Direito Empresarial
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Por isso, quando terceiros... Os direitos autorais de imagem são um conjunto de regras que protegem obras visuais, como fotografias, ilustrações, desenhos e outros tipos de criações visuais... A Lei 9.610/98, promulgada em 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Essa lei garante ao autor, criador,... Registrar uma invenção é um processo essencial para proteger os direitos do inventor e garantir o uso exclusivo da inovação por um período determinado.... A principal diferença entre marca e patente está relacionada ao tipo de proteção que cada uma oferece. Enquanto a marca identifica um produto ou... Patentear uma ideia é um processo fundamental para garantir a proteção legal de uma invenção e evitar que terceiros se apropriem ou lucrem com... A Lei da Propriedade Intelectual no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial. Essa legislação estabelece direitos... 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