Direito Tributário
Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica,...
A capacidade do ser humano em surpreender parece absolutamente ilimitada, mais ainda quando estamos nos referindo aos seres humanos responsáveis pela elaboração e votação...
Os Conselhos Seccionais da OAB em todo o Brasil, bem como o Conselho Federal, ao tratarem da questão de Inscrição, na Ordem dos Advogados...
Se for verdade a máxima que a voz do povo é a voz de Deus, então podemos tirar duas conclusões, uma derivada da outra:...
1. Introdução Para tanto, abordamos a teoria do ato administrativo, explorando o conceito de ato administrativo, sempre pela ótica dos doutrinadores do direito administrativo....
Em 1º de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de finanças públicas...
Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. “Art. 37. A...
Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial – tratado por alguns como prescricional – para restituição de tributos...
Nos últimos anos, tem sido presenciada no Brasil uma voracidade fiscal nunca dantes vista, revestida em duas roupagens distintas. Uma, a da instituição e...
Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era...
No início do período colonial, o governo português, para estimular o povoamento, o cultivo e exploração das terras brasileiras, utilizou-se do instituto das sesmarias,...
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que os provedores de acesso à Internet devem recolher o Imposto sobre...
O Imposto Sobre Serviços, ISS, tem gerado fortes discussões. Um de seus pontos fracos, para alguns levando até mesmo a denominada “guerra fiscal”, é...
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas...
1. Introdução Atualmente, somos testemunhas de transformações radicais na forma de vida na face do planeta. Destacamos, entre os vários fenômenos observados e vivenciados,...
O imposto sobre a propriedade territorial urbana, em sua origem, dividia-se em dois tributos distintos: o imposto predial e o territorial. A unificação só...
No dia 5 de outubro de 2000, foi lançado oficialmente em Brasília, em evento com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN,...
1) Introdução Este trabalho tem por escopo fazer uma análise sobre a questão: “pode o sujeito passivo da relação tributária, sob proteção do inciso...
Alvo de impugnação por parte dos contribuintes perante o Poder Judiciário, a instituição do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve observar alguns...
1.Histórico Em 15 de agosto de 1996, tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação...
I A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais1, estabeleceu...
INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções,...
A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há...
Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas...
Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor...
A mais expressiva Doutrina do Direito Tributário ( Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Mizabel Derzi, Souto Maior Borges, Aires...
I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz...
Institucionalizada a partir das lutas antiabsolutistas, no século 18, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século 19, a democracia representativa foi consolidada ao...
A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 – LEF, regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos...
Existem registros históricos que indicam a existência de confrarias com natureza administrativa e fins religiosos que são comumente confundidas com as corporações, que embora...
