Direito Penal
O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI. Esse dispositivo garante que ninguém...
Importunação ao pudor era uma expressão utilizada para descrever atos que ofendiam o pudor, mas que, antes de 2018, não eram considerados crimes e...
O crime de atentado ao pudor é uma figura jurídica que engloba diversas condutas relacionadas à violação da dignidade sexual e moral, podendo variar...
Autores: – Ellem Mayra Gomes de Paulo Acadêmica de Direito no 9º período da Faculdade Una – Betim – Hericles Adriano Ribeiro da Silva...
O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece...
O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma...
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico...
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença...
O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma prática comum no sistema penal brasileiro, especialmente no que se refere à...
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não...
A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes...
A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem...
A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando...
Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente...
O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o...
O termo stealthing refere-se à prática de remover o preservativo durante uma relação sexual sem o consentimento da outra pessoa. Essa conduta, além de...
O assédio é um comportamento que causa constrangimento, humilhação ou incômodo à vítima, violando sua dignidade e seus direitos fundamentais. Embora o termo possa...
O uso dos termos “assediar” e “molestar” em contextos jurídicos pode gerar confusão, especialmente porque ambos envolvem condutas que causam desconforto ou violam direitos...
O crime de estelionato sexual, ou violação sexual mediante fraude, está previsto no artigo 215 do Código Penal brasileiro. Este dispositivo trata de situações...
O abandono de incapaz é um crime previsto no Código Penal brasileiro que consiste em deixar uma pessoa que depende de cuidados e proteção,...
Cárcere privado e sequestro são crimes graves contra a liberdade individual e possuem um impacto significativo sobre as vítimas. Ambos envolvem a privação de...
A prisão preventiva é uma das medidas mais discutidas e complexas do sistema penal brasileiro. Ela consiste na detenção de uma pessoa antes de...
A prisão em flagrante é um dos institutos mais importantes no direito penal brasileiro, garantindo que pessoas surpreendidas durante a prática de um crime...
Quando se fala em prisão, o que normalmente vem à mente é a ação de policiais ou autoridades legalmente constituídas. Contudo, há situações em...
Em um processo criminal, a busca pela verdade é essencial para garantir que a justiça seja feita de maneira adequada e imparcial. A atuação...
A legislação brasileira diferencia claramente os crimes de roubo e de furto qualificado, que embora possam parecer similares à primeira vista, possuem características e...
Com a popularização dos meios digitais, realizar transações financeiras online tornou-se uma prática comum e conveniente. Contudo, essa facilidade também atraiu a atenção de...
O abuso de autoridade é uma prática reprovável e ilegal que ocorre quando um agente público, como um policial, ultrapassa os limites de sua...
A abordagem policial é um procedimento importante e necessário para a manutenção da segurança pública. Essa prática visa garantir que a lei seja cumprida...
A questão sobre se a fuga de uma abordagem policial constitui crime de desobediência é tema de debates entre juristas e interpretações diferentes pelos...