O controle misto da constitucionalidade das leis na Constituição Brasileira de 1937

0

Resumo: O artigo do art. 179, § único, da CF de 1937, que foi um retrocesso no controle da constitucionalidade das leis, pois permitia reexame de decisão judicial pelo legislativo.


Palavras-chave: Constituição 1937. Declaração de inconstitucionalidade. O artigo 179 e seu parágrafo único.


Sumário: 1. Introdução. 2. Carta de 1937.  3. Art. 179 . 4. A doutrina. 5. Conclusão.


1. Pesquisando sobre a fiscalização da constitucionalidade das leis, na França, cujo controle é atribuído unicamente a órgãos políticos, por razões históricas já bem definidas, decidimos pelo grau de dissemelhança e relação com o direito no Brasil, tecer considerações sobre a introdução parcial desse sistema europeu na Constituição de 1937, e também por destoar ele do judicial review do direito norte-americano, adotado aqui desde os primórdios do governo republicano (Carta provisória de 1890) e mantido até o presente.


2.Com pequenas alterações de redação foi mantido pela Carta outorgada de 1937, o controle da constitucionalidade por órgão judicial, pois repetiu, no art.101, item III, letra  b e c, o disposto no art. 76, III, b e c, da Constituição de 1934, relativo à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em grau de recurso extraordinário, as decisões das Justiças locais, em única e última instância: a) – quando se questionasse sobre a vigência ou validade da lei federal em face da Constituição, e a decisão do tribunal local negasse aplicação à lei impugnada; b) – quando se contestasse a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgasse válida a lei ou o ato impugnado.


3. Revisão pelo Executivo e Legislativo de declaração da inconstitucionalidade pelo Judiciário.


A exigência constante do art. 179, da Constituição de 1934, foi repetida pela Carta de 1937, mas em seu parágrafo único, prescreveu-se que, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderia este submetê-la, novamente, ao exame do Parlamento.  Se confirmada por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficaria sem efeito a decisão do Tribunal, declarando sua inconstitucionalidade.


4. Prescrevendo dispositivo de tal natureza, entendeu Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (“A Teoria das Constituições Rígidas”, 2ª. ed. J.Bushatsky, ed. 1980) que a “Carta de 1937 regrediu a respeito do sistema adotado, desde a Constituição de 1891, sobre o controle da constitucionalidade dos atos jurídicos do Legislativo e do Executivo.” Disse, ainda, que esse texto recebeu a defesa de Francisco Campos [1], sob o fundamento de que com ele se atenuava a supremacia do Judiciário sobre os outros poderes, e assim, melhor se estabelecia o sistema de freios e contrapesos que a teoria da separação dos poderes objetiva. Mas, sublinha o eminente jurista que a grande maioria dos juristas pátrios [2], foi contra esse indiscutível retrocesso, pois o governo dos juízes nunca existiu e limitam-se eles simplesmente ao exercício da função de julgar. Por conseguinte, não melhorou, mas piorou o sistema de freios e contrapesos, o parágrafo único acrescentado, que simplesmente perturbou o exercício de uma função jurídica por seu órgão próprio, substituindo-o por órgão a quem competia função política.


5. Como se vê, o artigo continha, no fundo, a possibilidade da coexistência de uma norma constitucional com uma lei com ela conflitante, pois aquela não seria revogada pela manifestação do Legislativo; apenas persistiria a existência e validade da lei, apesar de infringente do texto constitucional, o qual prevaleceria em relação a outras leis, como norma limitadora.  Entretanto, o curto período de vigência da Carta não permitiu que toda a potencialidade nela contida alcançasse pleno desenvolvimento.


6. Conclui-se, assim, pelas razões aqui deixadas, que o sistema misto de controle da constitucionalidade das leis adotado na Carta de 1937, pelo regime ditatorial de então, implicou em verdadeira perturbação à atuação do Direito e da Justiça, procurando soluções jurídicas com preocupações políticas, de conveniência e oportunidade.


7.Como fecho, o alerta de RUI [3], no exílio, em sobre os regimes ditatoriais quando ignoram as soberanas prerrogativas da justiça: “Nos Estados Unidos, até os meninos de escola não ignoram o asilo supremo reservado nos tribunais pela constituição a si mesma e aos direitos que ela protege contra as invasões, quer do executivo, quer do Congresso. Entre nós, porém, a azáfama, com que propôs, e quis fazer-se transitar, o ano passado, por ambas as Câmaras, a absolvição das inconstitucionalidades perpetradas pela ditadura, mostra a ingênua idéia, em que se acham os nossos constitucionalistas, de que as maiorias parlamentares podem, com o seu voto, impor veto à competência judiciária neste assunto.”


8.Também, sabemos que os ditadores sempre buscam legitimidade outorgando cartas constitucionais, porque não o podem fazê-lo através de um poder constituinte originário, legítimo, que só uma grande revolução deve instalar.          A história, nas Repúblicas periféricas, é um cemitério de Constituições (Paulo Bonavides, “Tendências/Debates”, Folha de S.Paulo 9/7/2007).


 


Notas:

[1]Os problemas do Brasil e as Grandes Resoluções do Novo Regime” p. 44 e segs.ed. Revista Forense, Rio, 1938.

[2] CELSO A.BARBI, Evolução do Controle da Constitucionalidade no Brasil, in Rev.Direito Público, 4/39.CELSO RIBEIRO BASTOS, Elementos de Direito Constitucional, pág. 18 19,Ed.Saraiva,1975. CASTRO NUNES, Teoria e Prática do Poder Judiciário, pág. 593, nota 25, ed. Revista Forense, Rio,1943. 

[3]  Cartas de Inglaterra, pág.300, 4a. edição, 1972, Graf. e Editora  Edigraf S.A.

Informações Sobre o Autor

Sergio Miranda Amaral

Advogado (OAB 34438/SP) Procurador do Município (aposentado)


Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais