Direito Penal

Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal brasileiro

1. Introdução Entrou em vigor no dia 29 de março de 2005, data de sua publicação, a Lei nº 11.106, de 28 de março...
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La pena de prisión en España tras las reformas…

El 23 de noviembre de 1995 se aprobaba en España un nuevo Código penal, el llamado “Código penal de la democracia”, con el que,...
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Aspectos da Vitimologia

Após conceituar a vitimologia, elencar seu objeto, classificar as vítimas em bases resultantes da observação e da experiência, conforme Mendelsohn, relacionar vitimologia e aplicação...
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Delitos contra os costumes e a Lei 11.106/05

A recente Lei 11.106/05, inseriu algumas alterações no Código Penal Brasileiro, especificamente nos Crimes Contra os Costumes. Para melhor compreensão da abordagem aqui proposta,...
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El delito de bigamia

I.- Consideraciones previas Una vez aprobada la Constitución de 1978 se han ido promulgando distintas normas jurídicas que han tratado de adecuar la normativa...
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Apontamentos sobre uma Racionalidade Fal¨ªvel nas Ci¨ºncias Criminais

Em algum ponto deste universo, cujo clarão se estende  a inúmeros sistemas solares, houve, uma vez, um astro sobre  o qual animais inteligentes inventaram...
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La participación de los extraneus en los delitos de…

1.-Generalidades La problemática de la autoría y participación es uno de los tópicos más complejos de la teoría del delito. Por ello, en la...
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Ciranda legislativa

A Lei n. 11106/2005 que retirou a expressão “honesta” dos artigos 215 e 216 do Código Penal pode ser considerada louvável já que somente...
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Fenomenologia do Direito Penal no sertão potiguar

Visa o presente texto alertar para a necessidade de criação de uma teoria crítica do Direito Penal, que contenha soluções viáveis à resolução dos...
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Derecho Penal del enemigo y amparo de libertad

Introducción.-  Cabalgando a lomo de la primera década del siglo 21, que es para muchos el siglo de la globalización – por lo menos...
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El principio in dubio pro reo y su control…

I.   Punto de partida.  El sistema penal atraviesa un momento particularmente interesante en varios sectores que lo componen. Una de las críticas más reiteradas,...
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El princípio de oportunidad y la víctima del delito

I. Sistema Constitucional y Procedimiento Penal: “…el proceso penal de una Nación es el termómetro de los elementos democráticos o autoritarios  de su Constitución”(...
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La reclusión en el Código Penal argentino

1.- Introducción: la reforma inminente. La estructura del Código Penal Argentino viene del año 1921, pero se han sucedido desde aquella fecha, numerosas y...
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Imputação objetiva

“Uma gota é o que sabemos, um oceano é o que desconhecemos” (Quo Vadis) Este artigo tem por objetivo apresentar a teoria da “Imputação...
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Aspectos gerais para a discussão de políticas internacionais de…

1.Introdução Em 4 de março de 1998 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 9.613, pela qual se pretende implementar um...
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LEI nº 11.106/05 – primeiras impressões

Dedica-se este ensaio a registrar e compartilhar com os leitores as impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que...
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Efeitos do descumprimento da transação penal: interpretação jurisprudencial

Das diversas questões controvertidas existentes, com relação ao Juizado Especial Criminal, talvez a mais tormentosa se constitua nas conseqüências do descumprimento da transação penal,...
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17 min read

Racismo ou injúria racial?

1. Introdução Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, teve-se a impressão da ocorrência de ilícito penal testemunhado por...
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Seletividade da norma penal

O objetivo deste pequeno trabalho é tentar identificar se há alguma seletividade social na norma penal, especificamente na quantidade da pena imposta aos autores...
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Maioridade penal – fatos e falácias

INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, a mídia tem dado especial relevo à questão da redução da maioridade penal. Inúmeras pessoas têm acenado, aqui e acolá,...
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Combate à lavagem de dinheiro

Após a Convenção de Vienna, no que concerne ao tráfico ilícito de entorpecentes, bem como ao dinheiro que provém deste e de outros crimes...
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Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

Introdução Parece existir uma relevante importância do processo histórico na compreensão da filosofia e dos princípios do Direito Penal Contemporâneo. Crimes e castigos existiram...
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A norma técnica de prevenção e tratamento dos agravos…

1. BREVE INTRÓITO. Trataremos, pois, de discorrer sobre a polêmica norma técnica reeditada pelo Ministério da Saúde no dia 22 de março de 2.005,...
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Racismo ou injúria racial?

1. Introdução Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, teve-se a impressão da ocorrência de ilícito penal testemunhado por...
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Criminalidade e Proteção às Testemunhas. Breves Considerações Sobre a…

1. Crime organizado. Intimidação de testemunhas. Restrita eficácia do Programa destinado à sua proteção. Sugestão e discussão de uma inovação processual que melhor protegeria...
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Eutanásia e ortotanásia no Anteprojeto de Código Penal brasileiro

1.        DEFINIÇÕES E CONCEITO Algumas tribos antigas e selvagens denominavam morte branca a obrigação “sagrada” que o filho tinha para com o pai velho...
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Delitos de peligro – Hacia una definición político-criminal y…

“El Derecho Penal debe ocuparse no sólo del daño real producido a los bienes jurídicos, sino también a la   posibilidad del mismo y, con...
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Tutela Penal dos Interesses Difusos

Sumário: 1. Introdução: 2. Bem Jurídico Penal: 3. Bens Jurídicos Supra-Individuais: 4. Bem Jurídico Penal Difuso: 5. A Tutela Penal dos Interesses Penais Difusos:...
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Crimes de estupro e atentato violento ao pudor, a…

l.  INTRODUÇÃO Dos crimes contra os costumes, definidos no Título VI do CP, os autores da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos, que...
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Estupro e atentado violento ao pudor como crimes hediondos:…

Introdução: O Pacto com o Direito Penal da Severidade 1.1 LCH e Rigor Punitivo para os Crimes contra a Liberdade Sexual Dos crimes contra...
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