Segurança jurídica, administração pública e o cidadão

0


O princípio da segurança jurídica possui seu fundamento legal insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e está intimamente ligado à confiança que o cidadão possui em um ordenamento que está sempre em mutação.


De acordo com o doutrinador Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2007, p. 125), “por mais contraditório ou sem sentido que possa parecer, o princípio da segurança jurídica surge para conter ou limitar a aplicação do princípio da legalidade administrativa, sobretudo em relação à possibilidade de a Administração Pública anular atos ilegais que tenham, todavia, gerado benefícios favoráveis a terceiros”.


O administrador deve primar pela observância de um ponto de equilíbrio entre três princípios quase sempre associados: segurança jurídica, legalidade e proteção da confiança.


O cidadão deve ter a segurança de que pode confiar nos atos e decisões públicas incidentes sobre os seus direitos e nas posições jurídicas emanadas da Administração, afastando-se a ideia de que estas são modificadas por motivos circunstanciais.


Como o princípio da segurança jurídica é resultado de uma construção que ocorre a partir da interpretação sistemática da Constituição Federal, obtida com fulcro em dispositivos que garantem a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, presume-se que tem o condão de garantir ao cidadão o amparo que ele necessita para poder esboçar a confiança que, teoricamente, deveria ter na Administração que conduz seus interesses.


Ademais, a segurança jurídica que se espera do Estado não é somente no tocante a proteção da vida, incolumidade física ou do patrimônio, mas, acima de tudo, a segurança jurídica estabelecida entre o Estado e o cidadão, especialmente do ponto de vista jurisdicional, pois ela é a expectativa mínima que deve ser oferecida a este.


Dentre tantas normas inseridas no ordenamento jurídico pátrio, cita-se o artigo 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito federal), que dispõe estar a Administração sujeita, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica. Tal dispositivo é taxativo ao expressar que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de (…) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.


Pela leitura do dispositivo vislumbra-se o cuidado que a norma teve em tentar garantir a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.


Mais adiante, a mesma lei trouxe em seu artigo 54 o seguinte texto: “o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.


Assim, o direito-dever de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, salvo se se tratar de ato de nulidade absoluta, porquanto em relação a estes seria desproporcional cogitar da aplicação do referido prazo decadencial.


Veja-se que, conforme ensina o doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Tribunais de Contas do Brasil, 2ª ed. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2005, p. 579), a norma em comento “representa garantia para os administrados, em especial, contras mazelas eternas, que situam a administração em descompaso com o tempo, no que tange ao cumprimento de obrigações e na prática de atos que lhe competem”. Ainda, para o ministro, este dispositivo é “a consagração, no plano legislativo, do princípio da segurança das relações jurídicas, há muito reclamado no plano doutrinário administrativo”.


Fortemente ligado aos direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, o princípio da segurança jurídica é uma ferramenta de demonstração de uma dinâmica do Direito, assim como das atividades legislativas, na busca pelo acompanhamento das mutações nas relações, sobretudo, sociais.


A importância do princípio em análise é tão acentuada que se trata por garantia de preservação de direito do cidadão quando, por exemplo, o Poder Executivo, para cumprir seu plano de governo, apresenta propostas de reformas constitucionais que podem macular direitos já consagrados, momento no qual aquele manifesta sua insatisfação e invoca os motivos que ensejam o estudo da segurança jurídica.


Assim, o princípio da segurança jurídica é um vetor na busca pela justiça e prima pela observância de institutos consubstanciados, principalmente, no respeito aos direitos adquiridos, no devido processo legal e na irretroatividade da lei, ensejando, desta maneira, imposição de limites e a segurança, propriamente dita, do cidadão ao deparar-se com as invalidações dos atos administrativos considerados ilegais ou inconstitucionais.



Informações Sobre o Autor

Tatiana de Oliveira Takeda

Advogada, assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE, professora do curso de Direito da Universidade Católica de Goiás – UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais