Busca jurídica na Internet – Legislação – Senado Federal

Todo o operador ou estudante do Direito tem ao seu alcance, e de forma gratuita, o mais atualizado banco de dados de Legislação Federal Brasileira.

Trata-se do sistema de Legislação Brasileira, oferecido pelo Senado Federal, desde a sua página web, em: http://www.senado.gov.br, por meio do SICON, produzido pela Subsecretaria de Informações.

Na sua nova versão, lançada neste ano de 2005, o novo sistema inclui, entre outros, os seguintes recursos:

– ampliação da bases de dados, passando a contemplar a legislação do Império;

– além da tradicional pesquisa na referência (ementário), passou a oferecer a possibilidade da pesquisa no texto integral, ou seja, no conteúdo do documento;

– a pesquisa não está mais limitada a todos ou apenas um tipo de documento: pode-se agora selecionar diversos tipos de uma só vez;

– integração com o Sistema de Informação do Congresso Nacional – SICON, que já oferece diversas possibilidades de pesquisas, o que implica não apenas uma interface de pesquisa mas também novas recursos, como o refinamento e histórico de pesquisas.

Nas próximas linhas daremos algumas informações sobre essa potente ferramenta de busca disponível na Internet.

Utilizando o sistema:

Ao acessar a página do Senado, em: www.senado.gov.br, você verá no menu de navegação a esquerda de seu monitor a opção “Legislação”. passando o mouse sobre ela, abrirá um submenu, com as opções (fig. 1):

 

– Constituição Federal;

– Legislação federal;

– Regimento Interno;

– Bases históricas; e,

– SICON.

A opção Constituição Federal Contém o texto integral da Constituição Federal de 1988 promulgada em outubro de 1988. A base de dados pode ser pesquisada na linha temporal de acordo com as Emendas Constitucionais posteriores, visualizando-se o texto original da Constituição bem como a sua consolidação ao longo do tempo com a promulgação das diversas emendas. Já a opção Regimento Interno contém o texto integral do Regimento Interno do Senado Federal bem como a legislação correlata.

Acessando a opção Legislação Federal, você será direcionado a seção de pesquisa de Legislação do SICON, (fig. 2) que é um sistema de pesquisa específica à legislação brasileira disponibilizando uma forma de pesquisa mais direcionada e focada nos principais campos de pesquisas realizadas pelo usuário.

Nele você tem dois tipos de pesquisas: Textual e Rápida.

Pesquisa Rápida: A pesquisa rápida, situada a direita da tela, é utilizada geralmente quando se possui a informação específica do documento que se deseja pesquisar. Sendo assim, o sistema pernite pesquisar pelo tipo de documento, número da norma e ano (fig. 3).

 

A opção tipo de documento, diz respieto ao tipo de norma ou outro documento que você está buscando. No sistema todas as opções apresentadas aparecem abreviadas, o que de certa forma dificulta aqueles menos acostumados com a sua ilinguagem.

Como forma de facilitar a utilização, apresentamos o significado das abreviaturas utilizadas: ADT -Aditamento ao Ato Convocatório; ALV – Alvará; AMS – Ata da Mesa do Senado Federal; ACP – Ato Complementar; ACV – Ato Convocatório; ADC- Ato Declaratório; AIT – Ato Institucional – AMC – Ato da Mesa Diretora do Congresso; AMA – Ato da Mesa da Assembéia; ACR – Ato do Comando Supremo da Revolução; AVS – Aviso; CAI – Carta Imperial CTP – Carta Patente; CRE – Carta Régia; CDL – Carta de Lei; CRT – Carta de Ratificação; COF – Constituição Federal (antigas); CON – Constituição Federal (vigente); CVC – Convenção; DEC – Decreto; DLG – Decreto Legislativo; DLN – Decreto Legislativo do Congresso; DEL – Decreto Lei; DER – Decreto Reservado; DCM – Decreto do Conselho de Ministro; ED – Edital; EMC – Emenda Constitucional; EMR – Emenda Constitucional do Congresso; LCP – Lei Complementar; LCT – Lei Constitucional; LDL – Lei Delegada; LEI – Lei Ordinária; MSG – Mensagem; MAN – Manifesto; MPV – Medida Provisória; OFI – Ofício; PRV – PRV; PRT – Portaria; PRL – Proclamação; RCA – Reclamação; RAC – Regimento Interno da Constituinte; REG – Regulamento; REQ – Requerimento; RCD – Resolução da Câmara dos Deputados; RRC – Resolução da Revisão Constitucional; RCN – Resolução do Congresso Nacional; RSF – Resolução do Senado Federal; RSP – Resposta; VER – Vereação.

No campo número do documento, no caso de busca de Legislação, deve ser informado o número da norma que se esta procurando, e logo abaixo, deve-se informar o ano.

Por exemplo: No caso de estarmos buscando o Novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deve-se colocar nos respectivos campos:

Tipo: LEI

Número: 10406

Ano: 2002

e logo após apertar uma vez no botão de pesquisar. O sistema fará a busca dos documentos e em segundos dará o resultado em uma nova tela, conforme aparece na figura 4, apresentando detalhes sobre a norma pesquisada. No campo “Vide”, você encontra todas as alterações que o texto sofreu desde a publicação.

 

Para acessar o texto integral da norma, basta clicar sobre o botão “testo integral”, localizado no final da página.

Pesquisa Textual: Na pesquisa textual, situada a esquerda da tela, o usuário pode realizar a pesquisa no ementário e no texto integral da norma, conforme figura 5. Tanto uma, como outra forma de pesquisa, retornará em seu resultado um sumário dos documentos pesquisados. Ao se pesquisar no texto integral, por exemplo, serão retornados os documentos que possuem a palavra pesquisada dentro do texto, mas será apresentada somente a ementa deste documento.

 

Digite a pesquisa que deseja realizar no campo “termo” e selecione o ano ou o período de data a ser pesquisada conforme figura 6.

  

No campo “Tipos de Documentos”, é apresentada a lista de tipos de documentos mais pesquisados, conforme figura 7.

  

 

Cas os tipos de documentos que deseje pesquisar não esteja entre os descritos na tela inicial, selecione a opção “mais tipos” para visualizar todos os tipos possíveis de pesquisa. Para retornar a lista resumida de tipos selecione a opção “memos tipos” que aparecerá no lugar da opção anterior, logo que você clicar sobre ela.

Preenchido os campos, aperte uma vez no botão de “pesquisar que aparece ao lado do campo termos, conforme figura 7, e, também, em poucos segundos você terá na tela de seu computador o resultado da perquisa com todos os documentos, dos tipos pesquisados, em que aparecem os termos colocados na pesquisa.

No caso de dúvidas, toda a informação necessária para a utilização do sistema você encontra no item “ajuda”, no canto superior direito da tela.

Esta é, sem dúvida alguma uma das ferramentas de maior utilidade por todos os operadores e estudantes do Direito, já que, de forma gratuita possibilita o acesso ao maior banco de dados de legislação do país, com normas desde o Império, e que, além de permitir a consulta por tipo e número da norma, permite a consulta por termos. É possível, por exemplo, pesquisar e encontrar fácil todas as normas que regularam as locações de bens móveis ou imóveis no país, desde o tempo do Império.

Fonte: Senado Federal