e... Resumo: Propõe-se no presente artigo analisar a questão da correspondência dos valores efetivamente pagos pela Administração Pública contratante e aqueles constantes das planilhas de... Palavras-chave: Informações. Segredos. Segurança. Critérios. Procedimento. Acesso. Liberação. Divulgação. Documento Público. Documento Sigiloso. Informação Sigilosa. Âmbito. Administração Pública. Critérios. Classificação. Correlação. Prazo. Liberação. Divulgação.... Resumo: O presente trabalho tem por objeto investigar a abrangência e os limites do poder normativo e regulador das agências reguladoras federais brasileiras. Essas... Resumo: O artigo analisa os dispositivos constitucionais e os contidos no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001) que se relacionam ao plano diretor que...
